Questões CRESS-DF para Concursos

O processo administrativo representa a sequência de atividades da Administração, interligadas entre si, que visa a alcançar determinado efeito final previsto em lei. Trata-se do modo como a Administração Pública toma suas decisões, seja por iniciativa de um particular, seja por iniciativa própria. A lei que trata das diretrizes gerais do procedimento administrativo é a Lei n.o 9.784/1999, a qual se aplica a todos os entes da administração pública direta e indireta. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reconhecido a aplicação dessa Lei Federal para entes estaduais e municipais que ainda não aprovaram leis próprias. A Lei n.o 9.784/1999 regula o procedimento administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Considerando essas informações, julgue os seguintes itens.

I São legitimadas como interessados no processo administrativo as pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.

II São legitimados como interessados no processo administrativo aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.

III São legitimadas como interessados no processo administrativo as organizações e associações representativas, no que diz respeito a direitos e interesses coletivos.

IV São legitimadas como interessados no processo administrativo as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou a interesses difusos.

A quantidade de itens certos é igual a

A palavra locupletamento deriva de locupletar, que significa enriquecer ou ter acréscimo de patrimônio ou de riquezas, não necessariamente de forma ilícita. Todavia, no âmbito jurídico, a palavra geralmente é utilizada no sentido de enriquecimento sem causa ou ilícito, que ocorre em prejuízo a alguém. O tema é tratado pelo Código Civil, em seu artigo 884, que determina que quem, sem justo motivo, enriquecer gerando danos ou perdas a outra pessoa será obrigado a restituir o que foi indevidamente obtido. Para os agentes públicos, o enriquecimento ilícito é tratado pela Lei n.o 8.429/1992. A referida Lei diz que constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades públicas. No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou o terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio. Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público para a indisponibilidade dos bens do indiciado. Com relação a esse tema, julgue os itens subsequentes.

I Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

II Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou a aplicação de verba pública de qualquer natureza constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

III Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, a permuta ou a locação de bem público ou o fornecimento de serviço, por ente estatal, por preço inferior ao valor de mercado constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

IV Permitir ou facilitar a aquisição, a permuta ou a locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

V Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

VI Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

Assinale a alternativa correta.

O direito à informação é muito amplo. Pode dizer respeito tanto à informação como produto, no caso da informação jornalística, quanto abranger um leque interminável de tipos de informação, como informações do governo, de empresas privadas, de universidades e de quaisquer instituições de interesse público. Ter informações é essencial para o exercício da cidadania. A transparência do trabalho, das ações e das políticas públicas e a criação de uma relação de troca entre o Poder Público e os cidadãos é a chave para a ativação da cidadania. A ideia do pleno direito à informação é a de desconstruir a lógica que vigorou por tanto tempo, como durante o regime militar no Brasil. Isto é, busca-se atuar na lógica de que tudo deve ser público e publicizado, até que se diga o contrário. A fim de fortalecer essa ideia, foi criada a Lei de Acesso à Informação (Lei n.o 12.527/2011). Essa Lei visa a regulamentar que a informação pública tenha, de fato, um espaço público e esteja acessível a qualquer pessoa, fazendo com que os órgãos públicos facilitem o acesso a dados. Para isso, foi criado um mecanismo on-line, que pode ser usado por qualquer cidadão. Caso se queira ter acesso a uma informação que deve ser pública e, por algum motivo, ela não seja encontrada, pode-se acessar o site da Lei de Acesso à Informação e fazer um pedido ao governo da sua disponibilização. O governo tem vinte dias para responder ao pedido. Os procedimentos previstos destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública, observando as diretrizes estabelecidas na própria Lei. Acerca dessas diretrizes, julgue os itens subsequentes.

I A observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção é uma diretriz.

II A divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações, é uma diretriz.

III A utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação é uma diretriz.

IV O fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na Administração Pública é uma diretriz.

V O desenvolvimento do controle social da Administração Pública é uma diretriz.

Assinale a alternativa correta.

