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Ano: 2020Banca: COTECOrganização: Câmara de Montes Claros - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Montes Claros | Lei Orgânica Municipal de Montes Claros
NÃO compete privativamente ao município:
Ano: 2020Banca: COTECOrganização: Câmara de Montes Claros - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Montes Claros
Em hipotética situação, o município de Montes Claros, no exercício de suas competências, instituiu determinado
imposto incidente sobre todos aqueles contribuintes que, no âmbito municipal, tivessem como exercício empresarial
a publicação de jornais e revistas. Nesse caso, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2024Banca: COTECOrganização: Prefeitura de Montes Claros - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Montes Claros | Estatuto do Servidor Público Municipal de Montes Claros
Segundo a LEI Nº 3.175, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, qual é o prazo de validade do resultado de um concurso público
em Montes Claros (MG), a partir da data de homologação?
Ano: 2024Banca: COTECOrganização: Prefeitura de Montes Claros - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Montes Claros | Estatuto do Servidor Público Municipal de Montes Claros
Um servidor público de Montes Claros (MG) foi eleito para um cargo de direção em uma entidade sindical da categoria dos
servidores públicos de âmbito municipal. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do município de Montes
Claros, analise as assertivas sobre as condições e limitações para a concessão de licença para desempenho de mandato
sindical.
I- A licença pode ser concedida para qualquer número de servidores eleitos por uma entidade sindical.
II- A licença é concedida sem prejuízo da remuneração do servidor, no seu cargo.
III- A licença é limitada a dois servidores por entidade sindical e tem duração igual à do mandato, podendo ser
prorrogada em caso de reeleição.
IV- A licença é concedida apenas para servidores eleitos para cargos de direção em sindicatos estaduais.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2024Banca: COTECOrganização: Prefeitura de Montes Claros - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Montes Claros | Lei Orgânica Municipal de Montes Claros
Analise as afirmativas a seguir sobre as competências do município de Montes Claros (MG), conforme a sua Lei Orgânica.
I- Compete ao município de Montes Claros (MG) as eleições diretas aos cargos públicos de prefeito, vice-prefeito e
seus vereadores.
II- Compete ao município estabelecer normas de edificação, de loteamento, arruamento e zoneamento urbano e rural.
III- Compete ao município manter programas de educação do pré-escolar e do ensino fundamental, com cooperação
financeira e técnica da União e do Estado de Minas Gerais.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) afirmativa(s)
Ano: 2024Banca: COTECOrganização: Prefeitura de Montes Claros - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Montes Claros | Lei Orgânica Municipal de Montes Claros
A posse dos vereadores e a eleição da mesa diretora da Câmara Municipal ocorre no primeiro dia de janeiro do ano sob a
presidência do Juiz de Direito da Comarca do município. O vereador que não tomar posse nessa primeira reunião, deve
fazê-lo, observando o motivo justo e aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara, no prazo de
Ano: 2020Banca: COTECOrganização: Câmara de Montes Claros - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Montes Claros | Estatuto do Servidor Público Municipal de Montes Claros
Entende-se por readaptação:
Ano: 2024Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Montes Claros - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Montes Claros
Em relação às regras de parcelamento do solo do município
de Montes Claros, assinale a alternativa correta.
Ano: 2010Banca: UNIMONTESOrganização: Prefeitura de Montes Claros - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Estatuto do Servidor Público Municipal de Montes Claros | Legislação Municipal de Montes Claros
Com base no Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Montes Claros, analise as afirmativas
abaixo, marcando V para as alternativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) É vedada a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro técnico ou científico.
( ) É lícito acumular uma aposentadoria com a remuneração de cargo eletivo ou de cargo em comissão, declarado em lei, de livre nomeação e exoneração.
( ) É ilícita a acumulação de um cargo de professor e outro administrativo.
( ) A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias e sociedade de economia mista.
A sequência CORRETA é
( ) É vedada a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro técnico ou científico.
( ) É lícito acumular uma aposentadoria com a remuneração de cargo eletivo ou de cargo em comissão, declarado em lei, de livre nomeação e exoneração.
( ) É ilícita a acumulação de um cargo de professor e outro administrativo.
( ) A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias e sociedade de economia mista.
A sequência CORRETA é
Ano: 2022Banca: COTECOrganização: Prefeitura de Montes Claros - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Estatuto do Servidor Público Municipal de Montes Claros | Legislação Municipal de Montes Claros
A Lei n.º 3.175, de 23 de dezembro de 2003, que aprovou o Estatuto do Servidor Público do Município de Montes
Claros (MG), estabelece que os cargos públicos de provimento em comissão são de recrutamento amplo ou limitado.
Fonte: MONTES CLAROS. Lei n.º 3.175, de 23 de dezembro de 2003.
Considerando o seu Art. 6.º, analise as afirmativas a seguir:
I - Os cargos em comissão de recrutamento limitado e as funções gratificadas são providos por servidor público
contratado ou detentor de função pública estável.
II - Os cargos em comissão de recrutamento amplo são providos por qualquer pessoa que preencha os requisitos
estabelecidos em lei.
III - Os cargos em comissão destinam-se, exclusivamente, às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Assinale a alternativa que apresenta a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).