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A administração pública do Município de Alpestre se baseia em um conjunto de Leis para atender ao interesse público e dar legalidade às previsões das ...

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Panambi, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. O controle externo d...

A Lei Orgânica do Município de André da Rocha, em seu Art. 155, estabelece que o dever do Município com a educação será efetivado mediante a garantia ...

Segundo o Regime Jurídico dos Servidores Públicos de São João da Urtiga, o horário normal de trabalho não pode ser superior a quantas horas semanais?

De acordo com o Art. 164 do Regime Jurídico dos Servidores do Município de Imbé, são deveres do servidor, além dos que lhe cabem em virtude de seu car...

Conforme exposto no Art. 54 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Três Palmeiras, o horário normal de trabalho de cada cargo ou f...

De acordo com o Art. 190 do Código Tributário do Município de Campos Borges, a certidão negativa de tributos será exigida do interessado para fins de:...

A instituição de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana; a transmissão intervivos a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóvei...

O servidor estável cujo cargo for declarado extinto ou desnecessário pelo órgão a que serviu:

Segundo a Lei Municipal nº 933/91, o servidor público centralizado do Executivo Municipal é integrado pelos seguintes quadros:I. Quadro de cargos de p...