Questões

A Lei Nº 5264/ 2011 dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do município de Pará de Minas. O art. 4º dispõe preliminarmente que ____________________ é o conjunto de atribuições que, por sua natureza ou suas condições de exercício, não caracterizam cargo público e são cometidas a servidor ou detentor de ___________________ nos casos e forma previstos em lei.

Assinale a alternativa que completa corretamente ambas as lacunas desse trecho.

Considerando as definições constantes da Lei Nº 1.935 de 1980 – Código de Obras do Município de Pará de Minas –, relacione a COLUNA I com a COLUNA II, associando cada termo à sua respectiva definição.

COLUNA I

1. Alinhamento

2. Alvará

3. Baixa

4. Habite-se

5. Testada

COLUNA II

( ) Instrumento de licença de construção, concedido pelo órgão competente da prefeitura.

( ) Cessação da responsabilidade técnica do construtor, concedida após o término de obra executada de acordo com o projeto aprovado.

( ) Documento expedido pelo órgão competente que autoriza o uso ou a ocupação de uma obra nova.

( ) Divisa do lote que coincide com o alinhamento do logradouro público.

( ) Linha projetada e locada, pelas autoridades municipais, para marcar o limite entre o logradouro público e os terrenos adjacentes.

Assinale a sequência CORRETA.

Considere as seguintes afirmativas sobre o sistema remuneratório do servidor público do município de Pará de Minas.

I. Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias estabelecidas em lei.

II. As indenizações não se incorporam ao vencimento ou ao provento para qualquer efeito.

III. As gratificações e adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições previstos em lei.

Segundo o que prevê o Estatuto do Servidor Público do Município de Pará de Minas, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

A Lei Nº 2.645 de 1990, conhecida como Lei Orgânica do Município de Pará de Minas, define e estabelece, em seu Capítulo IV, que são tributos municipais os impostos, as taxas e contribuições de melhoria decorrentes de obras públicas, instituídos por lei municipal, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas normas gerais de Direito Tributário.

São de competência do município os impostos sobre:

I. Propriedade predial e territorial urbana.

II. Transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direito a sua aquisição.

III . Serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado, definidos na lei complementar prevista no Art. 146 da Constituição Federal.

IV. Qualquer atividade industrial desenvolvida no território do município.

A esse respeito, são itens que apresentam essa competência do município: