Questões

também responderá, automaticamente, nas esferas civil e penal, devendo ressarcir os prejuízos que causou ao erário ou a terceiros.

não mais responderá civil ou criminalmente pelo mesmo ato, mas poderá ser obrigado a pagar indenização se prejudicou terceiros.

não ficará isento de responsabilidade civil ou penal que couber, nem do pagamento da indenização a que ficar obrigado.

será, obrigatoriamente, processado criminalmente por delito contra a Administração Pública.

somente poderá responder pelo mesmo ato na esfera penal, mas não será processado na esfera cível por ser funcionário público.

O Prefeito não poderá, desde a posse, mas não sob pena de perda do mandato, ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.

O Prefeito poderá, desde que autorizado pela Câmara Municipal, patrocinar causas em que seja interessada autarquia municipal.

O Prefeito deverá desincompatibilizar-se no ato da diplomação.

O Prefeito não poderá, desde a posse, sob pena de perda do mandato, ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo.

O Prefeito poderá, desde a posse, firmar ou manter contrato com fundação pública, mesmo que o contrato não obedeça a cláusulas uniformes.

Os atos do processo devem realizar-se em dias corridos, até às 23:59 h, por meio de sistema eletrônico próprio.

A intimação no processo administrativo será realizada exclusivamente via postal com aviso de recebimento.

O desatendimento da intimação importa no reconhecimento da verdade dos fatos, assim como a renúncia a direito pelo administrado.

Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.

São admissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos, desde que não tenham causado prejuízo às partes.

A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação de competência.

A decisão sobre pedidos formulados em processos administrativos e seus respectivos recursos pode ser objeto de delegação de competência.

É vedada, em qualquer hipótese, a avocação de competência.

A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

O ato de delegação de competência é irrevogável.

É vedado ao administrado fazer-se assistir por advogado, salvo quando obrigatória à representação, por força de lei.

Nos processos administrativos, serão observados, dentre outros critérios, o atendimento a fins de interesse pessoal, autorizada, via de regra, a renúncia total ou parcial de competências.

No processo administrativo, vigora o critério de interpretação da norma administrativa de forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, autorizada inclusive a aplicação irretroativa de nova interpretação sem restrições.

O processo administrativo não será, em nenhuma hipótese, impulsionado de ofício.

O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

O Plano Previdenciário será estruturado sem a finalidade de acumulação de recurso.

Em caso de insuficiência financeira entre a receita e a despesa dos segurados do Plano Financeiro, a diferença será integralmente paga pelos empregados da administração direta e indireta do Município.

O Plano Financeiro será estruturado em regime financeiro de repartição composta e com a adição de novos segurados, com o propósito de acumulação de recursos.

Ocorrendo insuficiência financeira do Plano Financeiro, a responsabilidade pela complementação do custeio será dos órgãos empregadores da administração direta e indireta, devendo os recursos ser repassados ao IPM em até 3 dias úteis que antecedem a realização do pagamento da folha de benefícios.

O Plano Previdenciário será destinado apenas aos servidores ativos, inativos, seus dependentes e pensionistas admitidos no serviço público municipal até 30 de dezembro de 2011.

a transferência do funcionário, em virtude de sua readaptação, que é processada de ofício.

o reingresso, no serviço público, do funcionário até então em disponibilidade.

o reingresso do funcionário no serviço público, decorrente de decisão judicial, com ressarcimento dos prejuízos decorrentes do afastamento.

a nova investidura em cargo mais compatível com a capacidade do funcionário que depende sempre de exame médico.

o ingresso no serviço público, do funcionário aposentado, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria.

é vedado ao Chefe de repartição antecipar ou prorrogar o período de trabalho, ainda que para atender necessidade do serviço.

será de oito horas o regime de trabalho diário, como regra, para o pessoal lotado nos serviços industriais, de fiscalização e de utilidade pública.

nenhum funcionário municipal, de qualquer modalidade ou categoria, poderá prestar, sob qualquer fundamento, mais de trinta e três horas semanais de serviço.

os funcionários da área da saúde estão dispensados do registro do ponto.

os funcionários podem optar pelo registro do ponto ou por declaração mensal de presença.

se todas as afirmativas estiverem corretas.

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

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