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Ano: 2019Banca: Instituto ConsulplanOrganização: MPE-SCDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Santa Catarina | Lei nº 17.292/2017 - Direitos das Pessoas com Deficiência
Todas as crianças recém-nascidas com Síndrome de Down no Estado de Santa Catarina
devem ser submetidas ao exame de eletrocardiograma, nos termos da Lei Estadual n.
17.292/2017.