Questões CRN 1ª para Concursos

Os CRN deverão dispor de um setor de fiscalização integrado por empregados designados para as funções de coordenação do setor de fiscalização, equipe de nutricionistas fiscais, apoio administrativo e apoio fiscal.

O planejamento das ações de fiscalização compreende a elaboração do plano de metas anual, o cronograma das atividades de fiscalização, o agendamento de visitas de fiscalização e técnicas, e a participação em atividades de interiorização e (ou) itinerantes.

A PNF possui como um dos objetivos específicos assegurar que as práticas de fiscalização sejam consonantes com os princípios que norteiam a missão definida em lei para as entidades que compõem o Sistema CFN/CRN.

Na consolidação do perfil da ação fiscalizadora, diretriz da PNF, descreve que a ação de fiscalização dos CRN deve ter como objetivo principal apenas o caráter fiscalizador, em todas as circunstâncias de atuação, e deve considerar a abordagem específica para cada um dos segmentos fiscalizados.

A atribuição de acompanhar e executar as normas reguladoras e regulamentares do Sistema CFN/CRN, mantendo-se sempre atualizado, é comum para as funções de coordenador do setor de fiscalização e de nutricionistas fiscais.

A pessoa jurídica com ramo de atividade ou objeto social na área de alimentação e nutrição humana ou que execute atividades nas áreas de alimentação e nutrição com inexistência de nutricionista será considerada infratora para fins de autuação.

O Termo de Visita de Pessoa Jurídica (TV/PJ) é documento firmado por agente de fiscalização para registrar a visita fiscal e possui objetivo de determinar a sanção a ser aplicada.

As visitas poderão ser realizadas mediante denúncia apenas se o denunciante estiver identificado, mesmo que existam elementos indicativos da irregularidade noticiada.

Os prazos fixados no termo de visita e no auto de infração para regularização ou apresentação de defesa poderão ser prorrogados por, no máximo, igual período, não havendo hipótese de prazos além deste previsto, mesmo após deliberação da Comissão de Fiscalização do Conselho Regional de Nutricionistas.

O infrator que praticar infração capitulada no mesmo dispositivo legal pelo qual foi sancionado anteriormente não será considerado reincidente se praticada em local diferente, sendo apenas sancionada multa de igual valor.

O exercício de atividades privativas de nutricionista por pessoa física sem habilitação legal é considerado infração administrativa.

A pessoa física sem graduação em nutrição não está sujeita a julgamento e à aplicação de sanção na esfera administrativa e ética, então caberá aos Conselhos Regionais de Nutricionistas a devida apuração dos fatos e imediata aplicação de multa.

Os termos de visita serão lavrados tantos quantos sejam necessários para a apuração do fato, verificação de cumprimento de exigências, diligências ou instrução do processo de infração.

O termo de visita é indispensável para a lavratura do auto de infração de pessoa física em qualquer caso.

O termo de visita de pessoa física (TV/PF) deverá conter a informação de fixação do prazo para regularização das situações encontradas, estipulado em data fixa referente à próxima visita, a critério da Coordenação de Setor de Fiscalização, no caso de serem encontradas infrações relacionadas ao exercício profissional.

Detectar, registrar e comunicar à EMTN e (ou) ao médico responsável pelo paciente as intercorrências de qualquer ordem técnica e (ou) administrativa.

Proceder ou assegurar a colocação da sonda oro/nasogástrica ou transpilórica.

Avaliar a formulação das prescrições médicas e dietéticas quanto à compatibilidade físico-química droga-nutriente e nutriente-nutriente.

Qualificar fornecedores e assegurar que a entrega dos insumos e da nutrição enteral (NE) industrializada seja acompanhada do certificado de análise emitido pelo fabricante.

Indicar e prescrever TNE.

Legumes e verduras em conserva são permitidos desde que, no máximo, três vezes por mês.

Adaptações de cardápios somente serão permitidas para atender às especificidades culturais das comunidades indígenas e (ou) quilombolas.

A porção ofertada deve ser padronizada, tomando por base a média das necessidades nutricionais diárias de todos os estudantes atendidos.

Bebidas à base de frutas são consideradas substitutas à obrigatoriedade da oferta de frutas in natura ou minimamente processadas.

A oferta de alimentos ultraprocessados e a adição de açúcar, mel e adoçante nas preparações culinárias e bebidas para as crianças de até 3 anos de idade são proibidas.

alterar os índices de NdPCal e percentuais de macro e micronutrientes, sódio e gorduras saturadas, justificando a necessidade da clientela.

promover educação nutricional, inclusive mediante a disponibilização, em local visível ao público, de sugestão de cardápio saudável aos trabalhadores.

oferecer, nos cardápios, duas porções de frutas e uma porção de legumes ou verduras nas refeições principais (almoço, jantar e ceia).

indicar, como responsável técnico, um profissional legalmente habilitado em nutrição ou em cursos relacionados à tecnologia de alimentos (biomedicina, engenharia de alimentos, farmácia, medicina veterinária e química).

emitir parecer técnico, para o Ministério do Trabalho, justificando a oferta de mais de três refeições ao dia.

> 30 g e ≤ 2.200 mg.

≥ 25 g e < 2.400 mg.

> 25 g e ≤ 2.400 mg.

> 20 g e ≤ 2.300 mg.

≥ 30 g e < 2.300 mg.

obrigatoriedade de lavatórios com sabonete líquido inodoro antisséptico ou sabonete neutro e álcool em gel a 70%, com toalhas em tecido claro trocadas uma vez ao dia ou sempre que necessário.

uso de lavatórios compartilhados para a higiene das mãos e de alimentos, quando não houver espaço físico para a instalação de pias exclusivas, na área de manipulação, com horários programados para as atividades.

comunicação direta de vestiários com a área de preparação e armazenamento de alimentos, favorecendo a higiene do manipulador.

caixas de gordura e de esgoto com dimensões compatíveis com o volume de resíduos e localizadas abaixo das pias das áreas de preparação.

acesso às instalações controlado e independente, não comum a outros usos.

O uso de fonte alternativa de abastecimento de água é possível, desde que a potabilidade seja atestada semestralmente mediante laudos laboratoriais, sem prejuízo de outras exigências previstas em legislação específica.

Somente água filtrada deve ser utilizada para a manipulação de alimentos.

O gelo para utilização em alimentos deve ser fabricado exclusivamente nas dependências da unidade de alimentação e nutrição e mantido em condição higiênico-sanitária segura.

O reservatório de água deve ser higienizado em um intervalo máximo de seis meses, devendo ser mantidos registros mensais da operação.

A guarda de amostra da água dos balcões de distribuição de refeições é obrigatória, sendo de no mínimo, 100 mL, mantidas sob refrigeração por 48 horas.

Manual de boas práticas

Manipulação de alimentos

Procedimento operacional padronizado

Medida de controle

Registro de procedimento