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Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANEELDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Princípios Fundamentais dos Serviços Públicos | Gestão de Serviços Públicos
Julgue os próximos itens, a respeito do serviço público e do
contrato administrativo.
contrato administrativo.
O princípio da continuidade do serviço público, segundo o qual o serviço público não pode ser interrompido, é aplicável ao exercício da função pública, mas não aos contratos administrativos.
Ano: 2018Banca: UPENET/IAUPEOrganização: CBM-PE Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Princípios Fundamentais dos Serviços Públicos | Gestão de Serviços Públicos | Definição e Classificação de Serviços Públicos
Acerca dos serviços públicos, analise as assertivas a seguir:
I. O princípio da continuidade parte do pressuposto da exigência de que a atividade do Estado seja contínua, não
podendo parar a prestação dos serviços.
II. O direito de greve dos servidores públicos configura-se como uma exceção ao princípio da continuidade,
ensejando na diminuição do ritmo dos serviços executados.
III. A Constituição Federal admite a execução de serviços mediante a delegação a particulares, instrumentalizada pelos
contratos de concessão e permissão de serviços públicos.
IV. O princípio da atualidade ou adaptabilidade estabelece que a prestação do serviço público seja realizada dentro das
técnicas mais modernas.
Estão CORRETAS
Ano: 2018Banca: FGVOrganização: TJ-SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Princípios Fundamentais dos Serviços Públicos | Gestão de Serviços Públicos
Serviço público pode ser conceituado como toda atividade executada pelo Estado visando à promoção de utilidade e comodidade para os cidadãos usuários, com prerrogativas decorrentes da supremacia estatal e sujeições justificadas pela indisponibilidade do interesse público.
Nesse contexto, aplica-se ao serviço público o princípio da:
Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-DFTDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Princípios Fundamentais dos Serviços Públicos | Gestão de Serviços Públicos
Julgue o próximo item, em relação ao poder de polícia, à desapropriação e aos serviços públicos.
Com base no princípio da continuidade do serviço público, a extinção da concessão, nas hipóteses previstas em lei, autoriza a imediata assunção do serviço pelo poder concedente e a utilização de todos os bens reversíveis.
Ano: 2023Banca: IbestOrganização: CRF-SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Gestão de Serviços Públicos | Definição e Classificação de Serviços Públicos | Direitos e Obrigações dos Usuários | Princípios Fundamentais dos Serviços Públicos
Segundo dispõe a Lei n.º 13.460/2017, que trata da
participação, proteção e defesa dos direitos do usuário
dos serviços públicos da administração pública, os
serviços públicos e o atendimento do usuário devem ser
realizados de forma adequada, observados os princípios
da regularidade, continuidade, efetividade, segurança,
atualidade, generalidade, transparência e cortesia. Com
relação aos direitos e deveres dos usuários dos serviços
públicos estabelecidos pela norma, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2016Banca: FUNIVERSAOrganização: IF-APDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Princípios Fundamentais dos Serviços Públicos | Gestão de Serviços Públicos
O direito de greve na Administração Pública é tratado no
art. 37 da Constituição Federal de 1988 (CF): “O direito de
greve será exercido nos termos e nos limites definidos em
lei específica”. Essa norma constitucional é exemplo da
aplicação prática do princípio administrativo da
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-AMDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Princípios Fundamentais dos Serviços Públicos | Delegação de Serviços Públicos: Concessão e Permissão | Gestão de Serviços Públicos | Definição e Classificação de Serviços Públicos | Direitos e Obrigações dos Usuários
Assinale a opção que apresenta a denominação dada à retomada do
serviço pelo poder concedente, durante o prazo da concessão, por
motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica
e após prévio pagamento de indenização.
Ano: 2022Banca: FCCOrganização: TRT - 22ª Região (PI)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Princípios Fundamentais dos Serviços Públicos | Gestão de Serviços Públicos
A prestação de serviços públicos pode
Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFAZ-RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Princípios Fundamentais dos Serviços Públicos | Gestão de Serviços Públicos
São inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos os princípios
Ano: 2015Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Vitorino - PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Princípios Fundamentais dos Serviços Públicos | Definição e Classificação de Serviços Públicos | Gestão de Serviços Públicos
Acerca do serviço público, analisar os itens abaixo:
I - São exemplos de serviços públicos: o ensino público, o de polícia, o de saúde pública, o de transporte coletivo, o de telecomunicações.
II - Os serviços públicos classificados como de utilidade pública são os que são convenientes à comunidade, mas não essenciais, e o Poder Público pode prestá-los diretamente ou por terceiros (delegados), mediante remuneração.
III - Os serviços públicos classificados como próprios do Estado são prestados pelas entidades públicas (União, Estado, Municípios) através de seus órgãos da Administração Direta.
IV - Permanência, generalidade, eficiência, cortesia e modicidade são requisitos do serviço público traduzidos em princípios.
Está(ão) CORRETO(S):
I - São exemplos de serviços públicos: o ensino público, o de polícia, o de saúde pública, o de transporte coletivo, o de telecomunicações.
II - Os serviços públicos classificados como de utilidade pública são os que são convenientes à comunidade, mas não essenciais, e o Poder Público pode prestá-los diretamente ou por terceiros (delegados), mediante remuneração.
III - Os serviços públicos classificados como próprios do Estado são prestados pelas entidades públicas (União, Estado, Municípios) através de seus órgãos da Administração Direta.
IV - Permanência, generalidade, eficiência, cortesia e modicidade são requisitos do serviço público traduzidos em princípios.
Está(ão) CORRETO(S):
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