Questões

O art. 33 do referido Código estabelece que o auto de infração, de embargos, de interdição ou de demolição será lavrado por servidor público competente com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras. Analise abaixo o que o auto de infração deve conter:

I. A identificação do autuado e o local da obra, e a descrição do fato que constitui a infração e circunstâncias pertinentes.

II. A citação expressa do dispositivo legal infringido, inclusive do que fixa a respectiva sanção.

III. A assinatura do servidor público responsável pela lavratura do auto e a indicação de seu cargo.

IV. A assinatura do autuado, ou de seu representando legal ou, ainda, a menção da circunstância de que os mesmos não puderam ou se recusaram a assinar.

Quais estão corretas?

De acordo com o art. 10 do Código de Posturas Municipal, ____________________ é o instrumento pelo qual a autoridade municipal dará início ao procedimento de aplicação das penalidades previstas naquele Código e das demais disposições legais.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Sabendo que: “Se Jorge faz plantão de 12 horas então ele trabalha no fim de semana. Entretanto, Jorge não trabalha no fim de semana, mas trabalha à noite. Contudo, ele tem banco de horas para folga adicional ou trabalha à noite”, a afirmação de valor-lógico indeterminado dessa argumentação é:

Analise as assertivas abaixo, de acordo com a referida Resolução, quanto às condições gerais previstas para as boas práticas:

I. Não é permitida à farmácia a dispensação de medicamentos manipulados em substituição a medicamentos industrializados, sejam de referência, genéricos ou similares.

II. Não é permitida a exposição ao público de produtos manipulados, com o objetivo de propaganda, publicidade ou promoção.

III. Drogarias, ervanárias e postos de medicamentos não podem captar receitas com prescrições magistrais e oficinais.

Quais estão corretas?

Analise as assertivas abaixo a respeito da devolução de antimicrobianos industrializados ou manipulados para drogarias e farmácias:

I. O farmacêutico poderá reintegrar o medicamento ao estoque comercializável.

II. É vedada, por pessoa física, exceto quando for por motivos de desvios de qualidade.

III. Os estabelecimentos deverão manter à disposição das autoridades sanitárias, por um período de seis meses a documentação referente.

Quais estão corretas?

Considere a sentença composta abaixo:

Essa afirmação é falsa quando: