Questões de Direito Ambiental

De acordo com o regime jurídico de proteção ao meio ambiente estabelecido na Constituição Federal e na Lei nº 6.938/1981, analise o trecho a seguir: Conforme o Art. 225, § 3º da Constituição Federal, as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções e independentemente da obrigação de reparar os danos causados. Já a Política Nacional do Meio Ambiente define o(a) como a alteração adversa das características do meio ambiente.

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:

Um dos principais desafios da preservação ambiental é conciliar crescimento econômico e bem-estar social, devido aos impactos das atividades humanas. No Brasil, a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) surgiu para assegurar o equilíbrio e a proteção da biodiversidade do país. Os instrumentos da PNMA são os mecanismos que a Administração Pública utiliza para alcançar os objetivos definidos. Sobre o tema, analise as assertivas abaixo e julgue V, para as Verdadeiras, ou F, para as Falsas:

( ) O Zoneamento Ambiental é um instrumento que visa a organização do território com base na capacidade de suporte e nas características ecológicas de cada região.

( ) O licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras são instrumentos da PNMA. O ICMBio é o órgão responsável pelo licenciamento em âmbito federal.

( ) O Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental tem como função primordial substituir o licenciamento ambiental para empresas de pequeno porte.

( ) A concessão florestal, o pagamento por serviços ambientais e o crédito de carbono são exemplos de instrumentos da PNMA que focam em mecanismos de mercado e incentivos financeiros.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

A outorga de água é um ato administrativo obrigatório, regulada pela Lei Federal nº 9.433/1997 (Política Nacional de Recursos Hídricos), que concede o direito de uso de recursos hídricos (captação, lançamento de efluentes e/ou barragens), sem transferir a propriedade da água, que é um bem público. Essencial para segurança jurídica e hídrica, deve ser solicitada antes de iniciar intervenções em corpos hídricos. Sobre a outorga de direitos de uso de recursos hídricos, analise as assertivas abaixo:

I. Compete às autoridades do Poder Legislativo Federal, dos Estados e do Distrito Federal o ato de concessão da outorga de uso.

II. Para serem mantidas as características de navegabilidade do corpo de água, a outorga de direito de uso de recursos hídricos poderá ser suspensa parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo determinado.

III. A outorga de direito de uso de recursos hídricos será concedida por prazo determinado, não superior a cinquenta anos, irrenovável.

Está(ão) INCORRETA(S):

O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) é um instrumento técnico obrigatório para o licenciamento de atividades com alto potencial de degradação ambiental, conforme a Política Nacional do Meio Ambiente. Ele avalia os impactos físicos, bióticos e socioeconômicos para prevenir danos, propondo medidas mitigadoras e acompanhado pelo RIMA (Relatório de Impacto Ambiental). No diagnóstico ambiental realizado para um EIA, o meio físico deve ser caracterizado. Estão incluídos nessa análise, EXCETO:

Um proprietário rural detém, no interior de sua gleba, um lago natural, cuja superfície de espelho d'água consolida uma extensão de 25 hectares. Visando à observância das normas estabelecidas pela Lei Federal nº 12.651/2012, qual deve ser a largura mínima da faixa marginal, medida a partir da borda da calha do leito regular, que o referido proprietário deve isolar a título de Área de Preservação Permanente (APP)?

As Unidades de Conservação (UCs) são espaços territoriais, incluindo seus recursos ambientais, com características naturais relevantes, legalmente instituídos pelo Poder Público. No Brasil, elas são regidas pela Lei Federal nº 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC). Diante do exposto, relacione os grupos de unidades de conservação da Coluna A às suas respectivas características, dispostas na Coluna B: Coluna A:

1) Área de Proteção Ambiental.

2) Monumento Natural.

3) Estação Ecológica.

4) Parque Nacional.

5) Reserva Biológica.

Coluna B:

( ) Tem como objetivo básico preservar sítios naturais raros, singulares ou de grande beleza cênica; pode ser constituído por áreas particulares, desde que seja possível compatibilizar os objetivos da unidade com a utilização da terra e dos recursos naturais do local pelos proprietários.

( ) Visa a preservação da natureza e a realização de pesquisas científicas; é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas; a visitação pública é proibida, exceto quando com objetivo educacional, de acordo com o que dispuser o Plano de Manejo da unidade ou regulamento específico.

( ) Área em geral extensa, com um certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas; tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais.

( ) O objetivo básico é a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico.

( ) Tem como objetivo a preservação integral da biota e demais atributos naturais existentes em seus limites, sem interferência humana direta ou modificações ambientais, excetuando-se as medidas de recuperação de seus ecossistemas alterados e as ações de manejo necessárias para recuperar e preservar o equilíbrio natural, a diversidade biológica e os processos ecológicos naturais.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

A construção de uma usina hidrelétrica no Brasil requer estudos detalhados de impacto ambiental, a fim de clarificar possíveis impactos biológicos e antrópicos oriundos da obra. O processo de licenciamento é denominado trifásico, visto que há três licenças a serem emitidas durante o curso do projeto.

Nesse sentido, qual licença é concedida na fase preliminar de planejamento do empreendimento, aprovando sua localização, concepção e viabilidade ambiental?

No âmbito da regulamentação do uso de agrotóxicos, da pulverização aérea e da destinação final de embalagens, analise as assertivas a seguir:

I. A classificação toxicológica dos agrotóxicos, conforme a atualização promovida pela Anvisa, passou a contemplar cinco categorias toxicológicas e a condição de produto não classificado, sendo a identificação obrigatoriamente expressa nas embalagens com faixas de cores correspondentes ao grau de toxicidade.

II. Na pulverização aérea, a legislação técnica admite aplicação sem restrição de distância em relação a mananciais, desde que sejam empregados equipamentos de navegação e controle de fluxo, porque a segurança operacional decorre prioritariamente da precisão tecnológica da aeronave.

III. Na logística reversa das embalagens de agrotóxicos, a devolução pelo usuário aos estabelecimentos comerciais deve ocorrer em até um ano da data da compra, observadas as instruções constantes de rótulos e bulas, integrando fluxo que compreende o usuário, os postos ou centrais de recebimento e a destinação final ambientalmente adequada.

Pode-se afirmar que:

A consciência ecológica exige a adequada destinação dos resíduos gerados em borracharias, conforme o Conselho Nacional do Meio Ambiente. O pneu usado que apresente danos irreparáveis em sua estrutura, não se prestando mais à rodagem ou à reforma, é chamado de pneu ________. Cabe frisar que a simples transformação destes pneus em ________ não é considerada, perante a lei, destinação final adequada.

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC organiza as unidades de conservação em categorias com diferentes graus de restrição, visando compatibilizar a proteção da biodiversidade com o uso dos recursos. Sobre as normas e categorias estabelecidas pela Lei nº 9.985/2000, assinale a alternativa CORRETA.