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Ano: 2025Banca: Instituto ConsulplanOrganização: ARCEDisciplina: Direito EconômicoTemas: Intervenção Estatal na Economia | Fundamentos do Direito Econômico
Considere a seguinte situação hipotética: uma empresa de distribuição de gás canalizado situada no estado do Ceará enfrenta
o desafio de expandir sua infraestrutura para atender a um crescente mercado regional. O objetivo não é apenas aumentar
a cobertura e a qualidade dos serviços, mas também cumprir rigorosamente com as diretrizes das políticas energéticas nacionais. Nesse sentido, a referida empresa está avaliando as melhores estratégias para essa expansão, tendo em vista os objetivos básicos da política nacional de energia. Considerando as políticas nacionais voltadas para o aproveitamento racional
das fontes de energia e suas diretrizes para a preservação do interesse nacional e desenvolvimento sustentável contemplados nas políticas nacionais, qual dos objetivos especificados na Lei nº 9.478/1997 deve ser adotado pela empresa?
Ano: 2025Banca: Instituto ConsulplanOrganização: ARCEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Gestão de Serviços Públicos
A Agência Reguladora Municipal de Transporte Urbano (ARMTU), autarquia responsável pela gestão do transporte público
em determinada cidade, enfrenta questões relacionadas à qualidade dos serviços prestados aos usuários. Estão sendo registradas reclamações sobre atrasos constantes, superlotação dos veículos e falta de informações claras aos passageiros. Considerando as disposições doutrinárias sobre serviços públicos, analise as afirmativas a seguir.
I. O serviço de transporte público prestado pela ARMTU se configura como serviço público de utilidade pública, classificado
como serviço próprio do Estado, de prestação contínua, remunerado por tarifa e passível de delegação.
II. Os serviços de transporte público devem ser prestados de forma ininterrupta, assegurando que não haja paralisações, salvo
nas hipóteses autorizadas pela legislação ou em razão de eventos excepcionais, como situações de força maior.
III. A remuneração pelos serviços públicos sob responsabilidade da ARMTU pode ser por meio de tarifas pagas diretamente pelos
usuários ou por subsídios governamentais, visando assegurar a modicidade tarifária e a ampliação do acesso ao serviço.
IV. Os usuários dos serviços públicos têm direito à prestação com qualidade, eficiência, segurança e cortesia, podendo recorrer
aos órgãos de defesa do consumidor e demais instâncias competentes diante de falhas ou omissões na execução do serviço.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2025Banca: Instituto ConsulplanOrganização: ARCEDisciplina: Língua PortuguesaTemas: Análise Textual
As caridades odiosas
Foi uma tarde de sensibilidade ou de suscetibilidade? Eu passava pela rua depressa, emaranhada nos meus pensamentos,
como às vezes acontece. Foi quando meu vestido me reteve: alguma coisa se enganchava na minha saia. Voltei-me e vi que se
tratava de uma mão pequena e escura. Pertencia a um menino a que a sujeira e o sangue interno davam um tom quente de
pele. O menino estava de pé no degrau da grande confeitaria. Seus olhos, mais do que suas palavras meio engolidas,
informavam-me de sua paciente aflição. Paciente demais. Percebi vagamente um pedido, antes de compreender o seu sentido
concreto. Um pouco aturdida eu o olhava, ainda em dúvida se fora a mão da criança o que me ceifara os pensamentos.
− Um doce, moça, compre um doce para mim.
Acordei finalmente. O que estivera eu pensando antes de encontrar o menino? O fato é que o pedido pareceu cumular
uma lacuna, dar uma resposta que podia servir para qualquer pergunta, assim como uma grande chuva pode matar a sede de
quem queria uns goles de água.
Sem olhar para os lados, por pudor talvez, sem querer espiar as mesas da confeitaria onde possivelmente algum conhecido
tomava sorvete, entrei, fui ao balcão e disse com uma dureza que só Deus sabe explicar: um doce para o menino.
De que tinha eu medo? Eu não olhava a criança, queria que a cena, humilhante para mim, terminasse logo. Perguntei-lhe:
que doce você...
Antes de terminar, o menino disse apontando depressa com o dedo: aquelinho ali, com chocolate por cima. Por um
instante perplexa, eu me recompus logo e ordenei, com aspereza, à caixeira que o servisse.
− Que outro doce você quer? Perguntei ao menino.
Este, que mexendo as mãos e a boca ainda espera com ansiedade pelo primeiro, interrompeu-se, olhou-me um instante e
disse com uma delicadeza insuportável, mostrando os dentes: não precisa de outro não. Ele poupava a minha bondade.
