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Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPUDisciplina: Direito Processual Penal MilitarTemas: Materiais Didáticos
Acerca das nulidades e dos recursos no direito processual penal militar, julgue o item que se segue.
Em se tratando de acórdão unânime, os únicos embargos
cabíveis são os de declaração.
Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPUDisciplina: Direito Processual Penal MilitarTemas: Materiais Didáticos | Nulidades no Direito Processual Penal Militar
Acerca das nulidades e dos recursos no direito processual penal militar, julgue o item que se segue.
A preterição dos termos do sorteio e compromisso dos juízes
militares é causa de nulidade relativa.
Ano: 2011Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: STMDisciplina: Direito Processual Penal MilitarTemas: Materiais Didáticos
Com base nos dispositivos constantes no CPPM acerca de recursos,
julgue os itens subsequentes.
julgue os itens subsequentes.
O CPPM disciplina, de forma expressa, os efeitos extensivos dos recursos ofertados e assegura, de forma ampla e eficaz, os direitos constitucionais dos acusados e o óbice do trânsito em julgado da decisão condenatória, quando interposto recurso por um dos corréus, qualquer que seja o fundamento do apelo.
Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: STMDisciplina: Direito Processual Penal MilitarTemas: Materiais Didáticos | Direito Processual Penal Militar
A respeito de correição parcial, nulidades e recursos, julgue o item seguinte, com base no Código de Processo Penal Militar.
Se um soldado interpuser apelação em um processo na justiça
militar da União, e ela não for recebida, ele poderá interpor
correição parcial perante o Superior Tribunal Militar.
Ano: 2016Banca: VUNESPOrganização: TJM-SPDisciplina: Direito Processual Penal MilitarTemas: Materiais Didáticos
Considere o seguinte caso hipotético. O Sd PM “X” foi
condenado pela 3a
Vara Criminal Federal de São Paulo
à pena de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão
e a 6 (seis) meses de detenção e ao pagamento de
68 (sessenta e oito) dias-multa, a ser cumprida inicialmente
no regime fechado, como incurso nas sanções
do art. 16, parágrafo único, inciso IV da Lei no
10.826/03
(posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito)
c. c. art. 288, parágrafo único (associação criminosa) e
art. 329 (resistência), em concurso material, todos do
Código Penal Brasileiro, sendo-lhe concedido o Livramento
Condicional. O Juiz de Direito das Execuções
Criminais revogou e determinou a regressão ao Regime
Fechado, com fundamento no descumprimento das
condições fixadas na legislação, tendo então o Sd PM
“X”, por meio de seu advogado, ajuizado agravo em
execução.
Analisando o contido no enunciado, é correto afirmar que
Ano: 2021Banca: Instituto ConsulplanOrganização: TJM-MGDisciplina: Direito Processual Penal MilitarTemas: Materiais Didáticos
Considerando os recursos no Processo Penal Militar, assinale a afirmativa INCORRETA.
Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: DPUDisciplina: Direito Processual Penal MilitarTemas: Materiais Didáticos
Acerca das nulidades e dos recursos no direito processual penal militar, julgue o item que se segue.
Da sentença definitiva de condenação do réu cabe apelação no
prazo de cinco dias, contados da data de intimação da
sentença. As razões devem ser apresentadas em dez dias e as
contrarrazões, em três dias.
Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: TJM-SPDisciplina: Direito Processual Penal MilitarTemas: Materiais Didáticos
Conforme o Código de Processo Penal Militar, e no que
diz respeito aos recursos no processo penal militar, é correto
afirmar que
Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: TJM-SPDisciplina: Direito Processual Penal MilitarTemas: Materiais Didáticos
Nos termos do Código de Processo Penal Militar, é correto
afirmar que caberá apelação da sentença que
Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: STMDisciplina: Direito Processual Penal MilitarTemas: Materiais Didáticos
A respeito de correição parcial, nulidades e recursos, julgue o item seguinte, com base no Código de Processo Penal Militar.
Se uma sentença condenatória transitada em julgado for
contrária às evidências dos autos, será cabível a revisão, que
poderá ser requerida a qualquer tempo.