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98 questões encontradas
Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: CONFEREDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Controle Administrativo, Judicial e Legislativo
É a modalidade de controle exercida pela própria Administração Pública Federal sobre seus atos, tanto sob os aspectos de legalidade quanto de mérito (conveniência e oportunidade). É também conhecida como autotutela, visto que a Administração pode revisar, corrigir ou anular seus atos quando ilegais ou revogar por conveniência administrativa. Com base nessas informações, assinale a alternativa que apresenta a denominação da modalidade de controle descrita.
Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: CONFEREDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021
À luz da Lei nº 8.429/1992 (e alterações posteriores), que trata das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue os itens a seguir.
I Não se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente.
II A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica não acarretará improbidade administrativa, salvo se comprovado ato doloso praticado com essa finalidade.
III O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente está sujeito a todas as cominações previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: CONFEREDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Controle Administrativo, Judicial e Legislativo
O controle na Administração Pública Federal pode ser conceituado como um poder-dever de vigilância, exercido sobre sua atuação administrativa, por ela mesma ou por outros Poderes (e até mesmo pelos populares). A partir dessa informação, assinale a alternativa correta.
Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: CONFEREDisciplina: AuditoriaTemas: Papéis de Trabalho de Auditoria
Com base no Manual de Orientações Técnicas de Auditoria Interna Governamental, julgue os itens a seguir, a respeito dos papéis de trabalho (ou documentação de auditoria).
I Os papéis de trabalho classificam-se em permanente e corrente. Exemplos de papéis de trabalho correntes são as normas, os estatutos e as resoluções aplicáveis à unidade auditada, bem como os relatórios de auditoria de exercícios anteriores.
II Consideram-se papéis de trabalho aqueles preparados pelo auditor, pela unidade auditada ou por terceiros, tais como planilhas, formulários, questionários preenchidos, fotografias, arquivos – de dados, de vídeo ou de áudio –, ofícios, memorandos, portarias, documentos originais ou cópias de contratos ou de termos de convênios.
III Explicações verbais podem ser utilizadas para esclarecer informações contidas na documentação de auditoria, mas não representam, por si só, embasamento adequado para o trabalho ou para as conclusões obtidas.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: CONFEREDisciplina: AuditoriaTemas: Relatório e Parecer de Auditoria
Ao final dos trabalhos de auditoria em uma determinada entidade, um auditor concluiu, com base em evidências suficientes e apropriadas, coletadas com base nas normas de auditoria do CFC, que as demonstrações contábeis da entidade auditada foram elaboradas, em todos os aspectos relevantes, de acordo com os requisitos da estrutura de relatório financeiro aplicável.
Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que a opinião a ser emitida é do tipo
À luz do Manual de Orientações Técnicas de Auditoria Interna Governamental, da Controladoria-Geral da União (CGU), julgue os itens a seguir, acerca da confirmação externa.
I A confirmação externa, ou circularização, é a técnica utilizada para a obtenção de declaração formal e independente de partes externas (pessoas, empresas, órgãos fiscalizadores etc.) a respeito de fatos ligados às operações da unidade auditada.
II Sua utilização está restrita ao tratamento de afirmações relacionadas a saldos contábeis e a seus elementos.
III A evidência de auditoria obtida pelo auditor como resposta de terceiro (a parte que confirma) deve se apresentar na forma escrita (impressa, eletrônica ou em outra mídia).
Assinale a alternativa correta.
Da análise dos balanços patrimoniais dos exercícios de 2020 a 2022, o auditor constatou que a entidade auditada sempre deixava um nível determinado de produtos em estoque ao fim de cada exercício social. Contudo, ao verificar o balanço patrimonial encerrado em 2023, ele observou que a referida conta terminou o exercício com saldo quase nulo. Intrigado sobre a possibilidade de estar havendo desvios de mercadorias, ele questionou, de forma verbal, o contador da entidade, que informou que uma enchente destruiu grande parte dos estoques em dezembro de 2023, tendo sido baixados como perda.
