Questões de Concursos - Questões Comentadas

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Ano: 2023Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Piên - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Legislação Municipal de Piên | Lei nº 960/2007 - Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Piên

Assinale a alternativa CORRETA, a respeito das licenças passíveis de serem concedidas aos servidores públicos do Município de Piên.

É vedado o exercício de atividade remunerada durante qualquer das licenças concedidas.

Em relação às licenças às gestantes, no caso de natimorto, decorridos 120 (cento e vinte) dias do evento, a servidora será submetida a exame médico e, se julgada apta, reassumirá o exercício.

Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença com remuneração, na forma e condições previstas na legislação específica.

A licença para tratamento de saúde poderá ser concedida de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração.

A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licença para o trato de assuntos particulares pelo prazo improrrogável de até 03 (três) anos consecutivos, sem remuneração.

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Ano: 2023Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Piên - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Lei nº 909/2006 - Política Ambiental Municipal de Piên | Legislação Municipal de Piên

Em relação a fiscalização, infração e penalidades, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que infringir qualquer dispositivo da Lei Municipal, seus regulamentos e demais normas dela decorrentes, fica submetida às seguintes penalidades, independentes da reparação do dano ou de outras sanções civis ou penais:

I - advertência por escrito, em que o infrator será notificado para fazer cessar a irregularidade, sob pena de imposição de outras sanções previstas nesta Lei.

II - multa de 10 (dez) a 15.000 (quinze mil) Unidades Fiscais do Município vigentes.

III - suspensão de atividades, até a correção das irregularidades, salvo os casos reservados à competência da União.

IV - perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo município.

V - apreensão do produto.

Assinale a alternativa CORRETA:

Apenas as afirmativas III, IV e V estão corretas.

As afirmativas I, III, IV e V estão corretas.

As afirmativas I, II, III e V estão corretas.

Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.

Todas as afirmativas estão corretas.

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Ano: 2023Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Piên - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Lei Orgânica Municipal de Piên | Legislação Municipal de Piên

Assinale a alternativa que apresente atribuição do Prefeito, passível de delegação aos seus auxiliares, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Piên.

Alienar bens imóveis, mediante prévia e expressa autorização legislativa da Câmara Municipal.

Enviar à Câmara Municipal projetos de lei.

Vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal.

Permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros.

Sancionar ou promulgar leis, determinando a sua publicação no prazo de 15 (quinze) dias.

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457941200366628

São instrumentos da Política Municipal de Meio Ambiente e constituem o Sistema Municipal de Meio Ambiente, EXCETO:

o fundo municipal de meio ambiente.

o licenciamento ambiental municipal.

os padrões de qualidade ambiental.

os planos de manejos para as unidades de conservação.

o conselho municipal do meio ambiente.

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457941202036243

Ano: 2023Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Piên - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Lei nº 1.418/2022 - Código Tributário Municipal de Piên | Legislação Municipal de Piên

A legislação tributária do Município de PIÊN compreende as leis, os decretos e as normas complementares que versam, no todo ou em parte, sobre os tributos de sua competência e as relações jurídicas a eles pertinentes. São normas complementares das leis e dos decretos:

I - Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, tais como Portarias, Circulares, Instruções, Avisos e Ordens de Serviço, expedidas pelo titular da Fazenda Municipal e demais autoridades administrativas encarregadas da aplicação da Lei, conforme legislação específica de organização administrativa.

II - As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa.

III - Os convênios celebrados pelo Município com a União, Estado, Distrito Federal ou outros Municípios.

IV - As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.

De acordo com as afirmativas, assinale a alternativa CORRETA.

Todas as afirmativas estão corretas.

Somente as afirmativas III e IV estão corretas.

Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.

Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.

Somente as afirmativas I, II estão corretas.

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457941200289780

São instrumentos da Política Municipal do Meio Ambiente, EXCETO:

a fiscalização ambiental e as penalidades administrativas.

o Conselho Municipal de Meio Ambiente.

o Fundo Municipal de Meio Ambiente.

a cobrança de taxa de conservação e limpeza pela utilização de parques, praças e outros logradouros públicos.

a educação ambiental.

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457941202035806

Considere a descrição a seguir e assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna.

“____________________________, no exercício de sua competência constitucional relacionada com o meio ambiente, incumbe-se de mobilizar e coordenar suas ações, seus recursos humanos, financeiros, materiais, técnicos e científicos, bem como a participação da população para a consecução dos objetivos e interesses estabelecidos nesta Lei, de forma a manter o meio ambiente equilibrado, assegurando uma qualidade ambiental satisfatória aos cidadãos.”

O Fundo Municipal de Meio Ambiente.

O Poder Público Municipal.

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

O Sistema Municipal de Meio Ambiente.

O Conselho Municipal de Meio Ambiente.

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457941201888683

São princípios e diretrizes básicas da política de meio ambiente, no âmbito do planejamento municipal:

I - Promover continuamente a educação ambiental para a população.

II - Preservar o meio ambiente, especialmente as áreas verdes, os fundos de vales, as bacias hidrográficas e as reservas florestais existentes.

III - Respeitar a obediência aos dispositivos da lei de zoneamento e Uso e ocupação do solo quanto às áreas com restrição à ocupação, assim como as áreas demarcadas como de preservação permanente, as quais são protegidas por leis federais correlatas.

IV - Aproveitar as áreas de uso restrito para a criação de espaços de lazer para a população.

Assinale a alternativa CORRETA.

As afirmativas II e III estão corretas.

Nenhuma afirmativa está correta.

As afirmativas I e II estão corretas.

Todas afirmativas estão corretas.

As afirmativas I e IV estão corretas.

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457941200607720

A respeito das atribuições do engenheiro ambiental, previstas na Lei Municipal, assinale a alternativa INCORRETA.

Planejar, desenvolver estudos e ações visando à promoção, proteção, conservação, preservação, recuperação, restauração, reparação e à melhoria da qualidade ambiental, podendo contar com a colaboração de representantes das entidades ecológicas, trabalhadoras, empresariais e comunitárias.

Elaborar e implementar planos de proteção ao meio ambiente.

Exercer o controle da poluição ambiental nas suas diferentes formas e estabelecer normas de proteção ambiental para as atividades que interfiram ou possam interferir na qualidade do meio ambiente.

Definir áreas prioritárias de ação, visando a preservação, a melhoria da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico.

Estabelecer diretrizes específicas para a proteção dos recursos hídricos, através de planos de uso e ocupação de áreas de drenagem, de bacias e sub-bacias hidrográficas.

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457941200432429

Ano: 2023Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de Piên - PRDisciplina: Legislação Municipal (Paraná)Temas: Lei Orgânica Municipal de Piên | Legislação Municipal de Piên

Assinale a alternativa que indica hipótese de competência exclusiva no Município, conforme prevê a Lei Orgânica do Município de Piên.

Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.

Fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e similares.

Promover programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas.

Cuidar da saúde, da assistência pública e da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências.

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