Reserva de capital é a contribuição dos proprietários, dos sócios, dos acionistas ou de terceiros que investem no patrimônio da empresa por meio da compra de títulos. Os valores apresentados como reserva de capital não representam receitas, mas sim uma origem de capital que não exige uma contrapartida de entrega de bens ou prestação de serviços. É por isso que não devem transitar por contas de resultado e não serão tributadas. As reservas são tão importantes quanto as provisões. Isso porque, na elaboração das demonstrações contábeis, a legislação prevê que as reservas sejam contabilizadas no patrimônio líquido e, consequentemente, no balanço patrimonial das empresas. As reservas são destaques do patrimônio líquido, basicamente com fins fiscais e comerciais. Isso se justifica pelo fato de que o patrimônio líquido é considerado como a ligação entre a entidade jurídica, a empresa e os acionistas daquela empresa. Dessa forma, de acordo com o § 1.o do art. 182 da Lei n.o 6.404/1976, assinale a alternativa que apresenta uma reserva de capital.

A empresa X iniciou suas atividades, em fevereiro de 2020, com um capital social no valor de R$ 480.000,00, representando o fato de n.o 1. A escrituração do capital social, na ocasião da constituição da empresa, foi realizada de acordo com a leis das S. A. (Lei n.o 6.404/1976), sendo que 15% do capital será integralizado no ano de 2021 e o restante foi integralizado no ano de 2020, da seguinte forma: 80% na conta banco da empresa; 8% no caixa; e 12% em veículos 100% já depreciados.

Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que, com relação à integralização do valor do capital inicial da empresa, a escrituração no livro-diário da empresa X será encontrada da seguinte forma:

A função primordial das notas explicativas é pormenorizar e contextualizar as informações mais relevantes acerca do conteúdo das demonstrações financeiras e prestar informações sobre as razões devido às quais alguns fatos contábeis não estão retratados nos demonstrativos, como, por exemplo, os valores de ativos e passivos contingentes. O juízo acerca da relevância das informações que devam ser explicadas é feito pelas normas que indicam o conteúdo mínimo das notas, mas a Administração pode e deve aditar informações que sejam consideradas como úteis para os destinatários. Além das informações previstas em lei, as notas explicativas devem conter uma declaração de conformidade com os pronunciamentos técnicos, as orientações e as interpretações do Comitê de Pronunciamentos Contábeis. Essa declaração deve ser feita com base no disposto nos itens de 15 a 24 do Pronunciamento Técnico CPC 26 (R1) e, por isso, a entidade só deverá fazer tal declaração se os adotar integralmente. Convém sublinhar que as notas explicativas têm finalidade exclusivamente expletiva e, por isso, não podem ser utilizadas para completar ou emendar cifras ou valores relativos a fatos já ocorridos que foram, por erro ou por dolo, subtraídos do balanço. A publicação de notas explicativas às demonstrações financeiras está prevista no § 4.o do artigo 176 da Lei n.o 6.404/1976 (Lei das S. A.), que afirma que as demonstrações serão complementadas por notas explicativas e outros quadros analíticos ou demonstrações contábeis necessárias para o esclarecimento da situação patrimonial e dos resultados do exercício. Considerando essas informações, julgue os próximos itens.

I Segundo o § 5.o do artigo 176 da Lei das S. A., são indicações previstas para a construção das notas explicativas os principais critérios de avaliação dos elementos patrimoniais, especialmente dos estoques, dos cálculos de depreciação, da amortização e da exaustão, de constituição de provisões para encargos ou riscos e dos ajustes para atender a perdas prováveis na realização de elementos do ativo.

II Segundo o § 5.o do artigo 176 da Lei das S. A., são indicações previstas para a construção das notas explicativas os investimentos em outras sociedades, quando relevantes.

III Segundo o § 5.o do artigo 176 da Lei das S. A., são indicações previstas para a construção das notas explicativas os aumentos de valor de elementos do ativo resultantes de novas avaliações.

IV Segundo o § 5.o do artigo 176 da Lei das S. A., são indicações previstas para a construção das notas explicativas os ônus reais constituídos sobre elementos do ativo, as garantias prestadas a terceiros e outras responsabilidades eventuais ou contingentes.

V Segundo o § 5.o do artigo 176 da Lei das S. A., são indicações previstas para a construção das notas explicativas a taxa de juros, as datas de vencimento e as garantias das obrigações a longo prazo.

Assinale a alternativa correta.

