Questões

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Nesse cenário, a organização da seguridade social tem por objetivos:

I. A universalidade da cobertura e do atendimento.

II. A homogeneidade da base de financiamento.

III. A seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

Acerca dos atos administrativos, analise os itens abaixo:

I. A autoexecutoriedade é um atributo específico dos atos administrativos, mas pode não estar presente em determinadas situações;

II. Os atos regidos exclusivamente pelo direito privado também podem ser considerados atos administrativos, se praticados pela Administração Pública;

III. Os atos administrativos praticados pelo Poder Judiciário são infensos ao controle jurisdicional;

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

Acerca da Reforma da Previdência, analise as afirmativas abaixo:

O presidente Michel Temer deve seguir em frente com reformas econômicas em 2018, principalmente no primeiro semestre. Medidas como um novo marco regulatório para o setor de telecomunicações, cadastro positivo para o crédito e a privatização da Eletrobrás têm boas chances de serem aprovadas no Congresso. A maior dificuldade é justamente na reforma mais importante: a da Previdência.

https://exame.abril.com.br/brasil/o-que-esperar-do-cenario-politico-do-brasil-em-2018/

I. Como se trata de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) , a Reforma da Previdência precisa contar com a aprovação de pelo menos 308 Deputados Federais em dois turnos de votação.

II. A Reforma da Previdência, para ser aprovada, não necessita passar por votação no Senado. Devido ao tema da proposta, basta que a sua aprovação se dê na Câmara dos Deputados.

III. A atual Reforma da Previdência proposta pelo governo do presidente Michel Temer consta no texto da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 287 / 16.

Podemos afirmar corretamente que:

Preencha corretamente a lacuna:

É cabível o recurso de _________________contra qualquer decisão judicial, para eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o julgador: