Questões

Segundo a Lei Municipal nº 3.372/2012 que institui o licenciamento ambiental e a avaliação de impactos ambientais nos termos da Lei Orgânica Municipal, são instrumentos de licenciamento e controle ambiental, EXCETO:

A luz da Lei Orgânica do Município de Guarapari/ES, em que pese as emendas à referida Lei, assinale a alternativa INCORRETA:

Com base no Código de Posturas Municipal de Guarapari/ES, é INCORRETO afirmar que:

A Lei Complementar Municipal nº 008/2007, o Código Tributário Municipal de Guarapari/ES, ao falar das disposições gerais das obrigações tributárias, afirma que "os sujeitos passivos, ou quaisquer responsáveis por tributos, facilitarão por todos os meios ao seu alcance, o lançamento, a fiscalização e a cobrança dos tributos devidos à Fazenda Municipal”, ficando estes obrigados a determinadas ações para tal. Uma delas define que o documentário fiscal é de exibição obrigatória ao agente do fisco, devendo ser conservado por determinado prazo, por quem dele tiver feito uso contados do encerramento da atividade. A partir de tais informações, assinale a alternativa onde conste corretamente o prazo acima citado, de acordo com o Código Tributário Municipal de Guarapari/ES:

Ainda sobre o tema das multas na Lei Complementar Municipal nº 008/2007 (Art. 90), o Código Tributário Municipal de Guarapari/ES, os tributos não pagos no vencimento ficam sujeitos aos acréscimos moratórios de 1% (um por cento) ao mês, até no máximo de: