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Considerando o Decreto nº 5.626/2005 e a Lei nº 10.436/2002, analise as afirmativas abaixo:
I. A formação docente que inclui Libras como disciplina obrigatória promove a autonomia comunicativa do aluno surdo e favorece a prática pedagógica inclusiva, conforme previsto no Decreto nº 5.626/2005.
II. O Decreto nº 5.626/2005 estabelece que o intérprete de Libras em sala de aula é o único responsável pela adaptação pedagógica e pela mediação do conteúdo curricular para alunos com deficiência auditiva.
III. A inclusão de Libras no currículo de formação inicial e continuada de professores está diretamente vinculada à necessidade de preparar educadores para atuar em uma perspectiva bilíngue, conforme determina a legislação.
IV. O uso de Libras em ambientes educacionais é uma garantia de acessibilidade, mas não substitui a necessidade de práticas pedagógicas inclusivas que envolvam a personalização do ensino e a valorização da diversidade.
V. A legislação sobre Libras prevê que sua oferta como disciplina curricular é obrigatória para cursos voltados ao atendimento de estudantes com deficiência auditiva,restringindo sua aplicação em licenciaturas de áreas não relacionadas.
Sobre políticas públicas e legislação referente à educação de surdos e Libras, leia as sentenças que se referem às conquistas legais da comunidade surda na legislação brasileira.
I. O reconhecimento da Língua Brasileira de Sinais - Libras como forma de comunicação e expressão oriundas de comunidades de pessoas surdas do Brasil.
II. A inclusão de Libras como disciplina curricular obrigatória nos cursos de formação de professores para o exercício do magistério, em nível médio e superior, e nos cursos de Fonoaudiologia, de instituições de ensino, públicas e privadas, do sistema federal de ensino e dos sistemas de ensino dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Essas conquistas acima expostas estão estabelecidas, respectivamente, através dos seguintes documentos legais: