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281 questões encontradas
Compete ao Conselho Federal dos Técnicos Industriais adotar medidas para assegurar o funcionamento regular dos Conselhos Regionais.
O termo de responsabilidade técnica independe do pagamento de taxas.
O trabalho de atuação compartilhada com outras profissões regulamentadas será objeto de termo de responsabilidade técnica.
As atividades do Conselho Federal dos Técnicos Industriais e dos Conselhos Regionais serão custeadas por renda própria.
O número de conselheiros de cada Conselho Regional será definido em resolução aprovada pelo Conselho Federal.
O plenário dos Conselhos Regionais será composto por, no mínimo, 12 e, no máximo, 28 conselheiros.
Caberá ao Conselho Federal dos Técnicos Industriais cobrar as anuidades e multas que lhe são devidas pelos profissionais sujeitos a sua jurisdição.
Os Conselhos Regionais poderão criar colegiados com finalidades e funções específicas.
No caso de vacância do cargo de diretor de fiscalização e normas do Conselho Regional, a assembleia geral dos profissionais escolherá o novo diretor.
Os membros da diretoria executiva dos Conselhos Regionais serão eleitos, por meio de voto direto e secreto, pelos profissionais aptos a votar.