O lançamento contábil caracteriza-se como a ferramenta para se fazer o registro dos fatos apresentados por uma empresa em determinado período. Ele é composto das contas que serão creditadas e debitadas em razão do fato que alterou o patrimônio da organização. Assim, a empresa X adquiriu um veículo, em maio de 2020, no valor total de R$ 63.000,00, pago por meio de financiamento bancário em 48 meses, com parcelas iguais e sucessivas (a primeira parcela foi paga em junho de 2020, todas as parcelas foram pagas em dinheiro e, para a simplificação dos cálculos, o valor do dinheiro no tempo deve ser desconsiderado).

Com base nesse caso hipotético, é correto afirmar que o pagamento das parcelas do financiamento do veículo que a empresa adquiriu em maio de 2020 impactou na empresa, no encerramento do exercício, da seguinte forma:

A empresa X comprou, em março de 2020, um prédio comercial, no valor de R$ 70.000,00, para desenvolver suas atividades naquele mesmo mês. O valor foi pago da seguinte forma: 5% em cheque e o restante pago por meio de financiamento imobiliário em 72 meses, com parcelas iguais e sucessivas (sendo a primeira parcela paga em abril de 2020, todas as parcelas pagas, por meio de boleto bancário, diretamente em sua conta-corrente e, para a simplificação dos cálculos, desconsiderando-se os encargos do financiamento imobiliário). O prédio sofrerá uma depreciação linear de 4% a. a.

Considerando essa situação hipotética e tendo em perspectiva o encerramento do balanço com posição em 31/12/2020, julgue os itens que se seguem.

I A empresa X pagou, pelo financiamento, no ano de 2020, o valor de R$ 8.312,50.

II A empresa X pagou, pelo financiamento, no ano de 2020, o valor de R$ 11.812,50.

III A conta imobilizado de uso apresentou saldo de R$ 70.000,00.

IV O saldo da conta depreciação acumulada de imóveis foi de R$ 2.333,30.

V O valor de R$ 70.000,00, relativo à compra do imóvel, configurará, no ativo circulante, no balanço patrimonial.

Assinale a alternativa correta.

A empresa X iniciou as suas atividades, em fevereiro de 2020, com um capital social no valor de R$ 480.000,00, representando o fato de n.o 1. A escrituração do capital social, na ocasião de constituição da empresa, foi realizada de acordo com a leis das S. A. (Lei n.o 6.404/1976), sendo que 15% do capital será integralizado no ano de 2021 e o restante foi integralizado no ano de 2020, da seguinte forma: 80% na conta banco da empresa; 8% no caixa; e 12% em veículos 100% já depreciados.

Considerando esse caso hipotético e tendo em perspectiva o encerramento do balanço com posição em 31/12/2020, julgue os itens a seguir.

I A conta capital a integralizar apresentou um saldo na ordem de R$ 72.000,00.

II A conta capital subscrito apresentou um saldo na ordem de R$ 480.000,00.

III O saldo credor da conta capital a integralizar apresentou uma movimentação no valor de R$ 408.000,00.

IV O veículo foi registrado, na contabilidade, pelo valor de R$ 57.600,00.

V A conta caixa foi impactada na ordem de R$ 32.640,00.

Assinale a alternativa correta.

A empresa X recebeu uma prestação de serviços, em abril de 2020, referente à instalação de bombas hidráulicas em vários edifícios de um mesmo condomínio em construção, no valor de R$ 60.000,00, da seguinte forma: 15% depositados na conta bancária da empresa X; e o restante a receber em janeiro de 2021.

Considerando essa situação hipotética e tendo em perspectiva o encerramento do balanço com posição em 31/12/2020, julgue os itens subsequentes.

I O saldo da conta clientes foi de R$ 51.000,00.

II Com relação ao serviço prestado de instalação das bombas hidráulicas, as receitas da empresa X aumentaram em R$ 60.000,00 no ano de 2020.

III Houve um impacto financeiro positivo na empresa X, no valor de R$ 9.000,00, em função da prestação do serviço relativo à instalação das bombas hidráulicas.

IV O saldo da conta clientes foi de R$ 60.000,00.

V Houve um impacto financeiro positivo na empresa X, no valor de R$ 60.000,00, em função da prestação do serviço relativo à instalação das bombas hidráulicas.

Assinale a alternativa correta.