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Ano: 2016Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Ibirité - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Ibirité | Lei Orgânica Municipal de Ibirité
Sobre o Plano de Cargos, Vencimentos e Carreiras dos
Servidores Públicos de Ibirité, analise as afirmativas a
seguir.
I. Os cargos públicos de provimento em comissão
são de livre nomeação e exoneração.
II. A contagem de tempo de serviço para fins de
avaliação de desempenho será suspensa quando
o servidor estiver no exercício de mandato eletivo
federal, estadual ou municipal.
III. Apenas o prefeito de Ibirité poderá autorizar, por
Decreto, o serviço extraordinário, respeitado o
limite de até duas horas diárias.
IV. A contagem de tempo para fins de avaliação de
desempenho será interrompida na hipótese de
convocação para serviço militar.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):
Ano: 2016Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Ibirité - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Ibirité | Lei Complementar nº 13/1998 - Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores de Ibirité
Sobre o Estatuto do Servidor Público do Município de
Ibirité, analise as afirmativas a seguir e assinale com V
as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Após a publicação da classificação definitiva dos
candidatos aprovados, o concurso público deverá
ser homologado em até dois anos.
( ) Após a publicação da classificação definitiva dos
candidatos aprovados, o concurso público deverá
ser homologado em até um mês, sob pena de ser
considerado homologado tacitamente.
( ) O concurso público terá validade de até dois
anos, contados de sua homologação, prorrogável
uma única vez, por até um ano.
( ) O concurso público terá validade de até 2 (dois)
anos, contados de sua homologação, prorrogável
uma única vez, por igual período.
Assinale a sequência CORRETA.
Ano: 2016Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Ibirité - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Ibirité | Lei Complementar nº 152/2019 - Código Tributário de Ibirité
De acordo com o disposto no Código Tributário Municipal
de Ibirité, acerca da Administração Tributária só não é
possível afirmar:
Ano: 2016Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Ibirité - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Ibirité
São competências da Divisão de Educação e Estatística
de Trânsito do município de Ibirité, EXCETO:
Ano: 2016Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Ibirité - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Ibirité
Considere os órgãos a seguir:
I. Departamento Municipal de Trânsito e Transporte de Ibirité – IBIRITRANS.
II. Secretaria Municipal de Segurança Pública.
III. Conselho Municipal de Trânsito e Transporte – CMTT.
Apresentam órgãos que compõem o Sistema Municipal de Trânsito e Transporte do município de Ibirité as afirmativas:
Ano: 2016Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Ibirité - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Ibirité | Lei Complementar nº 13/1998 - Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores de Ibirité
As normas administrativas e pedagógicas dispostas no
Plano Municipal de Educação requerem, EXCETO:
Ano: 2016Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Ibirité - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Ibirité
Sobre a cobrança de multas de trânsito, são aplicações
estabelecidas em lei para a receita arrecadada por esse
meio, EXCETO:
Ano: 2016Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Ibirité - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Ibirité | Lei Complementar nº 152/2019 - Código Tributário de Ibirité
Considere que o Censo Demográfico 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apurou que o município de Ibirité/MG tem uma população de 158.944 pessoas.
Nesse caso, o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar o seguinte percentual, relativo ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no §5º do Art. 153 e nos Artigos 158 e 159, todos da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior:
Ano: 2022Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Câmara de Ibirité - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Ibirité
De acordo com o art. 25 da Lei Complementar nº 14/1998, que modifica o Estatuto do Servidor Público do Município de Ibirité, posse é o ato que investe o cidadão no cargo público para o qual foi nomeado.
Sobre as regras relativas à posse, assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2016Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Ibirité - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Ibirité
De acordo com o Manual de Fiscalização de Obras
da AMAVI – Associação dos Municípios do Alto Vale
do Itajaí, o agente fiscal é o funcionário do município
designado para exercer a função de agente de
fiscalização, verificando se as obras e os serviços estão
sendo executados de acordo com a legislação e com as
normas regulamentadoras vigentes, além de assegurar
a observância dos padrões mínimos de segurança,
higiene, salubridade e conforto das edificações.
De acordo com esse Manual, assinale a alternativa que
apresenta o caráter que a Fiscalização Municipal deve
ter.