Questões Fiscal Tributário Obras e Posturas para Concursos

No trecho "Ouvir o silêncio desperta a dimensão de calma que já existe dentro de você", a concordância verbal e nominal segue regras específicas da norma-padrão. Com base na análise da concordância, assinale a alternativa correta.

No trecho "Sempre que houver silêncio à sua volta, ouça-o.", o uso do acento indicativo de crase segue uma regra específica da língua portuguesa. Com base na análise da regência e do emprego da crase, assinale a alternativa correta.

No texto, há uma reflexão sobre a relação entre o silêncio externo e a calma interior. Com base na análise e interpretação do texto, assinale a alternativa correta.

O Código Tributário Municipal de Barra Bonita (SC) regulamenta os procedimentos administrativos fiscais a serem observados no caso de infração à legislação tributária, especialmente no que se refere à lavratura do auto de infração, notificação do contribuinte e prazos para manifestação. Um aspecto técnico essencial refere-se à formalidade e aos efeitos jurídicos do auto de infração e da notificação. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.

Durante execução de obras públicas e privadas, o acompanhamento técnico conforme os projetos previamente aprovados é fundamental para garantir o cumprimento das exigências legais e a conformidade com os padrões estabelecidos. Esse processo abrange a atuação de diferentes profissionais e instâncias, incluindo a elaboração de documentos, inspeções presenciais e intervenções técnicas. Assim, analise as afirmativas a seguir.

I. O relatório de acompanhamento é um documento elaborado com base em observações realizadas em campo, contendo registros técnicos, apontamentos sobre a execução e eventuais recomendações.

II. A visita técnica periódica deve ser feita exclusivamente por fiscal da administração pública, uma vez que se trata de um ato administrativo vinculado ao controle externo da execução da obra.

III. A fiscalização municipal consiste na atuação do poder público para verificar se a obra está em conformidade com o projeto aprovado, podendo aplicar penalidades em caso de irregularidades.

Está correto o que se afirma em:

Uma obra residencial iniciada sem alvará foi objeto de autuação durante fiscalização municipal. O responsável técnico alegou que a estrutura já respeitava as normas de afastamento, e que a área construída não ultrapassava os limites definidos pela legislação local. Diante disso, foram solicitadas informações sobre os critérios legais para licenciamento e regularização, especialmente quanto às hipóteses de dispensa de projeto e à validade dos alvarás. Com base nas normas do Código de Obras e Edificações de Barra Bonita, analise as afirmativas a seguir.

I. A construção de pequeno barracão para depósito de materiais durante a obra, ainda que sem aprovação do projeto principal, está isenta da necessidade de alvará de construção, desde que a estrutura seja removida ao final da obra.

II. A construção de edificação com afastamento irregular em logradouro que exige recuo frontal não poderá ser mantida, ainda que a área não seja ampliada ou alterada, pois deve respeitar o alinhamento previsto.

III. A validade do projeto aprovado é de dois anos a partir da emissão da declaração de aprovação, e a não observância desse prazo impede a concessão do alvará mesmo que a obra ainda não tenha sido iniciada.

Está correto o que se afirma em:

O Plano Diretor de Barra Bonita organiza o desenvolvimento territorial municipal com base em objetivos sociais, ambientais, jurídicos e urbanísticos. Entre seus princípios estruturantes estão a justiça social, a regulação do uso do solo e a universalização da acessibilidade, associadas a diretrizes que fortalecem o planejamento participativo e a prevenção de conflitos decorrentes do crescimento urbano. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__) O Plano Diretor estabelece a participação popular como princípio para a definição de políticas de desenvolvimento, garantindo legitimidade e transparência nas decisões.

(__) A infraestrutura urbana deverá ser expandida conforme a demanda populacional e econômica, sem necessidade de controle sobre o adensamento ou a ocupação do solo já urbanizado.

(__) A regulação pública sobre o solo urbano é um objetivo central do Plano Diretor, sendo prevista por meio do controle e fiscalização do uso e da ocupação territorial.

(__) Um dos objetivos do Plano Diretor é garantir a justa distribuição dos benefícios e encargos gerados pelas obras e serviços urbanos, como instrumento de promoção da justiça social.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

O município de Barra Bonita intensificou a fiscalização sobre o comércio ambulante local após constatar o crescimento da atividade em eventos festivos. Diante disso, a administração municipal passou a exigir o cumprimento rigoroso das obrigações previstas no Código Tributário Municipal, especialmente em relação à regularidade cadastral dos comerciantes. Considerando essas obrigações e os dispositivos legais vigentes, assinale a alternativa correta.

A inscrição e atualização cadastral dos contribuintes no Cadastro Físico Imobiliário são procedimentos obrigatórios definidos pelo Código Tributário Municipal de Barra Bonita (SC), com impactos diretos na arrecadação e na gestão da base tributária do município. Um aspecto técnico relevante é a responsabilidade atribuída ao contribuinte quanto à regularização de seus dados cadastrais, inclusive nos casos de posse, aquisição, demolição ou construção de imóveis. Sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir.

I. A inscrição no Cadastro Físico Imobiliário é de responsabilidade do contribuinte, sendo obrigatória inclusive para imóveis imunes ou isentos, devendo ser realizada separadamente para cada terreno ou imóvel construído sob sua titularidade ou posse.

II. A inscrição cadastral de imóveis rurais no município é automática após a apresentação da certidão do imóvel emitida pelo cartório, não sendo exigido nenhum outro documento ou requerimento por parte do contribuinte.

III. A responsabilidade pela atualização cadastral recai exclusivamente sobre o vendedor do imóvel, até que o comprador realize novo registro cartorial, independentemente de qualquer comunicação formal ao Município.

Está correto o que se afirma em:

Durante fiscalização em um loteamento recém-iniciado, a equipe técnica da prefeitura constatou diversas irregularidades em calçadas e vias públicas, além do uso de caçambas de entulho sem identificação. Considerando as normas vigentes no Código de Posturas do Município de Barra Bonita, especificamente sobre ocupação de vias públicas, assinale a alternativa correta.