Questões

A Lei nº 11.350/2006, que regulamenta as atividades dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), estabelece os requisitos para o exercício da atividade de Agente Comunitário de Saúde. De acordo com o artigo 6º da lei, esses requisitos são:

I. Residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital do processo seletivo público.

II. Ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de oitenta horas.

III. Ter concluído, no mínimo, um curso técnico na área da saúde.

É CORRETO o que se afirma em:

A atuação do Agente de Combate a Endemias (ACE) é regulamentada pela Lei nº 11.350/2006, que define atribuições específicas relacionadas à vigilância e controle de doenças transmissíveis. Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), a atuação pública deve equilibrar eficiência técnica e respeito aos direitos fundamentais, o que inclui a preservação da dignidade humana e a privacidade. 

Com base nesse contexto, analise as afirmativas abaixo e escolha a alternativa correta:

I. O ACE tem o dever de respeitar o sigilo das informações coletadas durante as visitas domiciliares, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

II. A aplicação de larvicidas químicos em propriedades privadas pode ser realizada sem o consentimento do proprietário, desde que haja risco iminente à saúde pública.

III. O engajamento comunitário, previsto como uma atribuição do ACE, deve ser realizado considerando aspectos culturais e sociais da população, promovendo o diálogo para a sustentabilidade das ações de controle.

Qual alternativa está correta?

A Lei 11.350/2006 aponta que são atividades do Agente Comunitário de Saúde, em sua área geográfica de atuação, assistidas por profissional de saúde de nível superior, membro da equipe:

Sobre o exercício das atividades do Agente de Combate às Endemias, nos termos da lei n.º 11.350, de 05 de outubro de 2006, e suas atualizações, é CORRETO afirmar: 

I. A atividade do Agente Comunitário de Saúde (ACS) deve se dar pela lógica do planejamento do processo de trabalho a partir das necessidades do território, com priorização para população com menor grau de vulnerabilidade e de risco epidemiológico.

II. É um dos profissionais que compõe obrigatoriamente a Equipe de Saúde da Família (ESF), onde há a obrigatoriedade de carga horária de 40 horas semanais para todos os profissionais de saúde.

De acordo com a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, o exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, dar-se-á exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, na execução das atividades de responsabilidade dos entes federados, mediante vínculo direto entre os referidos Agentes e órgão ou entidade da administração direta, autárquica ou fundacional. Nesse contexto, É CORRETO afirmar que: 

Com base na Lei nº 11.350/2006, analise as afirmativas abaixo:

I. O Agente Comunitário de Saúde pode desenvolver ações de acompanhamento de indivíduos em situação de risco, inclusive no apoio ao controle de doenças como hipertensão e diabetes, desde que sob supervisão de profissional de saúde da equipe com nível superior.

II. Compete ao ACS realizar, de forma autônoma, procedimentos invasivos de baixo risco em domicílio, desde que capacitado por curso de formação técnico-profissional.

III. As atividades do Agente Comunitário de Saúde incluem a participação no planejamento e no mapeamento institucional, social e demográfico.

Assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, é considerada atividade dos Agentes de Combate às Endemias assistida por profissional de nível superior e condicionada à estrutura de vigilância epidemiológica e ambiental e de atenção básica a participação do profissional, exceto:

De acordo com a Lei 11.350/2006, o Agente Comunitário de Saúde deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício da atividade: 

De acordo com a legislação (Lei n° 11.350/2006, com as alterações introduzidas pela Lei n° 13.595/2018) que regulamenta a profissão do Agente de Combate às Endemias (ACE), este deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício da atividade: