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Ano: 2023Banca: IDESGOrganização: Prefeitura de Baixo Guandu - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Lei Orgânica Municipal de Baixo Guandu | Legislação Municipal de Baixo Guandu
Sobre o Poder Legislativo Municipal, analise as assertivas a seguir:
I. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de vereadores, eleitos para cada
legislatura entre cidadãos maiores de vinte e um anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto
direto e secreto.
II. Cada legislatura terá a duração de um ano.
III. O número de vereadores é de treze enquanto a população não ultrapassar cinquenta mil habitantes.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
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A respeito das leis e do poder executivo de Baixo Guandu/ES, assinale a alternativa
correta.
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O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos
Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar determinados percentuais,
relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas na Constituição, efetivamente
realizado no exercício anterior. Qual alternativa o percentual para Municípios com população de até cem
mil habitantes?
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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Baixo Guandu/ES, quantos dos itens a
seguir apresentam formas pelas quais pode ocorrer o exercício direto do poder pelo povo do Município?
I. Plebiscito.
II. Referendo.
III. Ação fiscalizadora sobre a administração pública.
IV. Iniciativa popular no processo legislativo.
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A emancipação político-administrativa do município Baixo Guandu/ES, considerado
feriado municipal, é comemorado no dia:
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Lei Orgânica do município de Baixo Guandu/ES, são fundamentos do Município,
EXCETO:
Ano: 2023Banca: IDESGOrganização: Prefeitura de Baixo Guandu - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Lei Orgânica Municipal de Baixo Guandu | Código Tributário Municipal de Baixo Guandu | Legislação Municipal de Baixo Guandu
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria
de sua condição social, EXCETO:
Ano: 2023Banca: IDESGOrganização: Prefeitura de Baixo Guandu - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Lei Orgânica Municipal de Baixo Guandu | Legislação Municipal de Baixo Guandu
Lei Orgânica do município de Baixo Guandu/ES, a remuneração dos Vereadores terá
como limite máximo o valor percebido como remuneração pelo:
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Em consonância com a Lei Orgânica do Município de Baixo Guandu/ES, compete ao
Município:
Ano: 2023Banca: IDESGOrganização: Prefeitura de Baixo Guandu - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Lei Orgânica Municipal de Baixo Guandu | Legislação Municipal de Baixo Guandu
Leia as afirmativas abaixo de acordo com a Lei Orgânica do Município de Baixo
Guandu/ES.
I. As sessões da Câmara serão privadas do público.
II. Cada legislatura dos vereadores terá a duração de 08 (oito) anos.
III. As contas do Município ficarão à disposição dos cidadãos durante 60 (sessenta) dias, a partir de 15
(quinze) de abril de cada exercício, no horário de funcionamento da Câmara Municipal, em local de
fácil acesso ao Público.
IV. A sessão legislativa anual desenvolve-se de 1º (primeiro) de fevereiro a 15 (quinze) de julho e de 1º
de agosto a 31 (trinta e um) de dezembro, independentemente de convocação.
Estão corretas as afirmativas: