Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941201288697

Ano: 2023Banca: TJ-AMOrganização: TJ-AMDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Condomínio e Incorporações Imobiliárias

Acerca da Lei nº 4.591/1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações, é correto afirmar:

Presume-se a vinculação entre a alienação das frações do terreno e o negócio de construção, se, ao ser contratada a venda, ou promessa de venda ou de cessão das frações de terreno, já houver sido aprovado e estiver em vigor, ou pender de aprovação de autoridade administrativa, o respectivo projeto de construção, respondendo o alienante como incorporador.

O direito à guarda de veículos nas garagens ou locais a isso destinados nas edificações ou conjuntos de edificações será tratado como objeto de propriedade exclusiva, com ressalva das restrições que ao mesmo sejam impostas por instrumentos contratuais adequados, e sempre serão vinculadas à unidade habitacional a que corresponder.

Os efeitos da decretação da falência ou da insolvência civil do incorporador atingem os patrimônios de afetação constituídos, integrando a massa concursal o terreno, as acessões e demais bens, direitos creditórios, obrigações e encargos objeto da incorporação.

A averbação do termo de constituição do patrimônio de afetação será obstada pela existência de ônus reais que tenham sido constituídos sobre o imóvel objeto da incorporação para garantia do pagamento do preço de sua aquisição ou do cumprimento de obrigação de construir o empreendimento.

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457941201531526

Ano: 2017Banca: CONSULPLANOrganização: TJ-MGDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Condomínio e Incorporações Imobiliárias

Nos termos da Lei nº 4.591/1964, a iniciativa e a responsabilidade das incorporações imobiliárias caberão ao incorporador, que NÃO poderá ser:

corretor de imóveis e o procurador com poderes especiais.

o construtor .

o ente da Federação imitido na posse a partir de decisão proferida em processo judicial de desapropriação em curso ou o cessionário deste, conforme comprovado mediante registro no registro de imóveis competente.

o proprietário do terreno, o promitente comprador, o cessionário deste ou promitente cessionário.

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457941201966457

Ano: 2023Banca: CONSULPLANOrganização: TJ-ACDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Condomínio e Incorporações Imobiliárias

Sabe-se que a Lei Federal nº 14.382/2022 alterou a Lei nº 4.591/1964; considerando as novas regulamentações, no que concerne as incorporações imobiliárias, analise as afirmativas a seguir.

I. No memorial de incorporação, deve estar presente, dentre outros documentos, a declaração de instituição do mercado financeiro atestando a capacidade financeira do incorporador.

II. O incorporador, desde que tenha submetido o terreno previamente ao patrimônio de afetação, poderá alienar ou onerar as frações ideais de terrenos e acessões que corresponderão às futuras unidades autônomas.

III. O memorial de incorporação deve possuir o instrumento de divisão do terreno em frações ideais autônomas que contenham a sua discriminação e a descrição, caracterização e destinação das futuras unidades e partes comuns que a elas acederão.

Está correto o que se afirma em

I, II e III.

II, apenas.

II e III, apenas.

III, apenas.

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457941200621771

Ano: 2024Banca: FCCOrganização: PGE-GODisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Condomínio e Incorporações Imobiliárias

Uma incorporadora, pretendendo que determinado terreno, em que será construído um edifício para futuro condomínio, fique apartado em seu patrimônio, não se comunicando com seus demais bens, direitos e obrigações, deverá

submetê-lo ao regime de afetação.

gravá-lo com cláusula restritiva de incomunicabilidade.

instituir uma fundação de caráter temporário, até a conclusão das obras.

gravá-lo, por simples averbação de impenhorabilidade no Registro de Imóveis.

gravá-lo, mediante escritura pública, de inalienabilidade.

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457941200867637

Ano: 2025Banca: SELECONOrganização: Prefeitura de Sinop - MTDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Condomínio e Incorporações Imobiliárias

José, Maria e Marcelo estão organizando as regras pertinentes ao condomínio onde cada qual é titular de direitos sobre apartamento devidamente descrito e registrado no oficio imobiliário. Nos termos da Lei nº 4.591/64, a convenção para ser aprovada deve ser subscrita por, no mínimo:

dois terços das frações ideais que compõem o condomínio

metade das frações ideais que compõem o condomínio

um quinto das frações ideais que compõem o condomínio

um terço das frações ideais que compõem o condomínio

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457941200070104

Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: MPE-SCDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Condomínio e Incorporações Imobiliárias

Nos termos da Lei nº 4.591/1964, caberá ao Estado administrador definir o regime de afetação, pelo qual o terreno e as acessões objeto de incorporação imobiliária, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, manter-se-ão apartados do patrimônio do incorporador e constituirão patrimônio de afetação, destinado à consecução da incorporação correspondente e à entrega das unidades imobiliárias aos respectivos adquirentes.

