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Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: CMDCA de São José do Rio Preto - SPDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: SINASE | Medidas Socioeducativas
São várias as normativas voltadas ao tratamento de
questões afetas à criança e ao adolescente, seu desenvolvimento, as relações familiares, a regulação de condutas, entre outros aspectos. Especificamente, o Sistema
Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), Lei
n° 12.594/2012, é destinado a regulamentar a execução
das medidas destinadas a adolescente que pratique ato
infracional. Conforme determina o art. 2° , o Sinase será
coordenado pela União e integrado pelos sistemas estaduais, distrital e municipais, responsáveis pela implementação dos seus respectivos programas de atendimento a
adolescente ao qual seja aplicada medida socioeducativa, sendo que, respeitados os termos dessa Lei, o farão
com
Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: CMDCA de São José do Rio Preto - SPDisciplina: Direitos HumanosTemas: Conselho Nacional dos Direitos da Criança e Adolescente | Principais Órgãos Públicos de Direitos Humanos
Garantir o direito das crianças e dos adolescentes à convivência familiar e comunitária exige o engajamento de
toda a sociedade para uma mudança cultural que atinge
as relações familiares, comunitárias e as relações do Estado com a sociedade. Nesse sentido, é responsabilidade
de todos reconhecer tal direito, mas também intervir para
assegurar ou restaurar aqueles ameaçados ou violados.
De acordo com o Plano Nacional de Promoção, Proteção
e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, dentre as situações de
risco vividas por crianças e adolescentes, relacionadas à
falta ou à fragilização dos vínculos familiares e comunitários, que merecem atenção e intervenção da sociedade
e do Estado, destacam-se a negligência, o abandono e
Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: CMDCA de São José do Rio Preto - SPDisciplina: Direitos HumanosTemas: Conselho Nacional dos Direitos da Criança e Adolescente | Principais Órgãos Públicos de Direitos Humanos
A apuração de ato infracional atribuído a adolescente
está sujeita a procedimento próprio, observando-se uma
série de regras e princípios regulados pelos artigos 171
ao 190 do ECA. De acordo com o art. 13 da Resolução
n° 113/2006 do CONANDA – Conselho Nacional dos
Direitos da Criança e do Adolescente, os atos de apuração de ato infracional, quando houver fundada suspeita
da ocorrência de algum abuso de poder ou violação de
direitos do adolescente, deverão ser acompanhados pelos
Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: CMDCA de São José do Rio Preto - SPDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Conselho de Proteção à Criança e Adolescente
JCS, 16 anos, mora com a família, na periferia de uma
grande metrópole. A mãe, trabalha como diarista; o pai, desempregado há 2 meses, recebe seguro desemprego, entretanto não consegue suprir as necessidades familiares.
Dependente de álcool, frequenta reuniões do AA, porém,
reiteradas vezes, dada a abstinência, mostra-se agressivo
e violento com a família. Por sua vez, JCS falta constantemente à escola, tem seu rendimento prejudicado e vive às
voltas com sua turminha, sem motivação para os estudos.
Ao tomar conhecimento dessa situação, seu pai, acometido de forte crise, agride-o até que desfaleça. É nesse momento que chega sua tia e depara-se com a cena. Entre
sentimento de pânico e de ajuda, carrega o adolescente,
com o apoio da vizinhança, e o conduz ao Conselho Tutelar. Lá chegando, de imediato, foi atendida, e o conselheiro
de plantão, conforme atribuições que lhe são devidas,
Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: CMDCA de São José do Rio Preto - SPDisciplina: Direitos HumanosTemas: Conselho Nacional dos Direitos da Criança e Adolescente | Principais Órgãos Públicos de Direitos Humanos
São recorrentes os estudos acerca da criança e do adolescente em relação à família ou à falta dela, que reconhecem a importância da convivência familiar nessas
etapas do ciclo de vida. Tais estudos afirmam que um
ambiente familiar afetivo é a base para o desenvolvimento saudável ao longo da vida. Conforme explicitado no
Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar
e Comunitária, tanto o cuidado e a afetividade quanto a
imposição do limite, fortalecem a capacidade da criança e do adolescente de se sentirem amados, de cuidar,
se preocupar e amar o outro e de se responsabilizar por
suas próprias ações. Essas vivências são fundamentais
para a constituição de sua subjetividade, autonomia e
Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: CMDCA de São José do Rio Preto - SPDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Conselho de Proteção à Criança e Adolescente
O Conselho Tutelar é um órgão encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e
do adolescente, conforme definição legal. Trata-se de um
órgão de grande importância, pois responde por situações que envolvem crianças e adolescentes, compreendidos como pessoas em desenvolvimento e sujeitos de
