Questões Gestor Administrativo para Concursos

De acordo com a Lei Complementar 101/00, a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes.

II - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos quatro subseqüentes.

III - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

Estão corretas as seguintes proposições:

De acordo com Lei 12.527/11 (Lei da Informação) cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a: I - gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação; II - proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade; e III - proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.

Estão corretas as seguintes proposições:

De acordo com a Lei n. 12.527/11 (Lei da Informação) os procedimentos previstos destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública. As diretrizes previstas na referida lei são: I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.

II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.

III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.

V - desenvolvimento do controle social da administração pública.

Estão corretas as seguintes proposições:

São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Os créditos adicionais classificam-se em: I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária.

II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

Estão corretas as seguintes proposições:

Os serviços de contabilidade, de acordo com Lei 4.320/64, serão organizados de forma a: I - permitirem o acompanhamento da execução orçamentária.

II - o conhecimento da composição patrimonial.

III - a determinação dos custos dos serviços industriais.

IV - o levantamento dos balanços gerais.

V - a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros.

Estão corretas as seguintes proposições:

De acordo com a Constituição Federal/1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de:

De acordo com a Lei n. 4.320/64, os créditos adicionais classificam-se em: I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária.

II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

Estão corretas as seguintes proposições:

De acordo com a Lei 4.320/64, consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas. As despesas processadas são:

De acordo com o que dispõe a Lei orgânica Municipal do Município de Taquaral, a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do executivo, instituídos em lei. A respeito do tema, analise as afirmativas abaixo: I – As contas do Prefeito serão julgadas pela Câmara no prazo de até 60 (sessenta) após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios, respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa.

II – Somente por decisão de um terço dos membros da Câmara Municipal, deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios.

III – As contas do Município ficarão, durante 60 (sessenta) dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

IV – As contas relativas à aplicação dos recursos transferidos pela União e Estado serão prestadas na forma da legislação federal e estadual em vigor, podendo o Município suplementar essas contas, sem prejuízo de sua inclusão na prestação anual de contas.

Estão corretas apenas as afirmativas:

Segundo as disposições da Lei orgânica Municipal do Município de Taquaral, são de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: I – Servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; II – Matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenção; III – Criação, estruturação e atribuições das secretarias e dos órgãos da Administração da Administração Pública; IV – Organização dos serviços administrativos da Câmara, criação, transformação ou extinção de seus cargos, empregos e funções e fixação da respectiva remuneração.

Estão corretos os itens: