Questões

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Caicó/RN, as contas do Prefeito e da Câmara Municipal, prestadas anualmente, serão julgadas pelo Poder Legislativo Municipal, após 

De acordo com a Lei Municipal n.º 5.443/2023, que estabelece a reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara de Vereadores do Município de Caicó, não se considera como de efetivo exercício no cargo, para efeito de desenvolvimento na carreira, o tempo relativo à

A avaliação de desempenho prevista na Lei Municipal n.º 5.443/2023 é o instrumento que visa aferir o desempenho dos servidores ocupantes de cargos efetivos quanto à eficiência e eficácia de suas atribuições, bem como contribuir para implementar ações gerenciais que possam subsidiar uma política de aperfeiçoamento profissional, desenvolvimento da instituição e eficiência dos serviços.

Consoante as disposições da citada lei municipal, a avaliação de desempenho será realizada

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Caicó/RN, o funcionário poderá faltar ao serviço em virtude do seu casamento, sem prejuízo do vencimento, remuneração ou de qualquer outro direito ou vantagens legais, por um período de até 

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Caicó/RN, o Poder Executivo publicará o relatório resumido da execução financeira até 

Conforme estabelecido na Lei Municipal n. 5.443/2023, o adicional noturno a ser pago ao servidor da Câmara Municipal de Caicó incidirá sobre o vencimento base do cargo, na proporção de: