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Ano: 2022Banca: Instituto AccessOrganização: Prefeitura de Ribeirão Preto - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Estatuto do Instituto de Previdência dos Municipários - Lei Complementar nº 1.012/2000 | Legislação Municipal de Ribeirão Preto
A respeito do que dita a Lei Municipal 1.012/2000, analise as
afirmativas a seguir:
I. Os servidores públicos municipais efetivos de Ribeirão Preto,
de suas Autarquias e Fundações e da Câmara Municipal de
Ribeirão Preto, como segurados obrigatórios da Previdência
municipal, deverão se cadastrar junto ao Instituto de
Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto – IPM.
II. São beneficiários da previdência municipal o cônjuge,
companheiro ou companheira e dependentes, na forma
seguinte, entre outras: o irmão não emancipado, de qualquer
condição, menor de 18 (dezoito) anos e o irmão inválido.
III. Perderá a qualidade de segurado o servidor que,
encontrando-se em gozo de benefício, deixar de contribuir
por mais de 3 (três) meses consecutivos ou 6 (seis) meses
intercalados, para o Instituto de Previdência dos
Municipiários.
Assinale:
Ano: 2018Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: IPM - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Reestruturação do Instituto de Previdência - Lei Complementar nº 2.836/2017 | Legislação Municipal de Ribeirão Preto
Assinale a alternativa correta acerca
dos planos (financeiro e previdenciário)
instituídos pela Lei Complementar
Municipal nº 2836/2017.
Ano: 2023Banca: Instituto AccessOrganização: Prefeitura de Ribeirão Preto - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei Orgânica Municipal de Ribeirão Preto | Legislação Municipal de Ribeirão Preto
De acordo com o que foi instituído pela Lei Orgânica do Município
de Ribeirão Preto, analise as afirmativas a seguir:
I. As obras públicas previstas no plano plurianual, uma vez
iniciadas, não poderão sofrer solução de continuidade após a
posse de novo Prefeito, ressalvados os casos de autorização
legislativa para sua paralisação.
II. Nos seis meses anteriores ao término do mandato do Prefeito,
é vedada a contratação ou início de obras não previstas no
plano plurianual e nas diretrizes orçamentárias para aquele
exercício e o subsequente.
III. A execução de obra pública municipal poderá, na forma da lei,
ocorrer mediante plano comunitário com a participação da
população diretamente interessada, respondendo os
aderentes pelo custo nos termos de sua participação no
contrato assinado com o executor da obra e os não aderentes,
nos termos da legislação de contribuição de melhoria.
Assinale
Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Transerp - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Ribeirão Preto
Os serviços de transporte coletivo de passageiros, nos
termos do Decreto Municipal nº 319/2012 (Regulamenta
o sistema de transporte coletivo de passageiros no município de Ribeirão Preto), classificam-se em:
Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Ribeirão Preto - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Ribeirão Preto
Segundo o Plano Diretor do Município de Ribeirão Preto,
as condições e os termos relativos à aplicação da Transferência do Direito de Construir
Ano: 2018Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: IPM - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Plano de Cargos e Carreiras - Lei Complementar nº 2.515/2012 | Legislação Municipal de Ribeirão Preto
Considerando o disposto na Lei
Complementar Municipal nº 2515/2012,
referente à contratação de pessoas
portadoras de deficiência pela
administração municipal, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2021Banca: Avança SPOrganização: Câmara de Ribeirão Pires - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Ribeirão Preto | Lei Orgânica Municipal de Ribeirão Preto
No que se refere à lei Orgânica do Município de Ribeirão Pires, analise os itens a seguir e, ao final,
assinale a alternativa correta:
I – São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o
Judiciário.
II – A bandeira, o brasão e o hino são símbolos do Município.
III – O município é uma unidade com independência política.
Ano: 2018Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: IPM - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Estatuto do Instituto de Previdência dos Municipários - Lei Complementar nº 1.012/2000 | Legislação Municipal de Ribeirão Preto
De acordo com o que dispõe a Lei
Complementar Municipal nº 1012/2000,
assinale a alternativa correta no que diz
respeito à aposentadoria.
Ano: 2018Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: IPM - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Ribeirão Preto | Reajuste de Vencimentos dos Servidores - Lei Complementar nº 2.871/2018
Acerca dos planos instituídos, pela Lei Complementar 2871/2018, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) As despesas de custeio do IPM serão pagas em conta bancária separada das dos recursos previdenciários.
( ) Fica vedada qualquer espécie de transferência de segurados entre o Plano Financeiro e o Plano Previdenciário, bem como a destinação de contribuições de um para o outro Plano, salvo transferência de recursos ou obrigações.
( ) Os registros contábeis do IPM serão individualizados bem como as contribuições e despesas previdenciárias de cada massa e plano, poder ou órgão, comprovados em balancetes mensais das unidades executoras e submetidos à apreciação do Conselho Fiscal.
Ano: 2018Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: IPM - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de Ribeirão Preto
De acordo com a Lei Complementar
Municipal nº 1497/2003, que trata dos
processos administrativos no âmbito
do Município de Ribeirão Preto, são
deveres do administrado perante a
Administração, sem prejuízo dos outros
previstos em ato normativo, EXCETO