Questões CMDCA - Pref. Palmas - TO para Concursos

De acordo com a Lei nº 8.742/1993 (LOAS), sobre os Conselhos de Assistência Social que integram o Sistema Único de Assistências Social (SUAS), assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com a Lei nº 8.742/1993 (LOAS), são instâncias deliberativas do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), EXCETO:

Considerando as proteções sociais integrantes do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), estabelecido na Lei nº 8.742/1993 (LOAS), analise os itens a seguir.

I. As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas precipuamente no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), respectivamente, e pelas entidades sem fins lucrativos de assistência social definidas em lei.

II. O CREAS é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais em todo território nacional e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias.

III. O CRAS é a unidade pública de abrangência e gestão do município, estado, território e União, destinada à prestação de serviços exclusivos a crianças e adolescentes que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial.

IV. Os CRAS e os CREAS são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS, que possuem interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social.

Considerando a organização da proteção da assistência social pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS), de acordo com a Lei nº 8.742/1993 (LOAS), analise os itens a seguir.

I. Proteção social especial é o conjunto orçamentário que visa prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e fortalecimento de vínculos de vizinhança.

II. Proteção social básica é conjunto orçamentário que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos penais.

III. A vigilância socioassistencial é um dos instrumentos das proteções da assistência social, que identifica e previne as situações de risco e vulnerabilidade social e seus agravos no território.

IV. As proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela rede socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos e/ou pelas entidades e organizações de assistência social vinculadas ao SUAS, respeitadas as especificidades de cada ação.

De acordo com a Lei nº 8.742/1993 (LOAS), sobre o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), assinale a alternativa INCORRETA.

Assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com a Lei nº 8.742/1993 (LOAS), a gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) é pautada, dentre outros, nos seguintes objetivos:

Considerando as normas estabelecidas na Lei nº 8.080/1990 (SUS), assinale a alternativa INCORRETA.

Analise os itens a seguir. De acordo com a Lei nº 8.080/1990, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), são atribuições comuns entre a União, Estados, Municípios e Distrito Federal.

I. Definição das instâncias e mecanismos de controle, avaliação e fiscalização das ações e serviços de saúde.

II. Administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde.

III. Acompanhamento, avaliação e divulgação do nível de saúde da população e das condições ambientais.

IV. Controle e fiscalização dos procedimentos dos serviços privados de saúde.

Analise os itens a seguir. De acordo com a Lei nº 8.080/1990, são princípios que regem o Sistema Único de Saúde (SUS).

I. Destinação do acesso aos serviços de saúde somente às pessoas carentes.

II. Preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral.

III. Direito à informação às pessoas assistidas sobre sua saúde.

IV. Participação da comunidade.

Analise os itens a seguir. Quanto ao campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS), em conformidade com a Lei nº 8.080/1990, está(ão) incluída(s):

I. A participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico.

II. A vigilância nutricional e a orientação alimentar.

III. A colaboração na proteção do meio ambiente, nele compreendido o campo do trabalho.

IV. A fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano.