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Ano: 2022Banca: FCCOrganização: DPE-AMDisciplina: Direitos HumanosTemas: Direitos Humanos no Sistema Jurídico Nacional | Federalização de Crimes Graves contra Direitos Humanos
Para a federalização de um crime contra os direitos humanos, o incidente de deslocamento de competência deve ser impetrado
pelo Procurador-Geral da República no
Considerando o sistema gerenciador de banco de dados Oracle 11g, uma tarefa de administração é a criação de tablespaces.
Dessa forma, o comando para a criação de uma tablespace do tipo bigfile, denominada b1, com arquivo de dados (datafile) d1,
com 40 MB e autoextensível é
Ano: 2021Banca: FCCOrganização: DPE-AMDisciplina: Direito PenalTemas: Prazos Prescricionais e Forma de Contagem | Causas de Extinção da Punibilidade | Execução Penal - Lei nº 7.210/1984 | Legislação Penal Especial
João cumpre pena em regime fechado desde 01/09/2019, quando foi preso em flagrante delito pelo crime de tráfico ilícito de
entorpecentes, sendo condenado em 02/12/2019 a uma pena de 05 (cinco) anos de reclusão. Durante o cumprimento de pena,
sobrevieram duas novas condenações, uma em razão de sentença penal condenatória proferida em 15/12/2019, pela prática do
crime de furto ocorrido em 03/04/2018; a outra, em razão de sentença publicada em 02/02/2020, pela prática do delito de
estelionato ocorrido em 03/05/2019. Ao ser comunicado das duas novas condenações criminais, o juiz da Vara de Execução
Penal proferiu decisão de unificação de penas em 13/03/2020 e determinou a atualização do cálculo para fins de progressão de
regime e livramento condicional. Considerando a situação descrita e a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o
termo inicial para contagem do lapso para fins de
Ano: 2018Banca: FCCOrganização: DPE-AMDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Competência Penal: Definição, Tipos e Critérios | Competência Penal
Secretário de Segurança Pública e policial militar de determinado Estado da federação são acusados, como mandante e executor, respectivamente, pela prática de crime doloso contra a vida de um servidor público civil, que meses antes havia denunciado ambos por prática de irregularidades na aquisição de equipamentos de uso privativo das corporações militares estaduais.
Consoante o que estabelece a Constituição Federal e o entendimento consagrado pelo Supremo Tribunal Federal na matéria,
Ano: 2013Banca: FCCOrganização: DPE-AMDisciplina: Estatuto da Pessoa IdosaTemas: Obrigação Alimentar do Idoso | Direitos Fundamentais do Idoso
Dentre os direitos fundamentais da pessoa idosa está o direito à percepção de alimentos. Sobre o tema, é correto afirmar que
Ano: 2018Banca: FCCOrganização: DPE-AMDisciplina: Direito PenalTemas: Determinação do Regime Inicial | Penas Restritivas de Liberdade
É circunstância que, por si só, não influencia na determinação do regime inicial de cumprimento de pena,
O Estatuto do Idoso estabelece que aos crimes em espécie, previstos em seu texto, cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse 4 (quatro) anos, aplica-se o procedimento previsto na Lei no 9.099/95. Com base nos princípios norteadores da Lei no 10.741/03, é correto afirmar:
Ano: 2018Banca: FCCOrganização: DPE-AMDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Judiciário | Disposições Gerais do Judiciário
A fim de assegurar os princípios da celeridade processual e do acesso à prestação jurisdicional, a Constituição Federal estabelece
que
Ano: 2018Banca: FCCOrganização: DPE-AMDisciplina: Serviço Social e Políticas PúblicasTemas: Serviço Social na Área Sociojurídica | Serviço Social e Equipe Interdisciplinar
Uma equipe multidisciplinar é composta por integrantes que atuam em áreas distintas e que se completam para atingir uma
finalidade. No campo sócio-jurídico a atuação do Assistente Social nesse modelo de equipe deve evitar
Ano: 2021Banca: FCCOrganização: DPE-AMDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Fundamentos do Direito Processual Penal | Partes e Auxiliares da Justiça | Devido Processo Legal | Defesa
Um motorista de aplicativo, dono do próprio veículo, sofre um acidente e o passageiro acaba ferido. Após ser ouvido na
delegacia de polícia, o motorista é surpreendido com um mandado de citação em um processo no qual é denunciado pelo crime
de lesão corporal. Ele não contrata advogado e a Defensoria Pública
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