Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200879957

Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPUDisciplina: Direito Processual do TrabalhoTemas: Execução Trabalhista | Títulos Executivos

A respeito da resposta do reclamado e do ônus da prova no processo do trabalho, julgue o item a seguir.

De acordo com a jurisprudência do TST, o protesto judicial é medida cabível na seara trabalhista, porém somente gera efeito interruptivo sobre o prazo prescricional bienal, não alcançando a prescrição quinquenal.

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457941201965000

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRT - 8ª Região (PA e AP)Disciplina: Direito Processual do TrabalhoTemas: Liquidação de Sentença | Execução Trabalhista | Modalidades de Execução | Títulos Executivos

No que concerne à liquidação de sentença e à execução trabalhista, assinale a opção correta.

Iniciada a execução trabalhista, o juiz mandará expedir mandado de citação do executado, a fim de que este cumpra a decisão ou o acordo, que deverá conter a petição inicial do autor, a decisão exequenda ou o termo de acordo não cumprido, sob pena de nulidade.

No processo do trabalho, a liquidação de sentença pode ser realizada por cálculo, por arbitramento e por artigos, devendo ser instaurada de ofício pelo juiz da causa.

As multas inscritas em dívida ativa da União provenientes dos autos de infração lavrados por auditores-fiscais do trabalho, os termos de ajuste de conduta firmados perante o MP do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as comissões de conciliação prévia são considerados títulos executivos extrajudiciais trabalhistas.

Se o executado não permitir o ingresso do oficial de justiça no local da diligência, restará a este arrombar as portas bem como móveis e gavetas onde presumir que se achem os bens, devendo certificar posteriormente o fato ao juiz.

Ainda que não haja normas voltadas para a execução trabalhista na CLT, a aplicação do CPC nesse caso é impossível, dada a sua incompatibilidade com a celeridade que rege o processo do trabalho.

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457941200198997

Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: AGUDisciplina: Direito Processual do TrabalhoTemas: Execução Trabalhista | Títulos Executivos

No que se refere à competência da justiça do trabalho e à execução das contribuições sociais, julgue os próximos itens.

Segundo entendimento do TST, a justiça do trabalho não pode executar, de ofício, contribuições previdenciárias fixadas na comissão de conciliação prévia, já que o termo lavrado na conciliação é título executivo extrajudicial.

CERTO

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457941201549305

Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRT - 7ª Região (CE)Disciplina: Direito Processual do TrabalhoTemas: Meios de Defesa na Execução | Execução Trabalhista | Títulos Executivos

Quanto à natureza jurídica, os embargos à execução constituem um tipo de

medida judicial que pode ser ajuizada por pessoa cujos bens sofram constrição ou estejam ameaçados de sofrê-la, ainda que essa pessoa não seja parte no processo.

medida judicial incidente ao processo de execução que pode ser ajuizada pelo executado para desconstituir título executivo judicial ou extrajudicial.

recurso que pode ser interposto contra sentença que acolhe ou rejeita total ou parcialmente, a impugnação do exequente.

recurso que pode ser interposto contra despacho que nega seguimento a recurso principal.

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457941201904579

Ano: 2014Banca: TRT 3ROrganização: TRT - 3ª Região (MG)Disciplina: Direito Processual do TrabalhoTemas: Penhora e Modalidades de Expropriação | Meios de Defesa na Execução | Execução Trabalhista | Modalidades de Execução | Títulos Executivos

Observando-se os procedimentos de execução previstos na CLT, NÃO é correto afirmar que:

O executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução mediante depósito da mesma, atualizada e acrescida das despesas processuais, ou nomeando bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 11 da Lei n. 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública.

Considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo STF ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição da República.

Garantida a execução ou penhorados os bens terá o executado 5 dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação.

Aos trâmites e incidentes do processo da execução são aplicáveis, naquilo em que não contravierem ao Título sobre execução da CLT, os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal.

Nas prestações sucessivas por prazo determinado, a execução pelo não pagamento de uma prestação compreenderá as que lhe sucederem.

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457941200180526

Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRT - 8ª Região (PA e AP)Disciplina: Direito Processual do TrabalhoTemas: Meios de Defesa na Execução | Conflito Individual | Dissídio Coletivo e Tipos | Execução Trabalhista | Ausência de Defesa e Efeitos | Audiência, Conciliação e Defesa | Medidas Especiais no Processo Trabalhista | Títulos Executivos

Considerando o disposto na legislação trabalhista sobre embargos à execução, revelia e confissão, dissídios coletivos e competência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), assinale a opção correta.

No processo do trabalho, torna-se inexigível o título judicial declarado inconstitucional em decorrência de lei ou ato normativo.