ERRADO

CERTO

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457941200479004

Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPODisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Condomínio e Incorporações Imobiliárias

No que se refere aos empreendimentos imobiliários, sua classificação, seus planos de negócios e modelos de comercialização, julgue o item a seguir.

Um empreendimento imobiliário em processo de venda de equipamentos, instalações, terrenos e benfeitorias classifica-se, quanto ao estágio, como desativado.

CERTO

ERRADO

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457941201729018

Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPE-RSDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Condomínio e Incorporações Imobiliárias

Em agosto de 2019, Caio firmou com determinada construtora um contrato de promessa de compra e venda de um apartamento de 90 m² de área privativa e uma vaga de garagem no mesmo prédio. A promessa de compra e venda não foi levada a registro. Por outro lado, a convenção de condomínio foi registrada no cartório de registro de imóveis em outubro de 2019. Caio locou o apartamento a terceiro em novembro de 2019.

A partir dessa situação hipotética, julgue o seguinte item.

Em assembleia cuja pauta não inclua a discussão acerca de despesas extraordinárias do condomínio, não comparecendo Caio, o inquilino poderá comparecer e votar como representante da unidade que habita.

ERRADO

CERTO

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457941200336660

Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Sumaré - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Condomínio e Incorporações Imobiliárias

Assinale a alternativa correta sobre o patrimônio de afetação, de acordo com as disposições da Lei n° 4.591/1964.

A constituição do patrimônio de afetação independe de averbação ou registro no competente Cartório de Registro de Imóveis, sendo suficiente a declaração escrita, pelo incorporador, da opção pelo regime da afetação.

Os bens integrantes do patrimônio de afetação poderão ser objeto de garantia real em operação de crédito cujo produto seja destinado à consecução da edificação correspondente, ou a outra edificação que também esteja submetida ao regime da afetação.

Em caso de decretação de falência do incorporador, o administrador judicial da falência ficará responsável pela obra e por todas as providências inerentes à sua continuação ou à liquidação do patrimônio de afetação.

No caso de cessão de direitos creditórios provenientes da comercialização das unidades imobiliárias componentes da incorporação, o produto da cessão não integrará o patrimônio de afetação.

A contratação de financiamento com a transmissão ao credor da propriedade fiduciária sobre as unidades imobiliárias integrantes da incorporação não implica a transferência, ao credor, das obrigações e responsabilidades do incorporador ou do construtor.

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457941201916076

Ano: 2023Banca: FGVOrganização: TJ-SEDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Condomínio e Incorporações Imobiliárias

A incorporadora Delta, após o decurso de cento e oitenta dias desde o registro da incorporação, ainda não a tinha concretizado, por meio da formalização da alienação ou da oneração de alguma unidade futura, da contratação de financiamento para a construção ou do início das obras do empreendimento. Por tal razão, consultou o seu advogado a respeito da possibilidade de negociar as unidades autônomas.

Foi-lhe corretamente respondido, à luz da sistemática estabelecida pela Lei nº 4.591/1964, que:

será possível negociar as unidades caso o registro do memorial descritivo tenha sido realizado, e o decurso dos cento e oitenta dias só apresenta reflexos quanto a inexigibilidades das obrigações assumidas com instituições financeiras.

as unidades autônomas podem ser negociadas, sem prejuízo da multa devida pelo incorporador, na proporção de 1% a.m., vedada a sua capitalização;

as unidades autônomas podem ser negociadas até a integralização dos doze meses, contados da protocolização do memorial descritivo;

ocorreu a baixa da prenotação do processo de incorporação, o que exige o requerimento de seu restabelecimento, com o atendimento das exigências formuladas e a atualização das certidões;

só seria possível negociar as unidades depois de averbar a atualização das certidões e dos documentos, com prazo de validade vencido, constantes do memorial descritivo;

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