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Ano: 2012Banca: COPEVE-UFALOrganização: MPE-ALDisciplina: Legislação FederalTemas: Decretos nº 4.553/2002, nº 5.301/2004 e nº 7.845/2012 | Sistema Brasileiro de Inteligência e ABIN
O decreto de caráter federal, relacionado à segurança da
informação, que dispõe sobre a salvaguarda de dados,
informações, documentos e materiais sigilosos de interesse
da segurança da sociedade e do Estado, no âmbito da
Administração Pública Federal, e dá outras providências é o
decreto nº
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: DATAPREVDisciplina: Legislação FederalTemas: Decretos nº 4.553/2002, nº 5.301/2004 e nº 7.845/2012 | Sistema Brasileiro de Inteligência e ABIN
O Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012, regulamenta,
dentre outros assuntos, o credenciamento de segurança, o que
envolve diversos órgãos e a fixação das respectivas competências.
A respeito disso, o ato infralegal dispõe que
Ano: 2013Banca: FCCOrganização: MPE-AMDisciplina: Legislação FederalTemas: Decretos nº 4.553/2002, nº 5.301/2004 e nº 7.845/2012 | Sistema Brasileiro de Inteligência e ABIN
Segundo o Decreto no 7.845/2012, em seu Art. 21, para o tratamento de documento com informação classificada em qualquer grau de sigilo ou prevista na legislação como sigilosa, o órgão ou entidade poderá adotar os seguintes procedimentos adicionais de controle:
I. Identificação dos destinatários em protocolos e recibos específicos.
II. Lavratura de termo de custódia e registro em protocolo específico.
III. Designação de gestor de segurança e credenciamento, e de seu substituto.
IV. Realização de inspeção e investigação para credenciamento de segurança.
Está correto APENAS o que consta em