Nos casos em que o reclamado não comparecer à audiência, o processo deverá ficar suspenso até o reclamante demonstrar não haver concorrido para a ausência da parte requerida.

A oposição de embargos à execução independe da garantia ou penhora de bens.

O TST é competente para julgar originariamente os dissídios coletivos de categorias profissionais representadas por entidades de classe.

Na audiência designada para a prolação de decisão, deverão comparecer as partes pessoalmente, não se admitindo outorga de poderes; no caso de revelia, poderá a parte presente requerer a nulidade do processo.

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457941200070935

Ano: 2016Banca: FCCOrganização: TRT - 14ª Região (RO e AC)Disciplina: Direito Processual do TrabalhoTemas: Execução Trabalhista | Meios de Defesa na Execução | Títulos Executivos

A Consolidação das Leis do Trabalho apresenta um capítulo próprio com disposições específicas sobre o tema execução, segundo as quais:

A execução pelo não pagamento de uma prestação não compreenderá as que lhe sucederem, nos casos de execução de prestações sucessivas por tempo determinado.

Os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia são considerados títulos executivos extrajudiciais que são executados na Justiça do Trabalho.

Garantida a execução terá o executado o prazo de 10 dias para apresentar embargos, cabendo ao exequente mais 10 dias para impugnação.

As contribuições sociais devidas em decorrência de sentença condenatória não serão executadas ex officio devendo ser instaurado procedimento próprio pelo órgão previdenciário e remessa de carta de execução para a Justiça Federal.

A matéria de defesa em embargos à execução ficará restrita às alegações de quitação da dívida exequenda, cabendo apenas prova documental e não há previsão de prova oral em audiência.

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457941200362778

Ano: 2021Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Bertioga - SPDisciplina: Direito Processual do TrabalhoTemas: Execução Trabalhista | Títulos Executivos

Nos termos da CLT, assinale a alternativa que trata corretamente da execução do processo do trabalho.

Após tornada líquida a sentença, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de 10 (dez) dias para impugnação devidamente fundamentada, sob pena de preclusão.

É competente para a execução de título executivo extrajudicial o Juiz ou Presidente do Tribunal que tiver conciliado ou julgado originariamente o dissídio.

A liquidação não abrangerá o cálculo das contribuições previdenciárias devidas.

A execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz, independentemente de representação por advogado.

A decisão judicial transitada em julgado somente poderá ser levada a protesto depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo.

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457941201279406

Ano: 2013Banca: TRT 8ROrganização: TRT - 8ª Região (PA e AP)Disciplina: Direito Processual do TrabalhoTemas: Títulos Executivos | Efeitos do Sistema Recursal Trabalhista | Execução Trabalhista | Sistema Recursal Trabalhista | Penhora e Modalidades de Expropriação | Execução Provisória e Definitiva

Sobre execução trabalhista (provisória e definitiva; carta de sentença; aplicação subsidiária da Lei de Execuções Fiscais; execução de quantia certa contra devedor solvente; penhora) é CORRETO afirmar que:

As decisões passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo; os acordos, quando não cumpridos; os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia serão executadas na forma prevista nas CLT. Serão executadas ex-officio as contribuições sociais devidas em decorrência de decisão proferida pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, resultantes de condenação ou homologação de acordo, exclusive sobre os salários pagos durante o período contratual reconhecido.

Terão efeito apenas devolutivo os recursos interportos das decisões proferidas em dissídios coletivos, capazes de afetar empresas de serviço público, ou em ação da mesma natureza, promovida de ofício, ou, ainda, em qualquer hipótese, quando se tratar de revisão; em caráter excepcional, contudo, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso, mediante requerimento motivado do requerente da providência, cabendo desse despacho agravo regimental.

O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, poderá , de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato, dispensada a manifestação da Fazenda Pública.

Elaborada a conta e tornada líquida a sentença ou acórdão, o Juiz deverá abrir às partes prazo sucessivo de 10 (dez) dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, bem como procederá à intimação da União para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão.

Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir da data do trânsito em julgado da decisão

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457941201844898

Ano: 2019Banca: Instituto ConsulplanOrganização: CODESG - SPDisciplina: Direito Processual do TrabalhoTemas: Prazos Processuais | Títulos Executivos | Atos Processuais, Termos e Prazos. Vícios e Provas no Processo Trabalhista | Modalidades de Execução | Execução Trabalhista | Penhora e Modalidades de Expropriação

Considerando as normas relacionadas à liquidação de sentença e à execução no processo do trabalho, assinale a afirmativa INCORRETA.

A execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal, inclusive nos casos em que as partes estiverem representadas por advogado.

É competente para a execução de título executivo extrajudicial o juiz que teria competência para o processo de conhecimento relativo à matéria.

A exigência da garantia ou penhora para interposição de embargos à execução não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições.

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