questionei.comQuestões
Explore as questões disponíveis e prepare-se para seus estudos!
Ano: 2018Banca: CONSESPOrganização: Câmara de Castelo - ESDisciplina: Regulamentos InternosTemas: Regulamento Interno das Câmaras Municipais | Regulamento Interno da Câmara Municipal de Castelo
Analise as assertivas apresentadas.
I. As proposições que exigem duas votações, salvo
regime de urgência, terão entre o primeiro e o
segundo turnos, um interstício mínimo de quarenta e
oito horas.
II. As deliberações, salvo disposição em contrário, serão
tomadas por maioria de votos, estando presente, no
mínimo a maioria absoluta de vereadores.
III. Quando no curso de uma votação se esgotar o tempo
da Sessão, dar-se-á a mesma por prorrogada até que
se conclua votação.
IV. A declaração do Presidente de que uma matéria está
em votação constitui o termo inicial dela.
As assertivas corretas estão contidas em
Ano: 2018Banca: CONSESPOrganização: Câmara de Castelo - ESDisciplina: Regulamentos InternosTemas: Regulamento Interno das Câmaras Municipais | Regulamento Interno da Câmara Municipal de Castelo
Analise as proposições seguintes.
I. Veto é a sanção aplicada pelo Prefeito Municipal a
projetos de lei aprovados pela Câmara, conforme os
julgue inconstitucionais ou contrários ao interesse
público.
II. O Prefeito terá o prazo improrrogável de 15 (quinze)
dias úteis, a contar da data do recebimento
do Autógrafo para vetá-lo e, a partir daí, quarenta e
oito horas para comunicar à Câmara Municipal as
razões de veto.
III. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis o silêncio
do Prefeito importará em sanção.
IV. O veto será apreciado pela Câmara, em Sessão
única, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do seu
recebimento, e será apreciado em votação nominal,
rejeitado, se assim o deliberar a maioria absoluta dos
membros da Câmara Municipal.
Estão corretas as proposições contidas em
Ano: 2018Banca: CONSESPOrganização: Câmara de Castelo - ESDisciplina: Regulamentos InternosTemas: Regulamento Interno das Câmaras Municipais | Regulamento Interno da Câmara Municipal de Castelo
Se no recinto da Câmara Municipal for cometido algum
delito será efetuada a prisão do criminoso, se houver
flagrante, abrindo-se o competente inquérito, sob a direção
de um membro da Mesa, designado pelo Presidente.
No Inquérito, serão observadas as leis de processo penal,
e os regulamentos policiais, em vigor, no que lhe for
aplicável. No processo, servirá de escrivão:
Ano: 2018Banca: CONSESPOrganização: Câmara de Castelo - ESDisciplina: Regulamentos InternosTemas: Regulamento Interno das Câmaras Municipais | Regulamento Interno da Câmara Municipal de Castelo
De acordo com o regimento interno da câmara municipal
de Castelo/ES, compete ao 2° Secretário, exceto: