Questões

Em concordância com a Lei Municipal nº 831/2006 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, será aplicada ao servidor a pena de demissão nos casos de: 

I. Incontinência pública e conduta escandalosa. 

II. Aplicação regular de dinheiro público.  

Segundo o artigo 107 do referido regime, dentre os casos em que será concedida licença ao servidor ocupante de cargo efetivo estão: 

 

I. Para concorrer a cargo eletivo. 

II. Por motivo de doença em pessoa da família. 

III. Para tratar de interesses particulares. 

IV. Para desempenho de mandato classista. 

 

Quais estão corretas? 

Fundamentando-se na Lei Municipal nº 831/2006 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, constituem indenizações ao servidor: 

I. Auxílio funeral.

II. Diárias.

III. Ajuda de custo.

IV. Transporte. 

Está(ão) CORRETO(S):  

A respeito dos deveres do município na educação, fundamentada na Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: 

(  ) Coibir a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.

(  ) Disparidade de condições para o acesso e permanência na escola. 

(  ) Particularidade de ideias e concepções pedagógicas.

Acerca das responsabilidades dos servidores, de acordo com a Lei Municipal nº 831/2006 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: 

(1) Civil.

(2) Administrativa.

(3) Penal. 

(  ) Resulta de ato omissivo ou comissivo praticado por servidor investido no cargo ou função pública.

(  ) Abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor.

(  ) Decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, de que resulte prejuízo ao erário ou a terceiros.  

De acordo com a Lei Orgânica do Município, as ações e os serviços públicos de saúde, no âmbito do Município, integrarão o Sistema Único de Saúde, dentro de uma rede regionalizada e hierarquizada, observadas as seguintes diretrizes: 

I. Centralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo. 

II. Participação popular.

III. Integralidade na prestação de ações preventivas, curativas e reabilitadoras, adequadas às diversas realidades epidemiológicas.

IV. Particularização e iniquidade em todos os níveis de atenção à saúde, à população urbana e rural.   

Estão CORRETOS: 

Conforme a Lei Municipal nº 831/2006 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, são requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal: 

I. Ter idade mínima de 21 anos.

II. Ser brasileiro, nato ou naturalizado, ou estrangeiro, na forma da lei.  

A respeito da reversão do servidor, segundo a Lei Municipal nº 831/2006 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE: 

Não poderá reverter o servidor que contar _________ anos de idade. 

Sobre as competências que ainda são do município, concorrentemente com a União e o Estado, de acordo com a Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: 

(  ) Promover os serviços de iluminação pública e rural. 

(  ) Preservar a flora e a fauna.

(  ) Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar. 

(  ) Promover e/ou incentivar feiras e exposições no município.   

Estão CORRETOS: