Questões

O processo legislativo pode ser desdobrado em diversas etapas. A sua última etapa é comumente denominada:

O veto é o ato pelo qual o Chefe do Poder Executivo nega sanção ao projeto — ou a parte dele —, obstando à sua conversão em lei. Sobre os fundamentos para o veto, analisar os itens abaixo:

I. Inconstitucionalidade.

II. Contrariedade ao interesse público.

III. Excesso de exação.

Estão CORRETOS:

Em relação ao processo legislativo, considerando-se as espécies de emendas, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Emenda aditiva é aquela apresentada como sucedânea a parte de outra proposição.

( ) Emenda modificativa é aquela que altera a proposição sem a modificar substancialmente.

( ) Emenda supressiva é aquela que manda erradicar qualquer parte de outra proposição.

( ) Emenda aglutinativa é aquela que se acrescenta a outra proposição.

Em relação à sanção e ao veto, assinalar a alternativa CORRETA:

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

De acordo com o Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Rio Branco, serão aprovadas por voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara as seguintes matérias:

I. Matéria tributária.

II. Alienação de bens imóveis.

III. Realização de operação de crédito que exceda o montante das despesas de capital para abertura de créditos adicionais, suplementares ou especiais com qualidade precisa.

IV. Cassação de mandato do Prefeito e Vice-Prefeito.

V. Aquisição de bens imóveis por doação com encargo.

O processo legislativo abrange não só a elaboração das leis ordinárias, leis complementares e leis delegadas, mas também a elaboração das emendas constitucionais, das medidas provisórias, dos decretos legislativos e das resoluções. Sobre este assunto, julgue os itens a seguir:

I- O decreto legislativo e a resolução são utilizados pelo Congresso Nacional ou por uma de suas Casas para tratar de matéria de sua competência exclusiva. Assim, não estão sujeitos à sanção pelo Presidente da República.

II- A discussão e a votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados

III- A disciplina sobre a discussão e a instrução do projeto de lei é confiada, fundamentalmente, aos Regimentos das Casas Legislativas.

IV- A Constituição veda a propositura de emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias que não guardem compatibilidade com o plano plurianual.

Assinale a alternativa que apresenta os itens corretos:

O processo legislativo abrange não somente a elaboração das leis propriamente ditas, como as leis ordinárias ou complementares. Um exemplo de espécie normativa que decorre do processo legislativo no âmbito federal é a: