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Ano: 2014Banca: IDECANOrganização: AGUDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto 8.088/2013 (Revogado pelo Decreto 9.000/2017 - Cargos em Comissão e Funções de Confiança do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil
Nos termos do Decreto Federal n° 8.088/13, compõe a Secretaria Nacional dos Portos da Presidência da Republica, como entidade autárquica vinculada, a