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Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRF - 1ª REGIÃODisciplina: Direito Processual PenalTemas: Fundamentos e Natureza Jurídica | Recursos no Processo Penal
Com relação a nulidades no processo penal, a recursos em geral e a execução penal, julgue o item a seguir.
Na hipótese de divergência entre o acusado e o seu advogado
a respeito de interesse recursal manifestado, deve prevalecer o
entendimento da defesa técnica, seja no sentido da desistência,
seja no sentido da interposição do recurso.
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: STFDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Fundamentos e Natureza Jurídica | Recursos no Processo Penal
Tendo em vista variados temas para o processo penal, julgue os itens seguintes.
No processo penal, as decisões interlocutórias simples proferidas por juiz singular são, em regra, irrecorríveis, como é o caso da decisão de recebimento da denúncia ou da queixa. As decisões interlocutórias mistas, terminativas ou não terminativas são recorríveis por meio de recurso em sentido estrito, mas irrecorríveis por apelação, como é o caso da decisão de impronúncia.
No processo penal, as decisões interlocutórias simples proferidas por juiz singular são, em regra, irrecorríveis, como é o caso da decisão de recebimento da denúncia ou da queixa. As decisões interlocutórias mistas, terminativas ou não terminativas são recorríveis por meio de recurso em sentido estrito, mas irrecorríveis por apelação, como é o caso da decisão de impronúncia.
Ano: 2021Banca: FGVOrganização: TJ-SCDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Fundamentos e Natureza Jurídica | Recursos no Processo Penal
Quando as partes se sentem insatisfeitas com determinada
decisão, podem combatê-la para buscar sua reforma através dos
recursos, que são meios voluntários de impugnação de decisões
dentro de uma mesma relação jurídica processual.
Sobre o tema e de acordo com as previsões do Código de
Processo Penal, é correto afirmar que:
Ano: 2013Banca: FCCOrganização: MPE-SEDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Fundamentos e Natureza Jurídica | Recursos no Processo Penal | Apelação Criminal
Em relação aos recursos no processo penal, é INCORRETO afirmar:
Ano: 2013Banca: FGVOrganização: TJ-AMDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Apelação Criminal | Embargos Infringentes e de Nulidade | Recursos no Processo Penal | Recurso em Sentido Estrito | Requisitos de Admissibilidade | Fundamentos e Natureza Jurídica
Sobre os recursos em geral, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2022Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Florianópolis - SCDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Fundamentos e Natureza Jurídica | Recursos no Processo Penal | Requisitos de Admissibilidade
De acordo com o Código de Processo Penal, é
correto afirmar:
Ano: 2021Banca: FGVOrganização: FUNSAÚDE - CEDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Fundamentos e Natureza Jurídica | Embargos Infringentes e de Nulidade | Recursos no Processo Penal
Jorge, servidor da prefeitura do município de Sobral, Ceará, foi
condenado, em agosto de 2018, à pena de dois anos e três meses
de reclusão e 30 dias-multa pela prática do crime de falsificação
de documento público, tipificado no Art. 297 do Código Penal.
A sentença condenatória entendeu ter sido comprovado que o
acusado foi o responsável pela contrafação de certidão
materialmente falsa, atribuída a órgão da administração pública
municipal. O magistrado fixou o regime inicial aberto, mas deixou
de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de
direitos, considerando que o agente, enquanto funcionário
público, teria agido prevalecendo-se de seu cargo, o que, além de
ter sido desvalorado na fixação da pena-base, impediria a
substituição.
O Ministério Público não recorreu da decisão, mas Jorge interpôs
apelação. Em razões recursais, sustentou apenas que seria
cabível a substituição da pena privativa por restritiva de direitos.
No julgamento do recurso, tanto o desembargador relator
quanto o revisor votaram pelo desprovimento do recurso,
reformando a sentença condenatória para fixar a pena-base no
mínimo legal e majorar a pena em um sexto, aplicando a causa de
aumento prevista no Art. 297, § 1º, do Código Penal, pelo
funcionário público ter cometido o crime prevalecendo-se do
cargo. Fixaram, dessa feita, a pena de privação de liberdade em 2
anos e 4 meses de reclusão. Um terceiro desembargador foi
vencido, considerando que o Tribunal não poderia elevar a pena
em recurso exclusivo da defesa e entendendo cabível a
substituição por restritiva de direitos.
Com base nas informações apresentadas, assinale a afirmativa
correta.
Ano: 2014Banca: VUNESPOrganização: PC-SPDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Fundamentos e Natureza Jurídica | Recursos no Processo Penal
Cabe recurso de ofício da sentença
Ano: 2019Banca: CONSULPLANOrganização: TJ-MGDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Fundamentos e Natureza Jurídica | Recursos no Processo Penal | Princípios Recursais
Quanto à Teoria Geral dos Recursos em processo penal, assinale a alternativa correta.
Ano: 2014Banca: VUNESPOrganização: PC-SPDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Fundamentos e Natureza Jurídica | Apelação Criminal | Recursos no Processo Penal | Recurso em Sentido Estrito
Dentre os recursos a seguir, aquele em que não é possível a desistência é: