Questões

O Regime Jurídico dos Servidores do Município de Imbé define que a posse é o ato que investe o cidadão no cargo público, que deverá ocorrer no prazo de ________________ dias contados da publicação do ato de provimento, e que poderá ser prorrogado por igual período, mediante ato da autoridade competente.

Segundo o Art. 93 do Regime Jurídico do Munícipio de Imbé, o Servidor investido em mandato _____________ terá sua situação funcional disciplinada pelas disposições constitucionais ou legais específicas.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Imbé, durante ___________ haverá uma Comissão Representativa da Câmara de Vereadores, eleita na última sessão ordinária do período legislativo, com atribuições definidas no Regimento Interno.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima. 

Conforme o Art. 99 do Regime Jurídico do Munícipio de Imbé, o servidor não poderá obter nova licença para tratar de interesse particular, antes de qual período, considerando o término da licença tirada anteriormente?

O Art. 79 da Lei Orgânica do Município de Imbé estabelece que o Prefeito gozará de férias normais de __________ dias, sem prejuízo de seus subsídios.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de _______ anos, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, sendo condição para a aquisição da_______________, a avaliação do desempenho no estágio probatório por Comissão Especial, nos termos deste artigo. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Com base na Lei Orgânica do Município de Imbé, analise as seguintes assertivas e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Os Secretários Municipais, auxiliares do Prefeito, serão escolhidos entre brasileiros, maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos, sendo exoneráveis "ad nutum".

( ) Os Subprefeitos são auxiliares diretos do Prefeito, sendo de sua livre nomeação e exoneração, devendo aqueles satisfazerem as condições de elegibilidade dos membros da Câmara, estando sujeitos às mesmas incompatibilizações e proibições e serem maiores de vinte e um anos.

( ) No impedimento do Secretário Municipal, e no caso de vacância, até que assuma novo titular, suas atribuições serão desempenhadas por servidor da pasta, por designação do Prefeito Municipal.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Com base na Lei Orgânica do Município de Imbé, analise as seguintes assertivas:

I. O Prefeito e o Vice-Prefeito são eleitos diretamente pelo povo e compõem o Poder Executivo Municipal.

II. O Balneário de Mariluz é a sede do Município.

III. A bandeira e o brasão são símbolos municipais.

Quais estão corretas?

Eduardo, recentemente, tomou posse no cargo de Guarda Municipal do Município de Imbé, tendo ciência de que, como Servidor Público, lhe é proibido, EXCETO: