Questões

São exemplos de dívida ativa não tributária: restituições, indenizações, aluguéis ou taxas de ocupação, custas processuais, multas de qualquer origem ou natureza, foros, laudêmios, entre outras.

Os restos a pagar são resíduos passivos do exercício e compreendem as despesas empenhadas e não pagas até o dia 31 de dezembro.

É uma situação passível de enquadramento como despesa de exercícios anteriores os restos a pagar com prescrição interrompida.

O atendimento de despesas relativas a exercícios já encerrados dependerá da existência de crédito específico na lei orçamentária ou em crédito adicional.

Ao final de cada exercício financeiro, o BCB apresentará à Comissão Mista de Orçamento a avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, de modo a evidenciar o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços.

A dívida ativa tributária compreende os créditos de natureza tributária dotados de liquidez, certeza e exigibilidade, sendo inscritos em registro próprio.

Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinadas aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do MP e da defensoria pública serão entregues a eles integralmente até o dia vinte de janeiro do exercício corrente, sob pena de sequestro dos valores.

A programação financeira compreende as atividades de planejamento e controle do fluxo previsto de recursos financeiros e o desenvolvimento da execução orçamentária, de modo que, constatada a incompatibilidade entre as receitas arrecadadas e as despesas programadas no quadrimestre com o consequente descumprimento das metas fiscais, o Poder Executivo deverá, por ato próprio, limitar a realização de empenho e movimentação financeira, vinculando os demais poderes e órgão autônomos.

A dívida ativa abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato e, quando regularmente inscrita, goza da presunção absoluta de certeza e liquidez.