Questões CORECON - MG para Concursos

modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, prescindindo dos direitos do contratado.

alterar cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos sem concordância do contratado.

se exonerar, no caso de anulação do contrato, do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada.

ocupar provisoriamente, nos casos de serviços essenciais, bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato caso haja a rescisão deste.

aplicar sanções imotivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

exercício do poder de polícia.

exercício do poder disciplinar.

exercício do poder regulamentador.

exercício do poder hierárquico.

abuso de poder.

Essa Lei não poderá ser aplicada às pessoas que não sejam agentes públicos, mesmo que elas tenham concorrido para a prática do ato de improbidade.

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

No caso de lesão ao patrimônio público por omissão do agente, não será cabível o ressarcimento integral do dano.

A ação de improbidade administrativa deverá ser proposta na esfera administrativa, pois não se trata de instrumento de controle judicial.

A negativa do agente público em dar publicidade aos atos oficiais não é suficiente para configurar ato de improbidade administrativa.

As organizações e as associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos, não são legitimadas como interessados no processo administrativo.

Caso não tenham iniciado o processo, aqueles que têm direitos que possam ser afetados pelas decisões do processo administrativo não são legitimados como interessados.

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

Se não houver impedimento legal, um órgão administrativo e seu titular apenas poderão delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares se estes forem hierarquicamente subordinados.

Os prazos do processo administrativo começam a correr a partir da data da publicação em jornal de grande circulação, incluindo-se, na contagem, o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.

A anulação opera efeito ex nunc, desde que haja análise do mérito.

Na anulação, não serão respeitados os direitos adquiridos de terceiros de boa-fé na manutenção de determinados efeitos do ato.

A anulação poderá ser feita apenas pelo Poder Judiciário, independentemente de provocação por particular.

Na revogação, a Administração analisa a legalidade do ato, e não a oportunidade e a conveniência.

A cassação ocorre quando o beneficiado do ato administrativo deixa de cumprir os requisitos impostos quando teve o ato deferido.

A presunção de veracidade do ato administrativo é absoluta, não cabendo prova em contrário.

A presunção de legitimidade exime a Administração Pública de possibilitar contraditório e ampla defesa.

O atributo da imperatividade permite ao Estado impor obrigações, independentemente da vontade do particular.

A executoriedade garante ao Estado, antes de realizar um ato administrativo, a autorização do Poder Judiciário para efetivo efeito e cumprimento de seus atos de forma indireta.

A exigibilidade permite ao Estado cobrar uma multa do particular sem que seja observado o devido processo legal.

as empresas públicas e as sociedades de economia mistas possuem capital 100% público.

a única forma jurídica admitida para a empresa pública será a de sociedade anônima.

a sociedade de economia mista é criada diretamente por lei e a empresa pública, por autorização legislativa.

as sociedades de economia mista e as empresas públicas federais terão todas as suas ações processadas e julgadas na justiça estadual.

o pessoal das empresas públicas e das sociedades de economia mista se submete ao regime trabalhista comum e é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho.

autarquias.

sociedades de economia mista.

fundações governamentais.

empresas públicas.

consórcios privados.

É composta de empresas públicas e de fundações públicas.

Desempenha atividade centralizada.

Por executar suas atividades de forma direta, não admite, em sua constituição, a existência de órgãos internos.

É composta por Ministérios e por sociedades de economia mista.

Existe apenas na esfera federal, ou seja, na União.

deputados e senadores.

empregados públicos da iniciativa privada.

concursados de autarquias públicas federais.

convocados para atuarem no júri popular.

magistrados e membros do Ministério Público.