direitos. Nesse sentido, há uma série de critérios para
exercício da função de Conselheiro Tutelar e, conforme
prescreve o art. 133 do ECA, para a candidatura a membro conselheiro, serão exigidos os seguintes requisitos:
idade superior a vinte e um anos; residir no município e
Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: CMDCA de São José do Rio Preto - SPDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Direitos Fundamentais no Estatuto da Criança e do Adolescente | Direito à Liberdade, Respeito e Dignidade
Dentre os tipos de violência, os maus-tratos praticados
contra crianças e adolescentes pelos próprios pais ou
responsáveis são extremamente comuns. Na dinâmica familiar, muitas vezes a violência ou a negligência
é considerada natural, ou mesmo como uma forma de
resolução de conflitos. Contrário a essa prática, o ECA
determina em seu art. 18-A que a criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso
de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante,
definido como conduta ou forma cruel de tratamento em
relação à criança ou ao adolescente que o humilhe ou o
ameace gravemente ou o
Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: CMDCA de São José do Rio Preto - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Política Social | Educação, Cultura e Esporte
Conforme preceitos constitucionais, a educação, o direito
de todos e dever do Estado e da família, será promovida
e incentivada com a colaboração da sociedade, visando
ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o
exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Complementando esse preceito, a Constituição Federal
estabelece também que o não oferecimento do ensino
obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular,
importa responsabilidade da autoridade competente. De
acordo com o art. 208, § 3° , da Constituição Federal de
1988, compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis,
Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: CMDCA de São José do Rio Preto - SPDisciplina: Informática BásicaTemas: Navegadores Web | IE
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Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: CMDCA de São José do Rio Preto - SPDisciplina: Língua PortuguesaTemas: Reescrita Textual | Regência Verbal e Nominal | Análise Textual | Sintaxe
Persistência na educação dos filhos
Todo mundo já ouviu estas frases ditas por adultos que têm filhos: “Meu filho tem um problema”, “Não sei mais o que fazer”, “Eu já fiz de tudo, não tem jeito”, “A escola tem reclamado muito do comportamento dele”, “Nós, pais, estamos perdidos”, “O que eu faço?”, “Devo procurar ajuda profissional?” etc. Vamos tentar entender alguns pontos dessas questões.
Primeiramente: ter filhos, hoje, para muitos adultos, não deveria trazer problemas, dificuldades, dúvidas e renúncias, e sim delícias, prazer, satisfação e desfrute. Ocorre que, quem tem filhos irá enfrentar percalços, consigo mesmo e com os filhos, terá de fazer escolhas e se defrontar com dilemas e perguntas que não têm respostas certas e que se transformam à medida que os filhos crescem.
Ora é o sono, a birra, a agressividade descontrolada e a recusa às regras familiares; ora é o estudo, a difícil aprendizagem das letras e dos números, a alimentação e a vida social; ora é a balada, o sono sempre desregrado, a bebida alcoólica e outras drogas, e assim por diante.
Então, senhores pais, é preciso aceitar o fato de que sim, eles dão e darão trabalho por motivos simples: recusam o mundo adulto ao qual são sujeitados, precisam experimentar e testar suas possibilidades e, portanto, desobedecer. E, acima de tudo, porque cada um deles é singular, muito diferente do filho ideal que aprendemos a querer ter.
E é exatamente por esse motivo que receitas não costumam funcionar. Ou até funcionam temporariamente, mas as questões que eles nos trazem sempre retornam, de um jeito ou de outro. Mais do que buscar respostas indicadas para esta ou aquela questão, é preciso olhar de perto e de olhos bem abertos cada um dos filhos para que, conhecendo-os, seja possível buscar soluções às questões que eles apresentam. E, mesmo assim, saber que as soluções que encontrarmos nunca serão mágicas.
Educar é um processo contínuo e isso significa que os resultados das estratégias que usamos com os mais novos podem não ser imediatos ou rápidos. Mas persistir por um tempo é o que irá mostrar se podem funcionar ou não.
Caso se constate que a estratégia escolhida não funcionou, é preciso criar outra maneira de abordar a questão. Manter-se potente e resiliente na função de mãe e de pai não combina com as frases “Não sei mais o que fazer” ou “Não tem jeito”. Sempre há outras saídas possíveis. Sempre.
Ser uma boa mãe ou um bom pai tem a ver com o vínculo estabelecido com o filho, a dedicação a ele, a disponibilidade para enfrentar, sem esmorecer, sem desistir, as questões que ele cotidianamente apresenta.
(Rosely Sayão. Folha de S. Paulo, 07.04.2015. Adaptado)
Assinale a alternativa em que o trecho do texto está
reescrito de acordo com a norma-padrão de regência da
língua portuguesa.