Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941203708014Uma vez enviado à Câmara Municipal o projeto de lei do orçamento anual, o Poder Legislativo pode alterar a estimativa da...1457941203708014Ano: 2022Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PRDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Aprovação Legislativa | Ciclo OrçamentárioUma vez enviado à Câmara Municipal o projeto de lei do orçamento anual, o Poder Legislativo pode alterar a estimativa da receita:ALivremente, desde que mantenha o equilíbrio orçamentário.BNos casos em que maioria absoluta dos Vereadores assim decidirem.CPor decisão de três quartos dos Vereadores e desde que haja pedido de suas bases eleitorais.DSe houver suspeitas de superestimativa ou subestimativa de receitas ou despesas.ESomente se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203661682Orçamento e Finanças PúblicasEm 31/12/2021, o Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Beta solicitou ao profissional contábil informações sobre o atendimento ao limite ...Questão 457941203665540Orçamento e Finanças PúblicasDe acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o refinanciamento da __________, constará separadamente na lei __________ e nas de crédito adicional.A...Questão 457941203682288Orçamento e Finanças PúblicasDe acordo com Crepaldi (2013), princípios de direito são normas munidas do mais alto grau de abstração, que permeiam o sistema jurídico como um todo, ...Questão 457941203697969Orçamento e Finanças PúblicasNos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), as despesas com pessoal do Poder Legislativo do Município de Quatro Irmão...Questão 457941203698111Orçamento e Finanças PúblicasO valor passível de ser inscrito em Dívida Ativa Tributária, em 31/12/2021, corresponde ao montante de:Questão 457941203700208Orçamento e Finanças PúblicasAssinale a alternativa correta, de acordo com as definições contidas na Lei nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.Questão 457941203706641Orçamento e Finanças PúblicasLevando em conta os ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal a respeito da limitação dos gastos com pessoal, o Município de Taquari deve observar que...Questão 457941203723613Orçamento e Finanças PúblicasA Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000 – Art. 48) estabelece quais são os instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais deve ser da...Questão 457941203733499Orçamento e Finanças PúblicasDe acordo com a Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro, assinalar a alternativa INCORRETA:Questão 457941203735114Orçamento e Finanças PúblicasDe acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedado ao Prefeito Municipal contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente ...