Questões Fiscal de Tributo Júnior para Concursos

Analise as assertivas a seguir a respeito do Conselho Municipal de Contribuintes (CMC) instituído pelo Código Tributário do Município de Foz do Iguaçu:

I. Cabe ao CMC o julgamento, em segunda instância administrativa, de questões tributárias entre os contribuintes e a Fazenda Pública Municipal.

II. Compõem o CMC o Corpo Deliberativo, a Representação da Secretaria Municipal da Fazenda e o Corpo Instrutivo.

III. O Conselho Municipal de Contribuintes está vinculado administrativamente ao Gabinete do Prefeito Municipal.

Quais estão corretas?

De acordo com o Código Tributário Municipal (CTM), Lei Complementar nº 82/2003, “as taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição pelo Município”. De acordo com o referido CTM, assinale a alternativa correta.

Relativamente às penalidades previstas no Código Tributário Municipal (CTM) de Foz do Iguaçu (Lei Complementar nº 82/2003), analise as assertivas a seguir:

I. Desde que observadas as disposições do CTM, compete aos agentes fazendários, determinar a pena ou as penas aplicáveis ao infrator.

II. No caso de reincidência específica, a sanção às infrações das normas estabelecidas no CTM será agravada em 200% (duzentos por cento).

III. Uma das penas previstas para as infrações ao CTM é a proibição de transacionar com as repartições municipais.

Quais estão corretas?

Para o exercício de suas atividades, a autoridade fiscal do Município de Foz do Iguaçu pode exigir a exibição de livros e comprovantes dos lançamentos neles efetuados. Segundo o Código Tributário Municipal, os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos registros neles efetuados devem ser conservados:

Quando se tratar de prestação de serviços descritos na Lista de Serviços do Anexo I da Lei nº 82/2003 (Código Tributário do Município de Foz do Iguaçu), seja por pessoa jurídica ou por pessoa física (ressalvados os contribuintes enquadrados no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuição – Simples Nacional), o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) será calculado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, de diferentes alíquotas de acordo com o item da referida lista. As alíquotas mínima e máxima a serem aplicadas são, respectivamente:

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece os limites da despesa com pessoal de cada período de apuração. Analise as assertivas a seguir, sobre o que o Município de Foz do Iguaçu deve observar a respeito do assunto:

I. O limite da despesa do Poder Executivo do Município de Foz do Iguaçu é de 60% da Receita Corrente Líquida.

II. O Poder Legislativo do Município não pode ter despesa com pessoal superior a 6% da Receita Corrente Líquida.

III. Para se apurar os limites da despesa com pessoal, toma-se os valores da despesa realizada e da receita corrente líquida do mês em referência somados aos dos 2 (dois) meses imediatamente anteriores.

Quais estão corretas?

Uma vez enviado à Câmara Municipal o projeto de lei do orçamento anual, o Poder Legislativo pode alterar a estimativa da receita:

Quanto aos instrumentos de planejamento da administração pública previstos na Constituição Federal – Lei do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei do Orçamento Anual (LOA) –, analise as assertivas abaixo:

I. A lei do PPA compreende as metas e prioridades da administração pública e estabelece as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.

II. A LDO deve estabelecer os objetivos e metas para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

III. O projeto da LOA deve ser acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

Quais estão corretas?

Para efeitos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 alterada pela Lei nº 14.230/2021):

Em relação às garantias nos contratos administrativos, analise as assertivas a seguir, à luz do que estabelece a Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021):

I. Cabe ao ente público contratante definir a modalidade de garantia em cada caso, podendo escolher entre caução em dinheiro ou títulos da dívida pública; seguro-garantia ou fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil.

II. Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, a autoridade competente fica obrigada a exigir a prestação de garantia do contratado, mesmo que não prevista no respectivo edital de licitação.

III. Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, a garantia poderá ser de até 5% do valor inicial do contrato, autorizada a majoração desse percentual para até 10%, desde que justificada mediante análise da complexidade técnica e dos riscos envolvidos.

Quais estão corretas?