Questões

De acordo com o Código Tributário do Município de PIÊN, o Cadastro Tributário Municipal, nos termos do regulamento, será composto dos seguintes subcadastros interligados entre si, para a completa indicação dos contribuintes, sujeitos passivos e terceiros:

I - Cadastro de Pretendentes e Cadastro Nacional de Produtos.

II - Cadastro de obras para fins tributários, formado pelo rol de obras de construção civil, seja esta construção, demolição, reparação, conservação ou reforma de determinada edificação.

III - Cadastro imobiliário, Cadastro rural e Cadastro de atividades econômicas.

IV - De outros cadastros não compreendidos nos itens anteriores, necessários a atender às exigências do Município, com relação ao poder de polícia administrativa ou à organização dos seus serviços.

De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA.

São instrumentos da Política Municipal do Meio Ambiente, EXCETO:

Assinale a alternativa CORRETA sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Piên.

Assinale a alternativa que apresente atribuição do Prefeito, passível de delegação aos seus auxiliares, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Piên.

Para o estabelecimento da Política Municipal do Meio Ambiente serão observados quais objetivos fundamentais?

A ocupação dos terrenos situados na área de preservação permanente com preservação das áreas verdes será estimulada com o estabelecimento de condições de aproveitamento especiais, regulamentadas pelo Prefeito Municipal, além dos dispositivos previstos como tolerados na lei de zoneamento, uso e ocupação do solo, os quais dependem de autorização prévia do Conselho Municipal de Desenvolvimento. Dessa maneira, assinale a alternativa INCORRETA.

A respeito das atribuições do engenheiro ambiental, previstas na Lei Municipal, assinale a alternativa INCORRETA.

O código de obras de um município é o instrumento que permitirá aos Gestores Municipais desempenhar, de forma adequada, a fiscalização do espaço edificado e seu entorno, bem como ter controle de todo processo, garantindo segurança e salubridade das edificações. De acordo com a Lei n° 1.432/2021, que institui o Código de Obras do Município de Piên, assinale a alternativa CORRETA.

Assinale a alternativa CORRETA, a respeito do Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Município de Piên (Lei Municipal 1078/2010).

A legislação tributária do Município de PIÊN compreende as leis, os decretos e as normas complementares que versam, no todo ou em parte, sobre os tributos de sua competência e as relações jurídicas a eles pertinentes. São normas complementares das leis e dos decretos:

I - Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, tais como Portarias, Circulares, Instruções, Avisos e Ordens de Serviço, expedidas pelo titular da Fazenda Municipal e demais autoridades administrativas encarregadas da aplicação da Lei, conforme legislação específica de organização administrativa.

II - As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa.

III - Os convênios celebrados pelo Município com a União, Estado, Distrito Federal ou outros Municípios.

IV - As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.

De acordo com as afirmativas, assinale a alternativa CORRETA.