Com base nessa situação hipotética e na NBC TA 500 (R1) – Evidência de Auditoria –, é correto afirmar que o auditor se utilizou, respectivamente, dos procedimentos denominados
Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: CONFEREDisciplina: AtualidadesTemas: Conflitos Contemporâneos | Migração, Refugiados e Demografia Contemporânea
Vigílias pacíficas na cidade logo deram lugar à violência e à destruição. A onda de distúrbios – na qual manifestantes arremessaram tijolos, bombas de fumaça e outros projéteis contra a polícia, e, também, solicitantes de asilo foram alvo de ataques em hotéis – espalhou-se para outras partes do Reino Unido, incluindo Hull, Liverpool, Manchester, Blackpool e Belfast.
Índia, Nigéria e Malásia são alguns dos países que emitiram alertas de viagem para o Reino Unido. O Itamaraty recomendou que brasileiros que vivem no país tomem precauções.
Internet: <www.bbc.com> (com adaptações).
O texto refere-se
Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: CONFEREDisciplina: Direito CivilTemas: Fundamentos do Direito Contratual
Texto associado
Desde o início do século XIX, o contrato já era considerado como constituindo a lei entre as partes, em virtude do princípio da autonomia da vontade, que prevaleceu após a Revolução Francesa, como decorrência da própria liberdade individual. Entendia-se, na época, que o Estado não deveria interferir na economia, de acordo com a doutrina do liberalismo econômico. Emanação da vontade das partes, o contrato presumia-se justo pelo fato de decorrer do consenso dos interessados. Até o início do século XX, certos autores não admitiam que o uso abusivo de um direito ou de uma faculdade pudesse ensejar uma responsabilidade.
Após a Primeira Guerra Mundial e o advento da social-democracia, que passou a dominar vários países e, em particular, a Alemanha, com a chamada República de Weimar, ampliou-se o conceito de ordem pública e o dirigismo econômico levou o Estado a uma maior interferência no campo contratual. Elaborou-se, na época, a teoria dos contratos de adesão, nos quais o aderente deveria merecer uma proteção especial, além dos chamados contratos dirigidos e das convenções coletivas de trabalho, limitando-se gradativamente a liberdade das partes.
As restrições abrangeram a liberdade de contratar e a liberdade contratual. A primeira consiste no poder decisório de contratar ou não contratar, em determinadas situações; a lei poderia obrigar, em certos casos, as partes a firmar determinados contratos, sob pena de cometerem infrações de caráter econômico. A segunda, a liberdade contratual, significava a possibilidade, para os contratantes, de estabelecer o conteúdo do contrato, ou seja, de impor ou aceitar determinados deveres e obrigações e de constituir certos direitos.
O dirigismo ensejou uma proteção legal especial para determinadas classes de contratantes, criando-se novos ramos da legislação para definir as relações trabalhistas e as decorrentes do inquilinato. Mantinha-se o princípio da autonomia da vontade, que, todavia, não mais era soberana, mas controlada pelo legislador ou pela autoridade reguladora. Passou, assim, o contrato a atender não só ao interesse das partes, mas também ao da sociedade, predominando o que se denominou de voluntarismo social. Entendeu-se, pois, que continuava a prevalecer a vontade das partes, desde que o objeto do contrato e as cláusulas contratuais fossem compatíveis não só com a ordem pública, mas também com a justiça.
O período “Até o início do século XX, certos autores não admitiam que o uso abusivo de um direito ou de uma faculdade pudesse ensejar uma responsabilidade.” (linhas de 10 a 12) poderia ser reescrito, com manutenção das ideias e da correção gramatical, da seguinte forma:
Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: CONFEREDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Nº 4.886/1965 - Regulamentação dos Representantes Comerciais Autônomos
Ainda conforme a Lei Federal nº 4.886/1965, assinale a alternativa correta.
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