Questões

A Resolução CFESS n° 273/93, institui o Código de Ética do Assistente Social e dá outras providências. Com relação às penalidades previstas, analise as afirmativas e marque a alternativa que apresenta os itens corretos.

I – A punibilidade do Assistente Social, por falta sujeita a processo ético e disciplinar, prescreve em 3 (três) anos, contados da data da verificação do fato respectivo.

II – A pena de multa variará entre o mínimo correspondente ao valor de uma anuidade e o máximo do seu décuplo.

III – Serão eliminados/as dos quadros dos CRESS aqueles/as que fizerem falsa prova dos requisitos exigidos nos conselhos.

IV – Serão considerados na aplicação das penas os antecedentes profissionais do/a infrator/a e as circunstâncias em que ocorreu a infração.

Em consonância com o disposto na LOAS, capítulo II, seção I, artigo 4°, a Assistência Social rege-se por princípios, dentre os quais podemos destacar:

I – Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.

II – Primazia da responsabilidade do Estado na condução da Política de Assistência Social em cada esfera de governo.

III – Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas. 

IV – Centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos.

Estão corretos os itens: