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Ano: 2019Banca: FCCOrganização: TJ-MADisciplina: Legislação EstadualTemas: Processo Administrativo Estadual | Legislação Estadual do Maranhão
O recurso apresentado em processo disciplinar no qual foi imposta suspensão ao servidor efetivo, de acordo com o disposto na
Lei n° 8.959/2009,
Ano: 2014Banca: FGVOrganização: CGE-MADisciplina: Legislação EstadualTemas: Processo Administrativo Estadual | Legislação Estadual do Maranhão
Segundo a Lei Estadual n. 8.959/09, que estabelece normas gerais para a elaboração e tramitação dos atos e processos administrativos no âmbito do Poder Executivo do Estado do Maranhão, analise as afirmativas a seguir.
I. Os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo têm legitimidade para interpor recurso administrativo.
II. Aqueles cujos direitos ou interesses forem direta ou indiretamente afetados pela decisão recorrida têm legitimidade para interpor recurso administrativo.
III. Os cidadãos ou associações legalmente constituídas, no que tange a direitos ou interesses difusos, têm legitimidade para interpor recurso administrativo.
Assinale:
I. Os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo têm legitimidade para interpor recurso administrativo.
II. Aqueles cujos direitos ou interesses forem direta ou indiretamente afetados pela decisão recorrida têm legitimidade para interpor recurso administrativo.
III. Os cidadãos ou associações legalmente constituídas, no que tange a direitos ou interesses difusos, têm legitimidade para interpor recurso administrativo.
Assinale:
Ano: 2016Banca: FCCOrganização: PGE-MADisciplina: Legislação EstadualTemas: Processo Administrativo Estadual | Legislação Estadual do Maranhão
A Lei Estadual n° 8.959, de 08 de maio de 2009, estabelece normas gerais para a elaboração e tramitação dos atos e processos administrativos no âmbito do Poder Executivo do Estado do Maranhão. Segundo tal diploma,
Ano: 2016Banca: FCCOrganização: SEGEP-MADisciplina: Legislação EstadualTemas: Processo Administrativo Estadual | Legislação Estadual do Maranhão
A Lei Estadual nº 8.959, de 08 de maio de 2009, estabelece normas gerais para a elaboração e tramitação dos atos e processos
administrativos no âmbito do Poder Executivo do Estado do Maranhão. Segundo tal diploma,