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Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Belo Horizonte - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Belo Horizonte | Lei nº 7.863/1999 - Estatuto dos Servidores da Câmara Municipal
Na Câmara Municipal de Belo Horizonte, Olívia desempenha o papel de chefe de gabinete, Margarida atua como assessora parlamentar e Sebastião ocupa um cargo de provimento em comissão de chefia. Durante uma reunião realizada no respectivo gabinete,
alguns participantes levantaram questionamentos sobre o procedimento de exoneração aplicável aos cargos que ocupam. Diante
da falta de conhecimento preciso acerca de todas as possibilidades estipuladas na Lei nº 7.863, de 18 de novembro de 1999, também
conhecida como Estatuto dos Servidores da Câmara Municipal de Belo Horizonte, Olívia, Margarida e Sebastião decidiram buscar
esclarecimentos na legislação vigente. Com base no que está estabelecido na normativa, as situações que conduzem à exoneração
automática de chefe de gabinete, assessor parlamentar e ocupante de cargo de provimento em comissão de chefia incluem, EXCETO:
Ano: 2018Banca: CONSULPLANOrganização: Câmara de Belo Horizonte - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Belo Horizonte | Lei Orgânica Municipal de Belo Horizonte
A legislação determina três diferentes tipos de votação, os quais possuem características e aplicações distintas.
Considerando os processos de votação, assinale a alternativa correta.
Ano: 2019Banca: FGROrganização: Prefeitura de Belo Horizonte - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Belo Horizonte | Manual de Rotinas Operacionais da Guarda Municipal
Um guarda civil municipal apura um ato infracional atribuído a um adolescente e tem de tomar as
medidas legais acerca desse menor. Sobre tal situação, marque a alternativa CORRETA, que
condiz com a legislação:
Ano: 2018Banca: IBGPOrganização: PBH Ativos S.A.Disciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Belo Horizonte | Lei nº 9.038/2005 - Programa de Parcerias Público-Privadas
De acordo com a Lei do Município de Belo Horizonte nº
9.038/2005, que dispõe sobre o Programa Municipal de
Parcerias Público-Privadas, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2010Banca: FGROrganização: Prefeitura de Belo Horizonte - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Belo Horizonte | Lei Orgânica Municipal de Belo Horizonte
A Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte assegura um rol de direitos aos servidores municipais, dentre os quais se insere:
Ano: 2022Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Carmo do Paranaíba - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Belo Horizonte | Lei nº 8.725/2003 e Decreto nº 11.956/2005 - ISSQN
A Lei Municipal nº 1.956/2009 instituiu o Plano
Municipal de Saneamento destinado à execução dos
serviços de:
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Belo Horizonte - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Belo Horizonte
Levando-se em consideração a política de mitigação dos efeitos da mudança climática, instituída pela Lei Municipal nº
10.175/2011, para tornar Belo Horizonte uma cidade mais resiliente e sustentável, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2019Banca: FGROrganização: Prefeitura de Belo Horizonte - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Manual de Rotinas Operacionais da Guarda Municipal | Legislação Municipal de Belo Horizonte
Agentes públicos estão em serviço e são escalados para fiscalizar a utilização de logradouro
público quanto à colocação de mesa e cadeira neste espaço. Quanto a tal ação, marque a opção
CORRETA:
Ano: 2012Banca: FDCOrganização: Prefeitura de Belo Horizonte - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Belo Horizonte | Lei nº 1.310/1966 - Código Tributário Municipal
No tocante às multas não tributárias, lavradas por infração de leis e regulamentos municipais, é correto afirmar
que poderão:
Ano: 2015Banca: IBGPOrganização: Prefeitura de Belo Horizonte - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Belo Horizonte | Lei Orgânica Municipal de Belo Horizonte
O município de Belo Horizonte se organiza e se rege por sua Lei Orgânica, de 21 de março de 1990, observando os princípios constitucionais da República e do Estado. Considerando a Lei Orgânica do município de BH assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A alienação de bem imóvel público edificado depende de avaliação prévia, licitação e autorização legislativa.
( ) A alienação de bem móvel é feita mediante procedimento licitatório e não depende de avaliação prévia.
( ) O Poder Público dará prioridade às obras em andamento, podendo iniciar novos projetos, em situações emergenciais, com objetivos idênticos sem que seja concluído o projeto em execução.
( ) Na implantação de conjuntos habitacionais com mais de trezentas unidades, é obrigatória a apresentação de relatório de impacto ambiental e econômico-social, e assegurada a sua discussão em audiência pública.
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