− Precisa sim, cortei eu ofegante, empurrando-o para a frente. O menino hesitou e disse: aquele amarelo de ovo. Recebeu
um doce em cada mão, levando as duas acima da cabeça, com medo talvez de apertá-los... Mesmo os doces estavam tão acima
do menino. E foi sem olhar para mim que ele, mais do que foi embora, fugiu. A caixeirinha olhava tudo:
− Afinal uma alma caridosa apareceu. Esse menino estava nesta porta há mais de uma hora, puxando todas as pessoas,
mas ninguém quis dar.
Fui embora, com o rosto corado de vergonha. De vergonha mesmo? Era inútil querer voltar aos pensamentos anteriores.
Eu estava cheia de um sentimento de amor, gratidão, revolta e vergonha. Mas, como se costuma dizer, o sol parecia brilhar
com mais força. Eu tivera a oportunidade de... E para isso foi necessário que outros não lhe tivessem dado doce.
E as pessoas que tomavam sorvete? Agora, o que eu queria saber com autocrueldade era o seguinte: temera que os outros
me vissem ou que os outros não me vissem? O fato é que, quando atravessei a rua, o que teria sido piedade já se estrangulara
sob outros sentimentos. E, agora, sozinha, meus pensamentos voltavam lentamente a ser os anteriores, só que inúteis.
(LISPECTOR, Clarice. As caridades odiosas. In: A descoberta do mundo. Rio de Janeiro. Nova Fronteira, 1984. Adaptado.)
Tendo em vista que a coerência de um texto depende da conexão lógica entre as ideias apresentadas, assinale a alternativa
em que a expressão grifada está INCORRETAMENTE indicada, de acordo com o contexto empregado.
Ano: 2025Banca: Instituto ConsulplanOrganização: ARCEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública
Sobre a contratação de consórcios públicos, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025Banca: Instituto ConsulplanOrganização: ARCEDisciplina: Economia e MercadoTemas: Economia da Regulação Econômica | Microeconomia
São objetivos fundamentais da ARCE, entre outros, proteger os usuários contra o abuso de poder econômico que visa à
dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros; estimular a livre, ampla e justa
competição entre as entidades reguladas, bem como corrigir os efeitos da competição imperfeita. Nesse sentido, o analista
de regulação – especialista econômico-financeiro, da entidade deve estar ciente de que, em relação a interações estratégicas,
quanto mais elevadas as barreiras à entrada em um dado mercado, maiores são os custos financeiros e temporais que um
potencial entrante deverá incorrer para que o capital investido seja adequadamente remunerado. Em consequência, quanto
mais elevadas são essas barreiras, menor é a probabilidade de entrada de novas empresas no mercado relevante definido.
A esse respeito, são considerados fatores que constituem convencionais barreiras à entrada em determinado mercado,
EXCETO:
Ano: 2012Banca: FCCOrganização: ARCEDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Qualidade de Produtos e Serviços na Prevenção e Reparação de Danos | Responsabilidade Civil por Vício do Produto | Responsabilidade Civil por Vício do Serviço
O fornecedor é responsável pelos danos ou prejuízos causados ao consumidor em decorrência de vícios ou defeitos de produtos
e serviços que houver colocado no mercado, contudo, se exime de responsabilidade se comprovar
A tabela Inscrição contém as seguintes colunas:
Código do Curso
Código do Aluno
Data de Inscrição
Número da Sala
Nome do Aluno
Considerando-se que a chave primária dessa tabela é formada pelas colunas Código do Curso e Código do Aluno, é correto
afirmar que ela
Ano: 2012Banca: FCCOrganização: ARCEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Municípios
No que concerne às disposições atinentes aos Municípios, previstas na Constituição Federal, é INCORRETO afirmar:
Ano: 2012Banca: FCCOrganização: ARCEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Delegação de Serviços Públicos: Concessão e Permissão | Gestão de Serviços Públicos
O sistema de concessões de serviços públicos no Brasil
Ano: 2025Banca: Instituto ConsulplanOrganização: ARCEDisciplina: Direito TributárioTemas: Imunidades Tributárias Constitucionais | Isenção Fiscal | Extinção do Crédito Tributário
A imunidade é uma hipótese de não incidência tributária constitucionalmente qualificada. Trata-se de uma limitação constitucional ao poder de tributar. Já a isenção pode ser considerada uma hipótese de não incidência legalmente qualificada ou
a dispensa legal do pagamento de determinado tributo devido. Considerando a possível não cobrança de impostos das alternativas a seguir, assinale a que corresponde à isenção tributária.
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