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Ano: 2021Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Tramandaí - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Tramandaí | Lei Complementar nº 026/2017 - Código de Posturas
O Art. 48 do Código de Posturas do Município de Tramandaí estabelece que é proibido perturbar o sossego público com ruídos ou sons excessivos evitáveis. Excetuam-se das proibições do referido artigo:
I. Os tímpanos, sinetas e sirenes de ambulâncias, corpo de bombeiros, carros oficiais e polícia, quando em serviço de justificativa emergência.
II. As manifestações, nos divertimentos públicos, nas reuniões ou prédios desportivos, com horários previamente licenciados.
III. As máquinas ou aparelhos utilizados em construção ou obras em geral, licenciados previamente pela Prefeitura, no horário de 6 (seis) a 19 (dezenove) horas.
Quais estão corretas?
Ano: 2021Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Tramandaí - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Tramandaí | Lei Complementar nº 027/2017 - Código Ambiental
De acordo com o Código Ambiental do município, mediante decisão motivada, a SMAM
poderá modificar os condicionantes, suspender ou cancelar uma licença ambiental quando for
verificada, EXCETO:
Ano: 2015Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Tramandaí - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Resolução nº 028/2011 | Legislação Municipal de Tramandaí
Segundo a Resolução Municipal nº 028/11, qualquer cidadão poderá assistir as reuniões da Câmara, na parte do recinto que lhe é reservado, desde que:
I - Manifeste-se verbalmente em apoio ou desaprovação ao que se passa em Plenário.
II - Respeite os Vereadores.
III - Atenda as determinações da Mesa.
IV - Interpele os Vereadores.
Está(ão) CORRETO(S):
Ano: 2021Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Tramandaí - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Tramandaí | Lei Complementar nº 009/2008
Com base nas disposições do Capítulo I – Do Provimento, do Regime Jurídico Único
dos Servidores Públicos do Município de Tramandaí, analise as assertivas que seguem, relativas à
estabilidade, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Adquire estabilidade, após três anos de efetivo exercício, o servidor nomeado para cargo de
provimento efetivo em virtude de concurso público, uma vez aprovado em estágio probatório.
( ) O servidor sujeito ao regime jurídico instituído pelo referido Regime, será submetido à avaliação
periódica de desempenho por comissão especial de avaliação, onde serão observados os seguintes
requisitos, entre outros: aptidão para o desempenho do cargo, boa conduta, dedicação ao serviço.
( ) O servidor em estágio probatório será submetido a duas avaliações anuais, uma a cada semestre
no efetivo exercício do cargo para o qual foi nomeado, mediante a verificação dos quesitos
estabelecidos, devendo ser considerado aprovado o servidor que obtiver, no mínimo, 250
(duzentos e cinquenta) pontos, em cada avaliação.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2021Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Tramandaí - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Tramandaí | Lei Complementar nº 027/2017 - Código Ambiental
De acordo com o Código Ambiental do município, as extensões de terras,
normalmente saturadas de água, onde se desenvolvem fauna e flora típicas, sujeitas a variações
sazonais, são denominadas:
Ano: 2021Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Tramandaí - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Tramandaí | Lei nº 947/1992 - Plano de Carreira dos Cargos Públicos
De acordo com o Art. 8o do Plano Geral de Classificação e Carreira dos Cargos Públicos do Município de Tramandaí, o agrupamento de cargos públicos da mesma profissão ou atividade com a mesma denominação e com igual grau de dificuldades, responsabilidades e retribuição pecuniária, denomina-se:
Ano: 2015Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Tramandaí - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Tramandaí | Lei Complementar nº 009/2008
Segundo a Lei Complementar Municipal nº 009/08, analisar os itens abaixo:
I - A promoção, a readaptação e a recondução interrompem o exercício.
II - O início, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.
III - Ao entrar em exercício, o servidor apresentará, ao órgão de pessoal, os elementos necessários ao assentamento individual.
Estão CORRETOS:
Ano: 2021Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Tramandaí - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Tramandaí | Lei Orgânica de Tramandaí
A teor do disposto na Lei Orgânica do Município de Tramandaí, assinale a alternativa
INCORRETA.
Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Câmara de Tramandaí - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Tramandaí | Lei Complementar nº 009/2008
Considerando-se a Lei Complementar nº 09/2008 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
O prazo de validade do concurso será de até _____________, prorrogáveis, uma vez, por igual prazo.
Ano: 2021Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Tramandaí - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Tramandaí | Lei Orgânica de Tramandaí
Com base na Lei Orgânica do Município de Tramandaí, analise as assertivas que
seguem, relativas a determinados direitos assegurados aos servidores públicos municipais:
I. O pagamento da remuneração mensal dos servidores públicos do município será realizado até o
quinto dia do mês subsequente ao trabalho prestado.
II. Os funcionários públicos municipais de Tramandaí, regidos pelo estatuto, serão aposentados nas
modalidades: invalidez permanente, compulsória ou voluntária.
III. O pagamento da gratificação natalina, também denominado décimo terceiro salário, será efetuado
até o dia 20 de dezembro.
Quais estão corretas?