Questões

o reingresso do funcionário no serviço público, decorrente de decisão judicial, com ressarcimento dos prejuízos decorrentes do afastamento.

a transferência do funcionário, em virtude de sua readaptação, que é processada de ofício.

o ingresso no serviço público, do funcionário aposentado, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria.

o reingresso, no serviço público, do funcionário até então em disponibilidade.

a nova investidura em cargo mais compatível com a capacidade do funcionário que depende sempre de exame médico.

O Prefeito não poderá, desde a posse, mas não sob pena de perda do mandato, ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.

O Prefeito poderá, desde que autorizado pela Câmara Municipal, patrocinar causas em que seja interessada autarquia municipal.

O Prefeito deverá desincompatibilizar-se no ato da diplomação.

O Prefeito não poderá, desde a posse, sob pena de perda do mandato, ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo.

O Prefeito poderá, desde a posse, firmar ou manter contrato com fundação pública, mesmo que o contrato não obedeça a cláusulas uniformes.

É atribuição do Encarregado da Seção de Perícia Médica acompanhar o recebimento, a codificação, a organização e o arquivo em pastas funcionais de aposentados e pensionistas

É atribuição do Encarregado da Seção de Recursos Humanos controlar os afastamentos e documentos do segurado.

É atribuição do Encarregado da Seção de Arquivo e Gestão Documental separar os prontuários médicos.

É atribuição do Encarregado da Seção de Recursos Humanos acompanhar o recebimento, a codificação, a organização e o arquivo em pastas funcionais de aposentados e pensionistas.

É atribuição do Encarregado da Seção de Perícia Médica controlar os lançamentos de licença maternidade (convencional e por adoção), licença para tratamento de saúde e licença por acidente de trabalho

Será concedida aposentadoria especial para o servidor Guarda Civil Municipal que comprove, dentre outros requisitos, 30 anos de contribuição, contando com pelo menos 15 anos de efetivo exercício da carreira de guarda civil municipal, para ambos os sexos.

Para concessão de aposentadoria voluntária com proventos integrais, deverão ser observados, dentre outros requisitos, 60 anos de idade e 35 anos de contribuição, se homem; e 55 anos de idade e 30 anos de contribuição, se mulher.

A aposentadoria compulsória se dá aos 65 anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

A aposentadoria voluntária se dará, dentre outras condições, desde que cumprido tempo mínimo de 8 anos de efetivo exercício no serviço público municipal e 3 anos no cargo efetivo e na mesma carga horária em que se dará a aposentadoria.

Os proventos de aposentadoria e as pensões não poderão exceder, a qualquer título, a remuneração tomada como base para a concessão do benefício, sendo, no entanto, autorizado o acréscimo de vantagens de caráter transitório à respectiva remuneração.

O Plano Previdenciário será estruturado sem a finalidade de acumulação de recurso.

Em caso de insuficiência financeira entre a receita e a despesa dos segurados do Plano Financeiro, a diferença será integralmente paga pelos empregados da administração direta e indireta do Município.

O Plano Financeiro será estruturado em regime financeiro de repartição composta e com a adição de novos segurados, com o propósito de acumulação de recursos.

Ocorrendo insuficiência financeira do Plano Financeiro, a responsabilidade pela complementação do custeio será dos órgãos empregadores da administração direta e indireta, devendo os recursos ser repassados ao IPM em até 3 dias úteis que antecedem a realização do pagamento da folha de benefícios.

O Plano Previdenciário será destinado apenas aos servidores ativos, inativos, seus dependentes e pensionistas admitidos no serviço público municipal até 30 de dezembro de 2011.

individuais, coletivos, escolares, públicos e privados.

públicos, privados, coletivos, individuais e parcerias.

comuns, extraordinários, públicos, especiais e seletivos.

regulares, seletivos, especiais, experimentais e extraordinários.

principais, secundários, terciários, experimentais e especiais.

35%, conforme Lei Federal n° 6.766/1979, sendo 5% para área institucional, 10% para sistema de áreas verdes e de lazer e 20% para o sistema viário.

40%, sendo no mínimo 5% para a área institucional, 15% para sistema de áreas verdes e de lazer, sem definição de mínimo para o sistema viário, conforme Lei Municipal n° 2.157/2007.

35%, conforme Lei Federal n° 6.766/1979, não se distinguindo percentuais relativos a áreas verdes, uso institucional e sistema viário.

40%, sendo no mínimo 5% para a área institucional, 15% para sistema de áreas verdes e de lazer, e 20% para o sistema viário, conforme Lei Municipal n° 2.157/2007.

40%, sendo no mínimo 5% para a área institucional e 35% para sistema de áreas verdes e de lazer, conforme Lei Municipal n° 2.157/2007.

também responderá, automaticamente, nas esferas civil e penal, devendo ressarcir os prejuízos que causou ao erário ou a terceiros.

não mais responderá civil ou criminalmente pelo mesmo ato, mas poderá ser obrigado a pagar indenização se prejudicou terceiros.

não ficará isento de responsabilidade civil ou penal que couber, nem do pagamento da indenização a que ficar obrigado.

será, obrigatoriamente, processado criminalmente por delito contra a Administração Pública.

somente poderá responder pelo mesmo ato na esfera penal, mas não será processado na esfera cível por ser funcionário público.

crime praticado por particular contra a ordem fiscal, pelos fatos terem ocorrido fora do local de exercício do agente público.

crime praticado por particular contra a Administração em geral, pelos fatos terem sido praticados indiretamente.

crime praticado por particular contra a ordem tributária, pelos fatos terem sido praticados por interposta pessoa.

crime funcional contra a ordem tributária.

infração funcional à legislação tributária, mediante Ação Anulatória.

Dar-se-á a demissão de ofício quando o funcionário não entrar em exercício no prazo legal.

Não ocorrerá vacância do cargo quando o servidor for transferido.

A exoneração será aplicada como penalidade e deverá ser precedida de processo disciplinar

Dar-se-á a demissão de ofício quando não satisfeitas as condições do estágio probatório.

Dar-se-á a exoneração de ofício quando se tratar de cargo em comissão.