Questões

De acordo com a Lei Orgânica do Município, são direitos do Servidor Público:

I. Remuneração do trabalho noturno igual à do diurno.

II. Gozo de férias anuais de trinta dias remuneradas com, pelo menos, setenta por centro a mais do que o salário normal.

De acordo com a Lei Orgânica do Município, sobre a Administração Pública Municipal, analisar os itens abaixo:

I. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

II. É expressamente proibida a acumulação remunerada de cargos públicos, sem exceções.