Questões Assistente de Execução para Concursos

Com base no Art. 58 do Regime Jurídico do Munícipio de Imbé, o Servidor perderá o cargo:

I. Quando estável, em virtude de sentença judicial passada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

II. Quando obtiver licença remunerada por motivos pessoais, sem aviso prévio.

III. Quando em estágio probatório, somente após observância do disposto nas regras para o cumprimento desse estágio, ou mediante processo administrativo, quando se impuser antes de concluído o estágio, assegurada, neste caso, ampla defesa ao interessado.

IV. Quando for extinto o cargo, caso em que ficará em disponibilidade se for estável.

Quais são as INCORRETAS?

De acordo com o estabelecido no Art. 39, do Regime Jurídico do Munícipio de Imbé, a vacância de função gratificada decorrerá de:

I. Dispensa por tempo.

II. Dispensa, a pedido do Servidor.

III. Dispensa, a critério da autoridade.

IV. Destituição.

Quais estão INCORRETAS?

O Art. 5º do Regime Jurídico do Munícipio de Imbé estabelece que é vedado cometer ao Servidor encargos ou serviços diversos dos de sua carreira, EXCETO as funções:

O Art. 144 do Regime Jurídico dos Servidores do Município de Imbé estabelece que, após cada três anos de serviços prestados ao município em cargo de provimento efetivo, o servidor terá direito a uma determinada vantagem, até o máximo de dez, que se incorpora para todos os efeitos legais ao vencimento básico do padrão do cargo em que estiver investido. Como se denomina essa vantagem e qual é o valor que cada um representa do vencimento básico do padrão do cargo em estiver investido o servidor?

O Art. 14 do Plano de Carreira e Pagamento dos Servidores de Imbé define que a promoção será realizada dentro da mesma categoria funcional mediante a passagem do servidor de uma determinada ____________ para a imediatamente superior, e a cada mudança de _________ o servidor efetivo terá direito a ___________________ sobre o valor de seu padrão básico.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

De acordo com a disposições do Art. 85 da Lei Orgânica do Município de Imbé, os Secretários Municipais, auxiliares do Prefeito, serão escolhidos entre brasileiros, maiores de ___________ anos e no exercício dos direitos políticos, sendo exoneráveis _____________.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

De acordo com as disposições do Art. 60 da Lei Orgânica do Município de Imbé, o Município terá codificadas as seguintes Leis:

I. Código Tributário.

II. Código de Posturas.

III. Código de Obras.

Quais estão corretas?

Segundo as disposições do Art. 16 da Lei Orgânica do Município de Imbé, a remuneração e os subsídios dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes do Município, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, NÃO poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos:

A Lei Orgânica do Município de Imbé estabelece que a alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação. Segundo o Art. 14 da referida lei, a alienação de bens imóveis municipais, dependerá de autorização legislativa, avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada estas nos seguintes casos:

I. Dação em pagamento.

II. Doação, permitida exclusivamente para entidades e organizações de assistência social.

III. Permuta, por outro imóvel destinado ao serviço público, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha.

Quais estão corretas?

Ativistas ambientais demonstram preocupação com a perda de biodiversidade resultante da destruição da Floresta Amazônica, pois a vegetação da Amazônia representa 10% das reservas de carbono do mundo e o desmatamento insustentável da floresta poderá levar à redução das chuvas e ao aumento da temperatura. A respeito da Floresta Amazônica, é correto afirmar que: