Questões de Contabilidade Pública

Considerando o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

De acordo com os mecanismos de registro contábil com detalhamento de Fontes de Recurso (FR), analise a sentença abaixo: No momento da contabilização do orçamento, deve ser registrado em contas orçamentárias o total da receita orçamentária prevista e da despesa orçamentária fixada por fonte ou destinação de recursos (1ª parte). Na arrecadação, além do registro da receita orçamentária e do respectivo ingresso dos recursos financeiros, deverá ser lançado, em contas de controle, o valor classificado na fonte ou destinação correspondente (disponibilidade a utilizar), bem como o registro da realização da receita orçamentária por fonte ou destinação (2ª parte).

A sentença está:

Um setor de transporte público adquiriu 8 pneus novos para cada um dos 15 ônibus de sua frota reserva. O custo unitário de cada pneu foi de 600 reais. Para o controle orçamentário anual, o gestor precisa informar o valor total investido nessa renovação de componentes, considerando que o pagamento será feito em uma única parcela sem acréscimos. Com isso, qual é o montante total, em reais, que o órgão deverá desembolsar para quitar essa aquisição de materiais?

No contexto da Contabilidade Aplicada ao Setor Público dos Municípios, os atos e fatos contábeis são registrados por meio de lançamentos em contas previstas no Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP). Considerando esses procedimentos e a estrutura do PCASP, os registros referentes ao "Planejamento Aprovado" e à "Execução do Planejamento" devem ser classificados, respectivamente, nas seguintes classes de contas:

Nos termos da Lei nº 4.320/1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, a classificação dos elementos patrimoniais no Balanço Patrimonial observa o grau de disponibilidade dos bens, créditos e valores. Considerando essa classificação, assinale a alternativa que indica o grupo patrimonial ao qual pertencem os bens, créditos e valores cuja mobilização ou alienação dependa de autorização legislativa:

Considere as informações constantes do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) de determinado município, referentes ao 3º quadrimestre de 2025. Nesse período, a Despesa Total com Pessoal (DTP) foi de R$ 22.121.508,46 e a Receita Corrente Líquida (RCL) alcançou o montante de R$ 47.540.681,36. Com base nesses dados, é CORRETO afirmar que o valor do limite de alerta da despesa com pessoal, aplicável ao Poder Executivo Municipal, corresponde a:

No âmbito da execução orçamentária de uma entidade do setor público, determinadas movimentações financeiras não transitam pelo orçamento, por não representarem despesas orçamentárias. Nesse contexto, assinale a alternativa que corresponde a uma despesa de natureza extraorçamentária.

Em 31/12/2024, uma entidade do setor público possuía registrado no ativo imobilizado um bem com valor contábil líquido de R$ 35.000. Após reavaliação, o ativo passou a ser mensurado por R$ 50.000, sendo reconhecida uma reserva de reavaliação no montante de R$ 15.000. Considerando que esse ativo possui vida útil de 10 anos, é depreciado pelo método linear e não apresenta valor residual, é CORRETO afirmar que o valor a ser registrado como variação patrimonial diminutiva em 31/12/2025, em decorrência da depreciação foi:

Um Município havia reconhecido, em exercício anterior, perda por redução ao valor recuperável de um ativo imobilizado. Em exercício posterior, após nova avaliação, verificou-se a recuperação do valor do ativo, tornando necessária a reversão da perda anteriormente registrada. À luz das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP), essa reversão deve ser reconhecida como:

No balanço orçamentário, o superávit orçamentário indica, necessariamente, o aumento do patrimônio líquido da entidade pública.