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Ano: 2023Banca: FADCTOrganização: Prefeitura de Ivatuba - PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle Repressivo Legislativo | Controle de Constitucionalidade
O controle de constitucionalidade das leis e atos
normativos se realiza de variadas formas, por
órgãos diversos e em momentos distintos. Sobre as
classificações, isto é, como, por que e por quem o
controle pode ser exercido, é correto afirmar que:
Ano: 2023Banca: FADCTOrganização: Prefeitura de Ivatuba - PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Situação de Defesa | Imunidades e Processos de Responsabilização | Executivo Federal | Proteção do Estado e das Instituições Democráticas
Veja as opções abaixo:
I - Compete privativamente ao Presidente da
República decretar o estado de defesa e o estado de
sítio.
II - Em caso de impedimento do Presidente da
República e do Vice, será sucessivamente chamado
ao exercício da presidência o Presidente do Senado,
o Presidente da Câmara dos Deputados e o do
Supremo Tribunal Federal.
III - Admitida a acusação contra o Presidente da
República, será submetido a julgamento perante o
STF nas infrações comuns ou perante o Senado nos
crimes de responsabilidade.
IV - São crimes de responsabilidade os atos do
Presidente da República que atentem contra a
Constituição Federal e, especialmente, contra o
cumprimento das leis e das decisões judiciais.
Estão corretas as afirmativas:
Ano: 2023Banca: FADCTOrganização: Prefeitura de Ivatuba - PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Legislativo | Comissões e CPIs
A diversidade e complexidade das matérias a
serem analisadas pelo Legislativo exigem comissões
parlamentares especializadas que, atuando na
função de órgãos técnicos, fazem um estudo prévio
das propostas apresentadas e emitem um parecer
para posterior apreciação do plenário. A Comissão
Parlamentar de Inquérito (CPI) terá poder de
investigação próprio de autoridade judicial, além de
outros conforme previsto nos regimentos das Casas.
Considerando o que a legislação, em especial a
Constituição Federal trata sobre a CPI, assinale a
opção correta:
Ano: 2023Banca: FADCTOrganização: Prefeitura de Ivatuba - PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Econômica e Financeira | Tributação Nacional
No que diz respeito ao Sistema Nacional
Tributário, é INCORRETO afirmar que:
Ano: 2023Banca: FADCTOrganização: Prefeitura de Ivatuba - PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Judiciário | Disposições Gerais do Judiciário
Através da Constituição de 1934 foi inaugurado
o pagamento dos débitos judiciais por meio de
precatório. Desde a Constituição de 1988, a
sistemática dos precatórios passou por várias
mudanças. Desta forma, considerando a atual
sistemática, em especial o que dispõe a Constituição
Federal acerca do assunto, é correto afirmar que:
Ano: 2023Banca: FADCTOrganização: Prefeitura de Ivatuba - PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Procedimento de Lançamento Tributário | Tipos de Lançamento Tributário
O crédito tributário, para ser exigido, deve ser
formalizado por meio de lançamento. Trata-se de
direito subjetivo da Fazenda Pública ao objeto da
obrigação tributária. Tendo em vista o que dispõe a
legislação sobre o assunto, assinale a opção correta:
Ano: 2023Banca: FADCTOrganização: Prefeitura de Ivatuba - PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle de Constitucionalidade
Analise as opções abaixo:
I - A inconstitucionalidade formal ocorre quando há
violação de norma constitucional definidora de
formalidades ou procedimentos relacionados à
elaboração de atos normativos.
II - A inconstitucionalidade total atinge a lei, mas
não o ato normativo.
III - A inconstitucionalidade superveniente a
existência da norma-objeto é posterior à da norma
referência.
IV - A inconstitucionalidade originária ocorre
quando o surgimento da norma-objeto contida na
lei ou no ato informativo é posterior ao da norma
parâmetro ofendida.
Estão corretas as afirmativas:
Ano: 2023Banca: FADCTOrganização: Prefeitura de Ivatuba - PRDisciplina: Cultura Geral e AtualidadesTemas: Educação e Questões Sociais | Questões Sociais
Magnólia e Jean faltaram aula por motivos
religiosos e perderam a atividade avaliativa. No
Brasil, com base no direito à educação, os
professores podem:
Ano: 2023Banca: FADCTOrganização: Prefeitura de Ivatuba - PRDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Dívida e Endividamento | Crédito Público | Dívida Ativa, Consolidada e Pública
Leia as opções abaixo:
I - Dívida pública mobiliária seria aquela
representada por títulos emitidos pela União,
incluído nela o Banco Central, e excluídos os
Estados e Municípios.
II - Operação de crédito e concessão de garantia são
duas das definições importantes para fins de estudo
do endividamento público.
III - Diferentemente do que ocorre nos gastos de
despesa com pessoal, não há teto relativo à dívida
pública consolidada dos entes.
IV - A limitação dos gastos não pode atingir a
repartição da arrecadação tributária.
Estão corretas as afirmativas:
Ano: 2023Banca: FADCTOrganização: Prefeitura de Ivatuba - PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Controle Administrativo, Judicial e Legislativo | Controle da Gestão Pública
É sabido que a sujeição da atividade
administrativa do Poder Público ao amplo controle
decorre da formação do Estado Democrático de
Direito, no qual todas as pessoas da sociedade,
inclusive o Poder Público, se submetem às normas
estipuladas mediante lei. Feitas tais considerações,
assinale a opção correta: