Questões

A Lei Complementar 936/2019, publicada no dia 30 de dezembro no Diário Oficial, institui a Política Estadual de Proteção à Fauna Silvestre e dá outras providências, tornando, assim, o estado do Espírito Santo, pioneiro na gestão e proteção da fauna silvestre no Brasil. A referida lei traz, de forma atualizada, em relação ao que dispõe a legislação federal, a descrição das infrações e das penalidades a serem aplicadas no âmbito da fiscalização. Os valores das multas foram atualizados para que as transgressões cometidas contra a fauna tenham penalizações mais severas, quando aplicadas com fundamento na respectiva lei complementar. Com relação ao tema, assinale a afirmativa correta.

A Lei nº 11.428/2006, dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do bioma Mata Atlântica, considerando como patrimônio nacional as formações florestais nativas e ecossistemas associados à Floresta Ombrófila Densa; à Floresta Ombrófila Mista, também denominada de Mata de Araucárias; à Floresta Ombrófila Aberta; à Floresta Estacional Semidecidual; e à Floresta Estacional Decidual, bem como os manguezais, as vegetações de restingas, campos de altitude, brejos interioranos e encraves florestais do Nordeste. Neste âmbito normativo, o órgão federal que estabeleceu em mapa, as respectivas delimitações regulamentadas, foram prescritas pelo

Lei 11.079/2004 institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Na contratação de parceria público-privada serão observadas as seguintes diretrizes:

I. Eficiência no cumprimento das missões das empresas e no emprego dos recursos da sociedade, bem como é vedado o uso de recursos internacionais.

II. Respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução.

III. Indelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado.

IV. Responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias.

Admite-se como diretrizes, para a referida parceria, o que consta

A Lei Complementar nº 140/2011 fixa normas para o importante preceito constitucional relativo à cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora. No exercício da competência comum a que se refere a referida lei, assinale a afirmativa que não se constitui como um dos objetivos fundamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

No levantamento, transporte e descarga individual de cargas, não deverá ser exigido nem admitido o transporte manual de cargas por um trabalhador cujo peso seja suscetível de comprometer sua saúde ou sua segurança, bem como a carga suportada deve ser reduzida quando se tratar de trabalhadora mulher e de trabalhador menor, nas atividades permitidas por lei. Na movimentação e no transporte manual frequente de cargas, não se adota, como medida de prevenção

No âmbito do controle da Administração Pública, os Tribunais de Contas podem proceder à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial quanto à 

De acordo com o disposto na norma ABNT NBR 9050:2020 (Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos) é correto afirmar que as medidas necessárias para a manobra de cadeira de rodas sem deslocamento, para situações de rotação de 90° e para rotação de 360° são, respectivamente

Resolução do CONAMA nº 006/1986 dispõe sobre a aprovação de modelos para publicação de pedidos de licenciamento, em quaisquer de suas modalidades, sua renovação e a respectiva concessão e aprova os novos modelos para publicação de licenças. No tocante às instruções para disseminação em Diário Oficial Estadual, “A publicação dos pedidos de licenciamento em quaisquer de suas modalidades, sua renovação e a respectiva concessão de licença, deverá ser feita no Diário Oficial do Estado ou no da União, obedecendo aos critérios constantes da Portaria nº 11/69, de 30 de junho de 1983, da Diretoria Geral do Departamento de Imprensa Nacional”. O prazo, subsequente à data do requerimento e/ou da concessão da licença, previsto para ser publicada, ocorre em

No que se refere à resistência ao fogo, de elementos de compartimentação entre pavimentos e elementos estruturais associados, é correto afirmar, em termos de desempenho, que, para edificações multifamiliares até 12 m de altura, o tempo requerido referente à categoria corta-fogo, em entrepisos propriamente ditos, deve ser, no mínimo de

Com a finalidade de conferir ao pavimento inventariado uma avaliação que retrate o grau de degradação atingido, é definida a correspondência através de conceitos, como ótimo, bom, regular, ruim e péssimo, através do índice de gravidade global (IGG). Para um pavimento com IGG igual a 95, o mesmo é avaliado como