Questões

I. O microempreendedor individual (MEI) não poderá optar pelo Simples caso seja constituído na forma de startup.

II. A microempresa que venda refrigerantes no atacado poderá optar pelo Simples.

I. O paradigma pós-burocrático corresponde a um conjunto de ideias aderentes às práticas burocráticas, pois é baseado nos princípios da confiança, da centralização, da flexibilidade e com orientação para o cidadão.

II. Weber idealizou a burocracia como uma forma superior de administração, pois ele previu corretamente que ela se tornaria a principal forma de evitar a ineficiência nos serviços públicos.

III. Para Weber, a burocracia é o tipo ideal de administração, pois as regras, a hierarquia e o controle reduzem os riscos e aumentam a eficiência e a flexibilidade dos processos gerenciais e de prestação de serviços.

I. Na Bahia, 40% (quarenta porcento) do produto da arrecadação do ICMS serão destinados aos Municípios.

II. Na Bahia, o chefe do poder executivo está autorizado a realizar o ajuste dos valores das multas anualmente.

I. Não se defere competência tributária caso o ente federado não a exerça (Art. 8º da Lei 5.172/96).

II. O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos é de competência dos municípios (Art. 35 da Lei 5.172/96).

III. O Imposto sobre Exportação é de competência da União (Lei 5.172/96).

I. Transparência na Administração Pública é o oposto de políticas opacas, em que não se tem acesso às decisões, ao que elas representam, como são tomadas e o que se ganha ou se perde com elas.

II. A transparência na Administração Pública dissipa a opacidade sobre os atos e a gestão pública, o qual é um dos principais refúgios da corrupção e da ineficiência do Estado.

III. A transparência nos atos públicos pode ser entendida como a gestão dos assuntos públicos para vedar o acesso dos usuários dos serviços às informações do Estado.

I. Ocorrendo a substituição de uma Certidão de Dívida Ativa (CDA) nula, será devolvido prazo para a defesa, que poderá versar sobre seu inteiro teor.

II. É obrigatória a autenticação pela autoridade competente no termo de inscrição de Dívida Ativa.

III. A fluência de juros de mora exclui a liquidez do crédito constituído e inscrito em Dívida Ativa.